TJPA 17/03/2021 -Fl. 3845 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021
3845
em seu m?nimo, ou seja, 1/30 (um trig?simo) do sal?rio m?nimo vigente na data dos fatos, devidamente
atualizado. ??????????????DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ??????????????Por n?o estarem
presentes motivos ponderosos ? manuten??o da pris?o do sentenciado, defiro o direito de recorrer
liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. ??????????????DA FIXA??O DA INDENIZA??O
M?NIMA (artigo 387, inciso IV do C?digo de Processo Penal) ??????????????Deixo de aplicar o artigo
387, IV do C?digo de Processo Penal em virtude de a mat?ria n?o ter sido debatida no curso do processo
pelas partes, oportunizando a instaura??o de contradit?rio sobre o tema e garantindo a observ?ncia do
princ?pio da ampla defesa. ??????????????A jurisprud?ncia tem se manifestado desta forma, conforme
se constata nos seguintes julgados: [...] incumbiria ao Parquet, al?m de requerer a fixa??o de valor
m?nimo, indic?-lo e apresentar provas, para que fosse estabelecido contradit?rio [...] ser defeso ao
magistrado determinar a quantia sem conferir ?s partes a oportunidade de se manifestar [...] [...] Para que
seja fixado na senten?a valor m?nimo para repara??o dos danos causados pela infra??o, com base no art.
387, IV, do CPP, ? necess?rio [...] concess?o de oportunidade de exerc?cio do contradit?rio pelo r?u [...]
[...] a quest?o n?o foi submetida ao devido contradit?rio. Portanto, aos acusados, ora apelantes, n?o foi
dada oportunidade de produzir contraprova, o que implica em ofensa ao princ?pio da ampla defesa.
Pedido provido. IV. Recursos conhecidos e parcialmente providos para excluir a obrigatoriedade de
pagamento indeniza??o prevista no art. 387, IV do CPP, relativa aos preju?zos causados ?s v?timas [...]
[...] Afastada a condena??o ao pagamento de indeniza??o por parte do r?u, visto que a determina??o
judicial de repara??o civil se deu sem pedido expresso do interessado, bem como n?o foi oportunizada a
manifesta??o do r?u ao seu respeito, lesando os princ?pios do contradit?rio e da ampla defesa. VIII Apela??o do r?u provida para reduzir-lhe as penas e excluir da condena??o a repara??o de danos (art.
387, IV, CPP) [...] [...] REPARA??O CIVIL DOS DANOS (ART. 387, IV, DO C?DIGO DE PROCESSO
PENAL). Afastada a indeniza??o diante da aus?ncia de instaura??o do contradit?rio e da ampla defesa em
rela??o aos danos causados e ao montante da indeniza??o [...] [...] O art. 387, IV, do CPP [...] ?
imprescind?vel o respeito aos princ?pios da in?rcia da jurisdi??o e da ampla defesa. O arbitramento de
quantum na senten?a, sem nenhum pedido ou defesa das partes durante todo o processo, torna a decis?o
ultra petita e deve ser exclu?do da decis?o [...] [...] Fixa??o de valor m?nimo para repara??o de danos (art.
387, IV, do CPP). Inadmissibilidade, vez que a mat?ria n?o restou articulada no processo. Quantum
exclu?do [...] ?????????????? Por conseguinte, diante das raz?es expostas, deixo de fixar a indeniza??o
em testilha. DISPOSI??ES FINAIS: 1. Com fulcro no artigo 804 do CPP, condeno o acusado ao
pagamento das custas processuais, que ser?o destinadas ao FRJ, conforme Lei 8.328/2015. Remetam-se
os autos ? UNAJ para o c?lculo. ???????????2. Em decorr?ncia, cumpram-se as seguintes
determina??es: 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; 2. Intime-se, pessoalmente, o representante do
Minist?rio P?blico (art. 370, ?4?, do C?digo de Processo Penal), o r?u pessoalmente (artigo 360 c/c 370,
ambos do C?digo de Processo Penal) e a defesa do acusado nomeado para o processo (CPP, art. 370, ?
4?). Na hip?tese de o r?u n?o ser encontrados no endere?o constante dos autos, intime-se por edital (art.
392, IV, CPP); 3. Ocorrendo tr?nsito em julgado da senten?a, adotar as seguintes provid?ncias: 3.1.
Expe?a-se mandado de pris?o. Ap?s cumprimento, expe?a-se guia de recolhimento definitivo,
encaminhando-a ao ?rg?o Judicial onde se situar o estabelecimento prisional no qual o acusado esteja
custodiado (Lei n? 7.210/1984, arts.105 e seguintes e TJPA, Resolu??o n? 016/2007-GP, arts. 2? e 4?,
par?grafo ?nico); 3.2- Ficam cassados os direitos pol?ticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos
desta senten?a, como disposto no art. 15 - III, da Constitui??o Federal, devendo ser comunicada esta
senten?a ao Tribunal Regional Eleitoral. 3.3. Comunique-se ? Justi?a Eleitoral (CF/1988, art. 15, III e CPP,
art. 809, ? 3?); 3.4. Arquivar via LIBRA, devendo a dilig?ncia ser certificada nos autos, aplicando-se o
Provimento n? 012/2009-CJCI-TJPA. ??????????????Cumpra-se com todos os expedientes necess?rios.
??????????????Tucum?-PA, 09 de mar?o de 2021. C?SAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito
respondendo pela Vara Criminal de Xinguara PROCESSO: 00111289320168140065 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CESAR LEANDRO PINTO
MACHADO A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/03/2021 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:RAILON CAIO ARISON Representante(s): OAB 16606-B GUSTAVO PERES RIBEIRO (ADVOGADO) VITIMA:D. S. O. . PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO
PAR? JU?ZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA PODER JUDICI?RIO DO
ESTADO DO PAR? VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA PAR? Proc. 001112893.20168.14.0065 Autor: MINIST?RIO P?BLICO ESTADUAL R?u: RAILON CAIO ARISON SENTEN?APRONUNCIA I- RELAT?RIO. ?????????O Minist?rio P?blico do Estado do Par?, atrav?s de seu ?rg?o de
execu??o lotado nesta Comarca, com base no Inqu?rito Policial ofereceu den?ncia contra RAILON CAIO
ARISON, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas san??es do art. 129, ? 1, II e II do C?digo
Penal, nos seguintes termos: ?Narram os autos que aos 27/10/2016, por volta das 10h:00min, no setor