TJPA 13/08/2019 -Fl. 2107 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6721/2019 - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019
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localidade onde o acusado reside. Desse modo, determino que seja oficiado ao Juízo de Santarém
Novo/PA para fiscalizar o cumprimento das medidas descritas no item 14. 17. Intime-se pessoalmente o
réu acerca das medidas cautelares impostas, fazendo a observação no mandado de que o
descumprimento das medidas cautelares poderá ocasionar a decretação da prisão preventiva em caso de
descumprimento. 18. Dê-se ciência ao Ministério Público e a(o) advogado habilitado nos autos. 19. Intimese. Cumpra-se em REGIME DE PLANTÃO. Primavera-PA, 10 de agosto de 2019. ROBERTA GUTERRES
CARACAS CARNEIRO Juíza respondendo pela Comarca de Primavera/PA e Pelo Termo de
Quatipurú/PA.