TJPA 13/01/2021 -Fl. 180 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7058/2021 - Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021
180
ATO ORDINATÓRIO
Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0010030-83.2012.8.14.0301
foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada
para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de
Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª
Câmara Cível Isolada).
Belém,(Pa), 12 de janeiro de 2021
Número do processo: 0806803-04.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: EVANDRO
BARROS WATANABE Participação: ADVOGADO Nome: ANA VICTORIA DELMIRO MACHADO OAB:
30570/PA Participação: AGRAVADO Nome: MARINALDO GALDINO SOARES
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0806803-04.2020.8.14.0000.
COMARCA: SANTA IZABEL/PA.
AGRAVANTE: EVANDRO BARROS WATANABE.
ADVOGADO: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO – OAB/PA 10.826 e ANA VICTÓRIA DELMIRO
MACHADO – OAB/PA N. 30.570.
AGRAVADO: MARINALDO GALDINO SOARES.
ADVOGADO: DOMINGOS BRUNO GONÇALVES MARQUES - OAB/PA n. 20.366.
RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO PARA QUE O
AGRAVADO FIQUE IMPEDIDO DE PUBLICAR NOVAS POSTAGENS EM SUAS REDES SOCIAIS
SOBRE O RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.
CARACTERIZAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DO JUÍZO DE PISO.
PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 133, XI, ALÍNEA “D”, DO REGIMENTO INTERNO DO
TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
interposto perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por EVANDRO BARROS WATANABE nos
autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor de MARINALDO GALDINO SOARES,
diante de seu inconformismo com a decisão prolatada pelo juízo de direito da 1 VARA CÍVEL E
EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL que indeferiu a solicitação de tutela de urgência,
posto que não restou evidenciado o requisito da probabilidade da existência do direito invocado
pelo promovente, pois a emissão de provimento judicial no sentido de “que o requerido fique
impedido de publicar novas postagens em suas redes sociais sobre o requerente, abstendo-se de