TJPA 13/11/2020 -Fl. 716 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020
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PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO
EXPRESSA DA AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- ART. 916, § 7º, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 1618263-5, rel.
Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2017, DJ 2067, publicado em
12/07/2017, sem os destaques).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.
PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 916, § 7º DO CPC.DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 1601099-4, rel. Des. Vicente Del Prete
Misurelli, 8ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2017, DJ 2002, publicado em 03/04/2017, sem os
destaques).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM
COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA - INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTELIGÊNCIA DO ART. 916, § 7º, DO CPC/15 - RECURSO DESPROVIDO O Código de Processo Civil
de 2015, já vigente quando do início do cumprimento de sentença, é categórico ao não conferir ao
Executado o direito ao parcelamento do débito nessa fase processual. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 4.
1571860-2, rel. Des. Denise Kruger Pereira, 12ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2016, DJ 1956, publicado
em 25/01/2017, sem os destaques).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCELAMENTO DO VALOR EXEQUENDO - APLICAÇÃO DO ART. 916 DO NCPC - REGRA
INAPLICÁVEL PARA PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART.
916, § 7º DO NCPC - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR O PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 1561663-0, rel. Des. José Augusto Gomes
Aniceto, 9ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2016, DJ 1922, publicado em 15/11/2016, sem os destaques)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.
PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 916, § 7º DO CPC.DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 1546049-4, rel. Des. Vicente Del Prete
Misurelli, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2016, DJ 1899, DJ 18/08/2016, sem os destaques)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS, EM FASE DE CUMPRIMENTO. CAUTELAR
PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS.PRETENSÃO DE PARCELAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. REGRA
APLICÁVEL A TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 916, § 7º, DO CPC/15. JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECUTÁRIOS LEGAIS.INCIDÊNCIA AINDA QUE NÃO ESTEJAM
CLARAMENTE DELIMITADOS NA SENTENÇA.PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE QUANTIA
PREVIAMENTE DEPOSITADA. VALOR QUE JÁ FOI DESTACADO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR, Agravo de Instrumento n. 1497629-9, rel. Des.
Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, julgamento em 30/06/2016, DJ 1849, DJ 26/07/2016,
sem os destaques)
Assim, sendo o artigo em vigor taxativo, não há como conceder interpretações extensivas.
De outro lado, o processo é instrumento para solucionar conflitos e não para eternizá-los. Se as partes
estão de acordo e há consenso sobre a melhor forma de dirimir o conflito entre elas, não há razão para o
Estado-juiz criar obstáculos.
Pelo que, considerando que em sede de Juizados Especiais Cíveis, sempre que possível, se buscará a
conciliação ou a transação nos processos e, ainda, a vontade expressada pelas partes, recebo os
requerimentos já anuídos entre as partes como acordo extrajudicial, HOMOLOGANDO os seus termos,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 487,
III, b, do Novo Código de Processo Civil.