TJPA 27/01/2021 -Fl. 2581 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021
2581
?Art. 103. Salvo disposi??o expressa em contr?rio, o ofendido decai do direito de queixa ou de
representa??o se n?o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber
quem ? o autor do crime, ou, no caso do ?3? do art. 100 deste C?digo, do dia em que se esgota o prazo
para oferecimento da den?ncia?. (grifamos).? ?????????No presente caso, a v?tima n?o exerceu, no
prazo legal de 06 (seis) meses seu direito de representar contra o autor do fato, de forma que a
decad?ncia se operou, n?o havendo outra solu??o para o feito que a declara??o da extin??o da
punibilidade. ?????????Importa ressaltar, que o juiz declarar? de of?cio a extin??o da punibilidade, em
qualquer fase do processo, conforme preconiza o art. 61, ?caput?, do C?digo de Processo Penal.
?????????Ante o exposto, por tudo o quanto consta nos autos, face a ocorr?ncia da decad?ncia, nos
termos do artigo art. 103 c/c 107, IV, do C?digo Penal P?trio, declaro extinta a punibilidade de JANAINA
FROES SILVA, j? identificado, em rela??o ao delito tipificado no artigo 147 ?caput? do C?digo Penal.
?????????Ci?ncia ao Minist?rio P?blico. ?????????Intime-se o suposto autor do fato apenas pelo Di?rio
da Justi?a Eletr?nico. ?????????P.R.I. ?????????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivem-se com as
cautelas de praxe. ?????????Mocajuba, 12 de janeiro de 2021. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de
Direito Respondendo pela Vara ?nica da Comarca de Mocajuba Agenor C?ssio Nascimento Correia de
Andrade Senten?a Juiz de Direito P?g. de 1 ? Senten?a ? P?g. de 1 PROCESSO:
00008248720208140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA A??o: Termo Circunstanciado em: 13/01/2021 AUTOR:REGINALDO
CESAR ESTUMANO GONCALVES VITIMA:A. S. M. . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO
ESTADO DO PAR? PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE MOCAJUBA JU?ZO DE
DIREITO DE VARA ?NICA A??O PENAL PROCESSO N?.?00008248720208140067 SENTEN?A DE
EXTIN??O DE PUNIBILIDADE Vistos etc. ?????????Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorr?ncia,
iniciado em virtude de conduta de REGINALDO CESAR ESTUMANO GON?ALVES (identificado nos
autos), que tipificaria, em tese, a conduta penal prevista no artigo 147 do CPB. ?????????O fato ocorreu
em 23 de janeiro de 2019. ?????????Compulsando os autos, observa-se o decurso do prazo de 06(seis)
meses, sem que a v?tima representasse contra o autor do fato.? ?????????? o que importa relatar.
Decido. ?????????Trata os autos de crime sujeito a representa??o da v?tima. A representa??o ?
condi??o de procedibilidade da a??o penal p?blica condicionada. ?????????A lei estabelece que a v?tima
poder? apresentar representa??o no prazo estabelecido em lei (art. 75, par?grafo ?nico, da Lei dos
Juizados Especiais). ?????????O C?digo Penal, prev? em seu artigo 103: ?Art. 103. Salvo disposi??o
expressa em contr?rio, o ofendido decai do direito de queixa ou de representa??o se n?o exerce dentro do
prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem ? o autor do crime, ou, no caso do
?3? do art. 100 deste C?digo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da den?ncia?.
(grifamos).? ?????????No presente caso, a v?tima n?o exerceu, no prazo legal de 06 (seis) meses seu
direito de representar contra o autor do fato, de forma que a decad?ncia se operou, n?o havendo outra
solu??o para o feito que a declara??o da extin??o da punibilidade. ?????????Importa ressaltar, que o juiz
declarar? de of?cio a extin??o da punibilidade, em qualquer fase do processo, conforme preconiza o art.
61, ?caput?, do C?digo de Processo Penal. ?????????Ante o exposto, por tudo o quanto consta nos
autos, face a ocorr?ncia da decad?ncia, nos termos do artigo art. 103 c/c 107, IV, do C?digo Penal P?trio,
declaro extinta a punibilidade de REGINALDO CESAR ESTUMANO GON?ALVES, j? identificado, em
rela??o ao delito tipificado no artigo 147 ?caput? do C?digo Penal. ?????????Ci?ncia ao Minist?rio
P?blico. ?????????Intime-se o suposto autor do fato apenas pelo Di?rio da Justi?a Eletr?nico.
?????????P.R.I. ?????????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
?????????Mocajuba, 12 de janeiro de 2021. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Respondendo
pela Vara ?nica da Comarca de Mocajuba Agenor C?ssio Nascimento Correia de Andrade Senten?a Juiz
de Direito P?g. de 1 ? Senten?a ? P?g. de 1 PROCESSO: 00037276620188140067 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL FERNANDO CARDOSO
PAES A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 13/01/2021 REQUERENTE:MARIA DOMINGAS
BARBOSA COSTA Representante(s): OAB 17571 - TONY HEBER RIBEIRO NUNES (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO BMG SA Representante(s): OAB 101488 - LUIS FELIPE PROCOPIO DE
CARVALHO (ADVOGADO) . ¿ ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto na Portaria nº 004/2010-GJ
e nos Provimentos nº. 006/2006-CJRMB e 006/2009-CJCI, que delegaram ao Diretor de Secretaria
atribuições para praticar atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, intime-se o
requerente MARIA DOMINGAS BARBOSA COSTA, por meio de seu advogado, para apresentar
contrarrazões, no prazo legal. Mocajuba/Pa, 13 de janeiro de 2021 Daniel Fernando Cardoso Paes Diretor
de Secretaria - Mat. 14335-9 PROCESSO: 00037276620188140067 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL FERNANDO CARDOSO PAES A??o:
Procedimento do Juizado Especial Cível em: 13/01/2021 REQUERENTE:MARIA DOMINGAS BARBOSA