TJPA 27/01/2021 -Fl. 878 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021
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suspender o contrato de empr?stimo e a exigibilidade das cobran?as (fls. 30/32). ??????????????A
tentativa de concilia??o foi infrut?fera (fl. 37). ??????????????A requerida apresentou a contesta??o de
fls. 58/70 alegando, em s?ntese, que a autora realizou opera??o de cr?dito e teve liberado o valor de R$
823,92 (oitocentos e vinte e tr?s reais e noventa e dois centavos), sendo inclu?das as taxas de cadastro
(R$ 100,00), IOF (R$ 8,17) e seguro (R$ 71,27), sendo o valor financiado de R$ 1.003,36 (mil e tr?s reais
e trinta e seis centavos), parcelado em 12 (doze) vezes de R$ 183,52 (cento e oitenta e tr?s reais e
cinquenta e dois centavos), com in?cio em 07/02/2015 e t?rmino em 07/01/2016.
??????????????Esclarece que a autora pagou apenas sete parcelas, todas em atraso, efetuando alguns
pagamentos em atraso a t?tulo de renegocia??o. Que os dois boletos em valores diferenciados
questionados pela autora decorrem de parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora.
??????????????Que o boleto com valor de R$ 199,95 (cento e noventa e nove reais e noventa e cinco
centavos) refere-se a parcela com vencimento em 07/02/2015, com valor atualizado para pagamento em
21/02/2015. Aduz que o boleto com valor de R$ 236,41 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um
centavos) refere-se a parcela com vencimento em 07/03/2015, com valor atualizado para pagamento em
30/04/2015. ????????????????????Informa que o valor atualizado do d?bito ? de R$ 1.245,78 (mil
duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 05/09/2016. Requer a
improced?ncia dos pedidos iniciais. ??????????????Juntou os documentos de fls. 71/75.
??????????????Decis?o saneadora fixando os pontos controvertidos, invertendo o ?nus da prova e
anunciando o julgamento antecipado do m?rito (fl. 78). ??????????????? o relat?rio.
??????????????DECIDO. ??????????????De in?cio, cumpre enfatizar que ? cab?vel o julgamento
antecipado do m?rito no caso concreto, uma vez que a an?lise da nulidade de cl?usulas contratuais ?
mat?ria de direito, j? tendo as partes apresentado as documentais necess?rias, na forma do artigo 355,
inciso I do CPC, enfatizando-se que a presente demanda ser? dirimida a luz do C?digo do Consumidor,
uma vez que estabelecida a rela??o de consumo no caso concreto, preenchendo-se o disposto nos artigos
2? e 3? do CDC. ??????????????Enxergando o juiz a hip?tese de exist?ncia de cl?usulas abusivas em
contrato de ades?o, onde n?o ? oportunizado ao consumidor manifesta??o pr?via sobre as cl?usulas
contratuais pr?-estabelecidas pelo fornecedor, entende-se cab?vel o controle judicial do contrato,
relativizando o princ?pio da for?a normativa dos contratos (Pacta Sunt Servanda), por?m restabelecendo o
equil?brio contratual em favor do consumidor. ??????????????Para evitar os excessos ? que o C?digo
Civil prev? normas de ordem p?blica, imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de preservar o
equil?brio econ?mico-financeiro do contrato, afastando excessos que gerem enriquecimento sem causa de
qualquer uma das partes, possibilitando-se, a t?tulo de exemplificativo, a redu??o equitativa da cl?usula
penal considerada excessiva, consoante artigo 413 do C?digo Civil. ??????????????Ressalte-se, por
oportuno, tratar-se n?o de uma faculdade, mas sim de um poder/dever do magistrado de coibir os
excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situa??o de inferioridade desarrazoada. Por
assim dizer, o controle judicial de cl?usulas abusivas consiste em norma de ordem p?blica que possui
como objetivo concretizar o princ?pio da equidade e impor eticidade aos neg?cios jur?dicos, sendo
cognosc?vel de of?cio. ??????????????O artigo 51 do C?digo de Defesa do Consumidor estabelece
como nulas de pleno direito as cl?usulas contratuais que: IV- estabele?am obriga??es in?quas, abusivas,
ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat?veis com a boa-f? ou a
equidade; X- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia??o do pre?o de maneira unilateral;
XIII- autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conte?do ou a qualidade do contrato, ap?s sua
celebra??o. ??????????????O consumidor possui dentre seus direitos b?sicos o dever de informa??o e a
modifica??o das cl?usulas contratuais que estabele?am presta??es desproporcionais ou sua revis?o em
raz?o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, conforme artigo 6? do CDC,
ressaltando que as cl?usulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favor?vel ao
consumidor, conforme artigo 47 do mesmo diploma legal. ??????????????No caso sub judice, ap?s
integral leitura da exordial, do contrato de empr?stimo e da tese defensiva, verifica-se que a autora
realizou o empr?stimo de R$ 1.003,36 (mil e tr?s reais e trinta e seis centavos), sendo liberado o valor de
R$ 823,92 (oitocentos e vinte e tr?s reais e noventa e dois centavos), dada a dedu??o de taxas (cadastro,
IOF e seguro), a ser quitado em 12 (doze) presta??es de R$ 183,52 (cento e oitenta e tr?s reais e
cinquenta e dois centavos), com in?cio em 07/02/2015 e t?rmino em 07/01/2016, totalizando R$ 2.202,24
(dois mil duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos). ??????????????A autora apresentou os
comprovantes de pagamentos relativos aos boletos com vencimentos em 21/02/2015 (R$ 199,95);
30/04/2015 (R$ 236,41); 30/06/2015 (R$ 202,35); 30/07/2015 (R$ 202,35); 30/08/2015 (R$ 202,35);
30/09/2015 (R$ 202,35); 30/10/2015 (R$ 202,35); 04/01/2016 (R$ 141,49), totalizando R$ 1.589,60 (mil
quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). ??????????????Todas as parcelas foram
quitadas pela autora com atraso, algumas com atraso superior a 100 (cem) dias, justificando a requerida