TJPA 28/01/2021 -Fl. 3557 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021
3557
COMARCA DE MOCAJUBA
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MOCAJUBA
RESENHA: 11/01/2021 A 22/01/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOCAJUBA - VARA: VARA
UNICA DE MOCAJUBA PROCESSO: 00038246620188140067 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL FERNANDO CARDOSO PAES A??o:
Procedimento do Juizado Especial Cível em: 11/01/2021 REQUERENTE:DULCELINA NUNES LOPES
Representante(s): OAB 17571 - TONY HEBER RIBEIRO NUNES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO
OLE CONSIGNADO SA Representante(s): OAB 15410-A - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
(ADVOGADO) OAB 12268 - CASSIO CHAVES CUNHA (ADVOGADO) OAB 40004 - RODRIGO SCOPEL
(ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto na portaria Nº 004/2010-GJ e nos
provimentos nº. 006/2006-CJRMB e 006/2009-CJCI, que delegaram ao Diretor de Secretaria atribuições
para praticar atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, intime-se o requerente
DULCELINA NUNES LOPES, por meio de seu advogado, para apresentar as contrarrazões, no prazo
legal. Mocajuba, 11/01/2021 DANIEL FERNANDO CARDOSO PAES Diretor de Secretaria - Mat. 14335-9
PROCESSO:
00006611020208140067
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA A??o: Termo
Circunstanciado em: 13/01/2021 AUTOR:JANAINA FROES SILVA VITIMA:J. P. M. . PODER JUDICI?RIO
TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR?
COMARCA DE MOCAJUBA JU?ZO DE DIREITO DE VARA ?NICA A??O PENAL PROCESSO
N?.?00006611020208140067 SENTEN?A DE EXTIN??O DE PUNIBILIDADE Vistos etc. ?????????Tratase de Termo Circunstanciado de Ocorr?ncia, iniciado em virtude de conduta de JANAINA FROES SILVA
(identificado nos autos), que tipificaria, em tese, a conduta penal prevista no artigo 147 do CPB.
?????????O fato ocorreu em 06 de fevereiro de 2020. ?????????Compulsando os autos, observa-se o
decurso do prazo de 06(seis) meses, sem que a v?tima representasse contra o autor do fato.?
?????????? o que importa relatar. Decido. ?????????Trata os autos de crime sujeito a representa??o da
v?tima. A representa??o ? condi??o de procedibilidade da a??o penal p?blica condicionada. ?????????A
lei estabelece que a v?tima poder? apresentar representa??o no prazo estabelecido em lei (art. 75,
par?grafo ?nico, da Lei dos Juizados Especiais). ?????????O C?digo Penal, prev? em seu artigo 103:
?Art. 103. Salvo disposi??o expressa em contr?rio, o ofendido decai do direito de queixa ou de
representa??o se n?o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber
quem ? o autor do crime, ou, no caso do ?3? do art. 100 deste C?digo, do dia em que se esgota o prazo
para oferecimento da den?ncia?. (grifamos).? ?????????No presente caso, a v?tima n?o exerceu, no
prazo legal de 06 (seis) meses seu direito de representar contra o autor do fato, de forma que a
decad?ncia se operou, n?o havendo outra solu??o para o feito que a declara??o da extin??o da
punibilidade. ?????????Importa ressaltar, que o juiz declarar? de of?cio a extin??o da punibilidade, em
qualquer fase do processo, conforme preconiza o art. 61, ?caput?, do C?digo de Processo Penal.
?????????Ante o exposto, por tudo o quanto consta nos autos, face a ocorr?ncia da decad?ncia, nos
termos do artigo art. 103 c/c 107, IV, do C?digo Penal P?trio, declaro extinta a punibilidade de JANAINA
FROES SILVA, j? identificado, em rela??o ao delito tipificado no artigo 147 ?caput? do C?digo Penal.
?????????Ci?ncia ao Minist?rio P?blico. ?????????Intime-se o suposto autor do fato apenas pelo Di?rio
da Justi?a Eletr?nico. ?????????P.R.I. ?????????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivem-se com as
cautelas de praxe. ?????????Mocajuba, 12 de janeiro de 2021. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de
Direito Respondendo pela Vara ?nica da Comarca de Mocajuba Agenor C?ssio Nascimento Correia de
Andrade Senten?a Juiz de Direito P?g. de 1 ? Senten?a ? P?g. de 1 PROCESSO:
00008248720208140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA A??o: Termo Circunstanciado em: 13/01/2021 AUTOR:REGINALDO
CESAR ESTUMANO GONCALVES VITIMA:A. S. M. . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO
ESTADO DO PAR? PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE MOCAJUBA JU?ZO DE
DIREITO DE VARA ?NICA A??O PENAL PROCESSO N?.?00008248720208140067 SENTEN?A DE
EXTIN??O DE PUNIBILIDADE Vistos etc. ?????????Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorr?ncia,
iniciado em virtude de conduta de REGINALDO CESAR ESTUMANO GON?ALVES (identificado nos
autos), que tipificaria, em tese, a conduta penal prevista no artigo 147 do CPB. ?????????O fato ocorreu
em 23 de janeiro de 2019. ?????????Compulsando os autos, observa-se o decurso do prazo de 06(seis)