TJPA 25/03/2021 -Fl. 922 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021
922
DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO: 217342 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 2 3 4 9 4 3 2 0 1 3 8 1 4 0 0 0 5
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Agravo de Execução Penal em: AGRAVANTE:ANTONIO COSTA
PEREIRA Representante(s): OAB 21837 - OSMAR RAFAEL DE LIMA FREIRE (ADVOGADO) OAB
28471 - YURI ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO) AGRAVADO:JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA EMENTA: . EMENTA:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. 1.
Não se pode cogitar de concessão de prisão domiciliar em favor de um determinado interno do Sistema
Penitenciário quando o mesmo se encontre foragido, vez que o ato constitui falta grave na execução
penal. 2. Agravo conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO: 217343 COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 0 4 1 7 8 3 2 0 1 1 8 1 4 0 0 4 9
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:OSEAS SANTOS DE ASSIS
Representante(s): MARCIO DA SILVA CRUZ (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA EMENTA: . EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE
PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
O pedido de absolvição por fragilidade de provas não se sustenta, mormente quando os depoimentos dos
policiais responsáveis pela prisão em flagrante ? tanto na fase inquisitorial, como em juízo - demonstram
de forma inequívoca a materialidade e autoria delitivas. 2. Para que seja evidenciada a imprestabilidade do
depoimento policial, é preciso que a parte que alega faça prova da parcialidade dos agentes públicos. 3.
Recurso conhecido e improvido à unanimidade.
ACÓRDÃO: 217344 COMARCA: PORTEL DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 5 6 6 3 7 7 2 0 1 3 8 1 4 0 0 4 3
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:SAMUEL DE SOUZA JUNIOR
Representante(s): OAB 17396 - ALEX DUARTE DE AQUINO (ADVOGADO) APELADO:A JUSTICA
PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA ABUCATER EMENTA: . APELAÇÃO PENAL.
ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DIVORCIADA DOS DEMAIS MEIOS DE
PROVA. REJEIÇÃO DO PLEITO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS
SEGURA E COESA. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA. CRIME PRATICADO
CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. AFASTAMENTO DO
CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA
ARMA DE FOGO. 1. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima, quando segura e coesa, conduz a
condenação quando associada aos demais meios de prova, mesmo que o agente negue a autoria.
Apurada a materialidade e autoria do crime de roubo, especialmente pelo reconhecimento efetuado pela
vítima corroborado pelo depoimento da segunda vítima em sede policial ? e confirmado em juízo pela
primeira vítima, não há que se acolher a negativa de autoria sustentada em razões recursais. 2. A
agravante genérica descrita no art. 61, ?h? do CP restou demonstrada documentalmente, sendo inviável
sua exclusão. 3. É desnecessária a apreensão da arma ou a realização de perícia, a fim de que seja
atestado o seu potencial lesivo, para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157,
§ 2º, inciso I, do CP, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática
delitiva? - Súmula 14 do TJPA. 4. In casu, o depoimento da vítima (judicial e extrajudicial) foi claro e
preciso quanto ao uso de arma de fogo na empreitada criminosa, o que é suficiente para qualificar o crime.
5. Igualmente, comprovado pelas provas orais que o apelante praticou o crime na companhia de outra
pessoa, de rigor a manutenção da causa de aumento aplicada pelo juízo. 6. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.