TJPA 04/09/2020 -Fl. 1435 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020
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daquelas.
Para mais, ressalto que a satisfatividade em relaç¿o ao objeto da presente aç¿o cautelar foi alcançada,
sendo, pois, a sua extinç¿o medida que se imp¿e, destacando que a decis¿o ora proferida n¿o faz coisa
julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relaç¿es jurídicas
continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificaç¿es em sua situaç¿o de fato e de
direito (artigos 505, I, e 310, ambos do CPC).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇ¿O DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA FORMULADO PELA REQUERENTE E, POR CONSEGUINTE, CONFIRMO A DECIS¿O
LIMINAR, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO, POR
FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I DO CPC E MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS
DEFERIDAS LIMINARMENTE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DESTA DATA. FINDO O
PRAZO DE 06 MESES, TENDO NECESSIDADE DE SUA PRORROGAÇ¿O, DEVERÁ A REQUERENTE
PLEITEÁ-LA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA (RUA CLAUDIO SANDERS, N. 501, EM FRENTE À
IGREJA PRESBITERIANA, BAIRRO CENTRO ANANINDEUA/PA) OU DE ADVOGADO PARTICULAR,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO FIM DE SUA VIGÊNCIA.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, tomando como base o valor da causa em 01
(um) salário mínimo vigente.
Ciência ao MP.
Intimem-se as partes através de seus advogados.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O AUTO.
CÓPIA DESTA SENTENÇA DEVERÁ SERVIR
INTIMAÇ¿O/CIÊNCIA/NOTIFICAÇ¿O DO NECESSÁRIO
COMO
MANDADO
DE
Ananindeua/PA, 30 de março de 2020.
Emanoel Jorge Dias Mouta
Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal de Ananindeua/PA
Medida Protetiva: 0012584-56.2019.814.0006
Requerente: NUBIA CRISTINA RODRIGUES MALTO
Defesa: DR. MARCELO CLEYTON SOUZA DE OLIVEIRA, OAB/PA 26.334
Requerido: DAYVID HALLAN FERREIRA PAIX¿O
Defesa: DR. WADIH BRAZ¿O E SILVA, OAB/PA 19.913-A
SENTENÇA
Versam os presentes autos sobre Medidas Protetivas de Urgência decretadas em favor da requerente em