TJPA 24/06/2020 -Fl. 2221 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6929/2020 - Quarta-feira, 24 de Junho de 2020
2221
ADRIANO FARIAS FERNANDES
Juiz de Direito
Número do processo: 0801596-42.2019.8.14.0070 Participação: REQUERENTE Nome: WHITE MARTINS
GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. Participação: ADVOGADO Nome: RODOLFO MEIRA
ROESSING OAB: 12719/PA Participação: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE ABAETETUBA
Participação: REQUERIDO Nome: ALCIDES EUFRASIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO -PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA Participação: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE ABAETETUBA
ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ABAETETUBA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação.
CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected]
PROCESSO: 0801596-42.2019.8.14.0070
CLASSE: MONITÓRIA (40)
REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ABAETETUBA, MUNICIPIO DE ABAETETUBA
DECISÃO
Vistos os autos...
Não sendo o caso de extinção, nem de julgamento antecipado da lide, tendo em vista o disposto no artigo
357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento.
A preliminar de ausência de interesse processual arguida em sede de Embargos Monitórios não deve
prosperar.
Com efeito, conforme lição de Nelson Nery Jr.:
“Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa
fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de
título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega
da coisa para a satisfação de seu direito”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade Nery.
Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2006. p. 1050)
No caso em apreço, a parte autora manejou a ação em comento para cobrar por produtos que alega ter
vendido à Municipalidade, apresentando início de prova escrita nesse sentido, visando a demonstração da
existência e liquidez de seu crédito.
Portanto, divisando a existência do interesse de agir, caracterizado pelo binômio necessidade e
adequação da via eleita, rejeito a preliminar arguida.