TJPA 03/02/2021 -Fl. 1349 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021
1349
Representante(s): OAB 13929 - CRISTINA RISSI PIENEGONDA (ADVOGADO) OAB 16969 - RICARDO
ALEXANDRE COTRIM REZENDE (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCIO AKIRA KAJIWARA
Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . VARA DE COMBATE
AO CRIME ORGANIZADO Processo n?. 0018575-60.2017.8.14.0401 DECIS?O ?????????Vistos etc.
?????????1. Compulsando os autos; tendo em vista que foram protocoladas manifesta??es da 1?
Promotoria de Justi?a de Entorpecentes de Bel?m/P? equivocadamente, conforme narrado ? fl. 2773,
determino que a Secretaria desentranhe as manifesta??es de fls. 2732 e 2733, vez que foram
protocoladas equivocadamente, devendo estas serem entregues ? 1? Promotoria de Justi?a de
Entorpecentes de Bel?m/PA, devendo, ainda, tudo ser certificado nos autos. ?????????2. Certifique a
Secretaria se o parquet-GAECO tomou ci?ncia da senten?a prolatada ?s fls. 2714/2726. ?????????Caso
o parquet-GAECO ainda n?o tenha tomado ci?ncia da senten?a, encaminhe os autos ao aludido parquet
para ci?ncia. ?????????3. Certifique a Secretaria se todos os sentenciados foram intimados da senten?a.
?????????4. Ap?s, fa?am conclusos. ?????????Bel?m/PA, 26 de janeiro de 2021. EDUARDO
RODRIGUES DE MENDON?A FREIRE Juiz de Direito da Titular da Vara de Combate ao Crime
Organizado P?gina de 1 PROCESSO: 00189927620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE
A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 29/01/2021 DENUNCIADO:ROSIANE TRINDADE
GOMES VITIMA:O. E. PROMOTOR:SEGUNDA PROMOTORIA DE ENTORPECENTE. VARA DE
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Processo n? 0018992-76.2018.8.14.0401
DECIS?O ?????????Vistos etc. ?????????1. Compulsando os autos, com rela??o ao pedido de acerca
da requisi??o de imagens da c?mera do CIOP na fase do art. 402, do CPP, ? fl. 59, INDEFIRO o mesmo.
? que ? citada uma ?c?mera do CIOP? de maneira gen?rica, no entanto a defesa n?o indica a exata
localiza??o da mesma e qual o per?odo de tempo de grava??o que desejaria visualizar, sendo que os
fatos se passaram em agosto de 2018 e a dilig?ncia fora requerida somente em outubro de 2020, n?o se
sabendo sequer acerca da real exist?ncia de tais arquivos dado o lapso temporal. Ademais, verifico que a
medida n?o ? imprescind?vel para o feito, visto que h? outras provas nos autos. ?????????? Assevere-se,
ainda, como j? dito, que somente ap?s mais de 02 anos ? que fora requerida tal dilig?ncia, sendo que as
imagens ocorreram antes mesmo da propositura da a??o penal, sendo certo que o art. 402, do CPP n?o
se destina ? ampla produ??o de prova e nem ? reabertura da instru??o processual, mas, t?o somente,
refere-se a dilig?ncias cuja necessidade se origine de circunst?ncias ou fatos apurados na instru??o, o que
n?o ? o caso dos autos, tendo em vista que, repita-se, as imagens foram gravadas, antes mesmo,
destarte, do oferecimento da den?ncia, raz?o pela qual o momento processual oportuno para tal
requerimento seria por ocasi?o da apresenta??o de defesa preliminar, nos termos do art. 396-A, do CPP,
e n?o na fase no art. 402, do mesmo diploma legal. ??????????Com efeito, disp?e o art. 396-A e art. 402,
todos do CPP: Art. 396-A.? Na resposta, o acusado poder? arguir preliminares e alegar tudo o que
interesse ? sua defesa, oferecer documentos e justifica??es, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intima??o, quando necess?rio. Art. 402.? Produzidas as
provas, ao final da audi?ncia, o Minist?rio P?blico, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado
poder?o requerer dilig?ncias cuja necessidade se origine de circunst?ncias ou fatos apurados na
instru??o. (Grifei). ?????????Neste sentido: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ESTUPRO
DE VULNER?VEL (ART. 217-A DO CPB). PRIS?O EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO E
CONVERTIDO EM PREVENTIVA. PRESEN?A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUST?DIA
CAUTELAR. ALEGA??O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O INDEFERIMENTO PELO JU?ZO
DE 1? GRAU DE PER?CIA NA V?TIMA POR PSIC?LOGOS FORENSES. N?O CARACTERIZADO.
PEDIDO FORMULADO AP?S O MOMENTO OPORTUNO (ART. 402 DO CPPB)- PRECLUS?O.
AUS?NCIA DE LAUDO T?CNICO DISCIPLINAR. N?O GERA NULIDADES. FACULDADE DO JU?ZO
QUE ? O DESTINAT?RIO DAS PROVAS. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONTUNDENTES.
DEPOIMENTO DA V?TIMA N?O EST? ALHEIO ?S DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO PARA
AGUARDAR A REALIZA??O DA PER?CIA EM LIBERDADE. PREJUDICADO ANTE A DENEGA??O DA
PER?CIA E A PROLA??O DE SENTEN?A CONDENAT?RIA. N?O H? ILEGALIDADE NA DECIS?O QUE
DETERMINA A CUST?DIA CAUTELAR DO PACIENTE, QUANDO PRESENTES OS TEMORES
RECEADOS PELO ART. 312 DO CPP. R?U SENTENCIADO E CONDENADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL N?O CARACTERIZADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UN?NIMIDADE (a) Embora o
art. 402 do CPPB, autorize ?s partes requerer dilig?ncias ao final da audi?ncia, trata-se de hip?tese
excepcional, que somente deve ser adotada quando a sua necessidade se originar de circunst?ncias ou
fatos apurados na instru??o, uma vez que o momento oportuno para as partes (acusa??o e defesa)
postularem aa1 produ??o de provas essenciais ao deslinde da causa ?, respectivamente, no oferecimento
da den?ncia e na resposta ? acusa??o. (b) Segundo o princ?pio da livre aprecia??o da prova na forma??o