TJPA 23/02/2021 -Fl. 918 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO SOB A ?GIDE DA TEORIA DO RISCO
ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 841.526/RS,
SOB SISTEM?TICA DA REPERCUSS?O GERAL (TEMA 819). FALHA NO DEVER DE VIGIL?NCIA.
FILHO DOS AUTORES ATINGIDO POR OUTRO DETENTO COM OBJETO CORTANTE. DANOS
MATERIAIS INDEVIDOS. FALTA DE COMPROVA??O DA DEPEND?NCIA ECON?MICA. DANOS
MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZAT?RIO FIXADO EM R$ 40.000,00 PARA CADA AUTOR.
PRECEDENTES TJPA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORRE??O MONET?RIA
A PARTIR DA FIXA??O DO QUANTUM INDENIZAT?RIO. INCID?NCIA DAS S?MULAS N? 54 E 362 DO
STJ E ?NDICES ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO STF. RECONHECIMENTO
DA SUCUMB?NCIA REC?PROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ? ? dever
do Estado preservar a integridade f?sica e moral do apenado nos termos do Art. 5?, XLIX da Constitui??o
Federal. Responsabilidade objetiva do Estado do Par? configurada por falha na fiscaliza??o e vigil?ncia,
sendo o filho dos autores/apelantes assassinado enquanto cumpria pena no Pres?dio Estadual de
Marituba por outro detento com objeto cortante (?estoque?). 2 ?Reconhecida a responsabilidade objetiva
do Estado, nos termos do decidido no RE n? 841526/RS sob a sistem?tica da Repercuss?o Geral (Tema
n? 592). Estado que n?o comprovou nenhuma excludente capaz de infirmar o nexo de causalidade entre o
dano e a omiss?o no dever de cuidado. 3 - Dano moral configurado, porquanto presumido diante do abalo
pela perda do filho dos autores. Indeniza??o devida. Fixa??o do quantum indenizat?rio em R$40.000,00
(quarenta mil reais) para cada genitor, em aten??o aos princ?pios da razoabilidade e proporcionalidade e
ao entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal. Juros e corre??o monet?ria nos moldes dos
?ndices fixados no julgamento do Tema n? 810/STF e termos iniciais de incid?ncia em observ?ncias ao
Enunciados das s?mulas n? 54 e n? 362 ambas do STJ. 4 ? N?o comprova??o nos autos dos danos
materiais suportados tampouco da depend?ncia econ?mica dos apelantes perante o filho assassinado. 5Reconhecimento da sucumb?ncia rec?proca, em consequ?ncia da reforma parcial da senten?a, com
fixa??o dos honor?rios em 10% sobre o valor da condena??o, suspensa por?m a exigibilidade para a parte
autora em raz?o do deferimento da justi?a gratuita. 6 ? Recurso conhecido e parcialmente provido.