TJPA 07/04/2021 -Fl. 1083 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021
1083
ACÓRDÃO: 217498 COMARCA: OURÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 6 5 0 5 3 3 2 0 1 7 8 1 4 0 0 3 8
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:JOAO ESPEDITO
DOS SANTOS FARIAS Representante(s): OAB 18060 - CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES
(ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA CELIA
FILOCREAO GONCALVES EMENTA: . EMENTA: APELA??O PENAL. HOMIC?DIO QUALIFICADO.
NOVO J?RI. DECIS?O CONTR?RIA ? PROVA DOS AUTOS. INOCORR?NCIA. VEREDICTO MANTIDO.
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART.121, ?2?, IV DO CP. IMPROCED?NCIA. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. M?NIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. S?MULA N?. 23 DO TJ/PA. MINORANTE DO
ART.65, III, AL?NEA D, DO CP. PATAMAR M?XIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERS?O DE PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. N?O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ? cedi?o que a decis?o prolatada pelo Conselho de Senten?a
? soberana, prevalecendo sempre que haja algum substrato probat?rio que a d? suporte, sendo certo que
a decis?o contr?ria ? prova dos autos ? aquela totalmente divorciada do caderno processual, soando
absurda, abusiva e sem qualquer amparo, o que n?o se constata no caso em tela. 2. A decis?o do J?ri
Popular foi condizente com a realidade posta, n?o sendo poss?vel anular a decis?o sob o p?lio de
contrariedade ao acervo probat?rio. 3. Levando-se em conta que o Tribunal do J?ri julga a partir da ?ntima
convic??o e tendo em vista que o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, ? 2?, IV do CP
est? lastreado no conjunto probat?rio dos autos, detecta-se que a decis?o recorrida n?o se mostra
manifestamente contr?ria ? prova dos autos e, via de consequ?ncia, n?o conduz ? renova??o do
julgamento do r?u. 4. N?o h? motiva??o id?nea para o arbitramento da pena-base em grau inferior ao
delineado, diante da perman?ncia de circunst?ncia judicial negativa, que justifica o patamar aplicado,
mesmo ap?s a retifica??o did?tica em equ?vocos na fundamenta??o da valora??o negativa de algumas
delas. S?mula 23 do TJ/PA. N?o se mostra exasperada a pena-base fixada, mas sim, proporcional ao
caso concreto, necess?ria e suficiente para a reprova??o e preven??o do crime, nos termos do que
preceitua a parte final do artigo 59, do CP. 5. ? permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o
quantum de redu??o da pena a ser aplicado, quando reconhecida causa atenuante, desde que seja
observado o princ?pio do livre convencimento motivado, como ocorreu no caso sub judice. 6. A pena
corporal superior a 04 (quatro) anos de reclus?o, em crime praticado com viol?ncia ou grave amea?a, n?o
pode ser substitu?da por san??es restritivas de direito. 7. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO, nos
termos do voto da Desembargadora Relatora.
ACÓRDÃO: 217499 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 8 4 4 8 8 8 2 0 1 8 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MINISTERIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Representante(s): ANETTE MACEDO ALEGRIA (PROMOTOR(A))
APELADO:CARLOS ALBERTO SOUZA CORREA Representante(s): OAB 10938 - BRENO LUZ MORAIS
(DEFENSOR) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ADELIO MENDES DOS SANTOS EMENTA: . EMENTA:
APELA??O CRIMINAL. TR?FICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI N? 11.343/06. BUSCA E
APREENS?O. LEGALIDADE. PROCED?NCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA.
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. LAUDO TOXICOL?GICO DEFINITIVO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. DECIS?O UN?NIME. 1. O depoimento dos policiais ? suficiente para a comprova??o da autoria
do crime. 2. Para o estabelecimento da materialidade do crime ? suficiente o laudo toxicol?gico definitivo.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora
Relatora.
ACÓRDÃO: 217500 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00037418620208140000
PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA
CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Agravo de Execução Penal
em: AGRAVANTE:JOHNNY MAIA DE SOUZA Representante(s): OAB 3776 - RAIMUNDO PEREIRA
CAVALCANTE (ADVOGADO) AGRAVADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA
CELIA FILOCREAO GONCALVES EMENTA: . EMENTA. AGRAVO DE EXECU??O PENAL.
PROGRESS?O DE REGIME. REINCID?NCIA EM CRIME COMUM. FRA??O A SER APLICADA.
RETIFICA??O DE PENA DEFERIDA PELO JU?ZO SINGULAR. RECURSO PREJUDICAD.O. DECIS?O
UN?NIME. 1. Nota-se que, in casu, o presente agravo perdeu seu objeto, pois, em consulta ao Sistema