TJPA 24/02/2021 -Fl. 1505 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021
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a condi??es da a??o e pressupostos processuais, cuja aferi??o n?o est? sujeita ? preclus?o (art. 267, ?
3?, do CPC, c/c o art. 3? do CPP). 3. Hip?tese concreta em que, ap?s o recebimento da den?ncia, o Ju?zo
de primeiro grau, ao analisar a resposta preliminar do acusado, reconheceu a aus?ncia de justa causa
para a a??o penal, em raz?o da ilicitude da prova que lhe dera suporte. 4. O ac?rd?o recorrido recha?ou a
pretens?o de afastamento do car?ter il?cito da prova com fundamento exclusivamente constitucional,
motivo pelo qual sua revis?o, nesse aspecto, ? descabida em recurso especial. 5. Os decretos
regulamentares n?o se enquadram no conceito de lei federal, trazido no art. 105, III, a, da Constitui??o
Federal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ - REsp: 1318180 DF
2012/0082250-9, Relator: Ministro SEBASTI?O REIS J?NIOR, Data de Julgamento: 16/05/2013, T6 SEXTA TURMA, Data de Publica??o: DJe 29/05/2013) ?PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN?RIO. N?O CABIMENTO. DEN?NCIA. RECEBIMENTO.
RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATA??O. POSTERIOR REJEI??O DA INICIAL ACUSAT?RIA.
RECONHECIMENTO DA AUS?NCIA DE JUSTA CAUSA AP?S A RESPOSTA DO R?U. POSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS N?O CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF?CIO. I - A Primeira Turma do col.
Pret?rio Excelso firmou orienta??o no sentido de n?o admitir a impetra??o de habeas corpus substitutivo
ante a previs?o legal de cabimento de recurso ordin?rio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aur?lio,
DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1?/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel.
Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Se??o desta Corte alinharam-se
a esta dic??o, e, desse modo, tamb?m passaram a repudiar a utiliza??o desmedida do writ substitutivo em
detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de
2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aur?lio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC
293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, n?o se admite mais, perfilhando esse
entendimento, a utiliza??o de habeas corpus substitutivo quando cab?vel o recurso pr?prio, situa??o que
implica o n?o-conhecimento da impetra??o. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprud?ncia a concess?o da ordem de
of?cio. III - "O recebimento da den?ncia n?o impede que, ap?s o oferecimento da resposta do acusado
(arts. 396 e 396-A do C?digo de Processo Penal), o Ju?zo reconsidere a decis?o prolatada e, se for o
caso, impe?a o prosseguimento da a??o penal." (AgRg no REsp 1.218.030/PR, Quinta Turma, Rel. Min.
Laurita Vaz, DJe de 10/4/2014). (Grifei). ???????????Diante dos apontamentos e excertos
jurisprudenciais acima e, em rean?lise aos fatos descritos na den?ncia, tenho que assiste raz?o a defesa,
acerca da in?pcia da den?ncia em rela??o ao crime de Amea?a e a contraven??o de Vias de Fato e da
falta de justa causa para o processamento do feito em rela??o ? Perturba??o da Tranquilidade, eis que,
diferentemente do que sustenta o ?rg?o Ministerial, nada consta dos autos sobre as circunst?ncias em que
ocorreram os fatos criminosos. E nem poderia, haja vista que a v?tima (a ?nica pessoa ouvida na fase do
Inqu?rito Policial), em momento algum, mencionou ter sofrido amea?a ou agress?o f?sica no dia
19/11/2019. Ela declarou, ?nica e exclusivamente que teria sido ofendida em sua honra (crime de a??o
privada) e que teria sido perturbada pelo r?u, sem, entretanto, descrever quais foram estas perturba??es.
???????????Portanto, observo que inexiste no Inqu?rito Policial (o qual serviu de base para a den?ncia
oferecida pelo Minist?rio P?blico) qualquer men??o de que a v?tima, no dia 19/11/2019, tenha sofrido mal
injusto e grave por parte do acusado, tampouco que ela tenha sido agredida fisicamente por ele, capazes
de configurar Vias de Fato. Constato, ainda, que o IPL veio acompanhado do Formul?rio de Fatores de
Risco (fls. 09/11), no qual a v?tima respondeu negativamente ?s perguntas sobre o fato do r?u t?-la
amea?ado e/ou agredido fisicamente (itens 1, 2, 3 e 5 do BLOCO I; e item 26, do BLOCO II).
???????????O pr?prio ?rg?o Ministerial, ao se manifestar sobre as preliminares levantadas pela defesa,
limitou-se a emitir parecer gen?rico, n?o demonstrando quais os ind?cios de autoria e de materialidade
sustentam a pe?a acusat?ria por ele apresentada. ???????????Quanto ?s perturba??es, verifico que
restaram vagas, de modo que n?o vislumbro a exist?ncia de elementos m?nimos e necess?rios para
indicar a ocorr?ncia das referidas infra??es penais e de sua autoria. ???????????Ressalto, por derradeiro,
como j? registrado em linhas acima, que o fato da den?ncia j? ter sido recebida n?o impede o ju?zo de
primeiro grau, ap?s o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a decis?o anterior e rejeitar a
pe?a acusat?ria, ao constatar a presen?a de uma das hip?teses elencadas nos incisos do art. 395, do
CPP. ???????????Em vista do exposto, chamo o feito ? ordem para tornar sem efeito a decis?o que
recebeu a den?ncia em rela??o ao crime de Amea?a e das contraven??es penais de Vias de Fato e
Perturba??o da Tranquilidade e com base no art. 395, I do CPP, REJEITO A DEN?NCIA formulada contra
o r?u LAERCIO DA SILVA RIBEIRO. ???????????Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
???????????Com o tr?nsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa. ???????????Bel?m (PA),
22 de fevereiro de 2021. OT?VIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3? Vara de Viol?ncia