TJPA 09/04/2021 -Fl. 332 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
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IMPLICADO NO ATRASO DE MAIS DE 7 MESES DA OBRA - AUS?NCIA DE COMPROVA??O DE
AUS?NCIA DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DA TOLER?NCIA, IN CASU - 2) DANOS MATERIAIS
PRESUMIDOS, DADO O ATRASO NA ENTREGA - 3) MULTA PENAL - PERTIN?NCIA DA
APLICABILIDADE INVERTIDA - L?GICA PARA EQUIL?BRIO CONTRATUAL COM RELA??O AO
CONSUMIDOR - 4) DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE EM CASO CUJAS CIRCUNST?NCIAS N?O SE
LIMITAM AO MERO ATRASO - N?O CONFIGURADO, NO CASO SOB AN?LISE, CUJO ATRASO
CARACTERIZA DISSABOR INERENTE AOS RISCO DO NEG?CIO E DA VIDA - 5) RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER ILEGITIMIDADE ATIVA DA
SENHORA VERENA E AFASTAR A CONDENA??O POR DANOS MORAIS - MANUTEN??O DOS
DEMAIS TERMOS DA SENTEN?A. 1 - apela??o c?vel que impugna a senten?a, alegando a ilegitimidade
ativa da Senhora VERENA, ora apelada; a impossibilidade de aplica??o de multa penal para a construtora;
a n?o configura??o de danos morais e lucros cessantes e a validade da cl?usula de toler?ncia. 2 preliminar de ilegitimidade ativa da Senhora VERENA. Acolhida, em raz?o de n?o ser parte no contrato e
ser casada com o Senhor Maur?cio (primeiro apelado) em regime de separa??o total de bens. Hip?tese
que n?o se encontra entre as exce??es admitidas em nossa jurisprud?ncia para atua??o do c?njuge.
Prosseguimento do feito em rela??o ao Senhor Maur?cio; 3 - m?rito. 3.1) conv?m que se estabele?a uma
diferen?a entre a nulidade e a aplicabilidade da cl?usula de toler?ncia: a nulidade que se alega em raz?o
da abusividade n?o se configura, vez que o pacto n?o implica em ?nus exacerbado e imotivado. Aus?ncia
de abusividade, portanto v?lida a cl?usula. A aplicabilidade, no entanto, refere-se ? efic?cia da norma para
reger o fato. In casu, as circunst?ncias alegadas a fim de subsidiar a aplicabilidade da cl?usula de
toler?ncia, ora n?o restam cabalmente comprovada sua ocorr?ncia (aus?ncia de insumos) ou o nexo de
causalidade com o evento atraso de mais de 7 meses (greve); assim, embora v?lida a cl?usula, inaplic?vel
ao caso; 3.2) possibilidade de que a multa penal prevista unicamente para o consumidor seja aplicada em
seu benef?cio, havendo inobserv?ncia do prazo de entrega, por culpa da construtora, a fim de garantir o
equil?brio contratual; 3.3) a obriga??o pelos lucros cessantes ? devida ao apelado, vez que comprovado o
atraso injustificado da obra, presumido o preju?zo do comprador que fica impossibilitado de usufruir do
bem, no prazo estipulado, o que independe da exist?ncia de contrato de loca??o em nome do
autor/apelante; 3.4) os danos morais, no entanto, em pese poss?vel sua configura??o em caso de atraso
de obra, n?o se d? de forma autom?tica, apenas pelo fato do atraso, sendo necess?rio que se estabele?a
circunst?ncias que indiquem ter ocorrido um abalo no amago psicol?gico do comprador, o que n?o se
vislumbra in casu, devendo, neste ponto ser reformada a senten?a; 3.5) RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa da Senhora VERENA e afastar
a condena??o por danos morais, mantidas as demais disposi??es da senten?a, inclusive sobre
sucumb?ncia, considerando o decl?nio m?nimo do apelado. (Apela??o n? 00489653220118140301
(172302), 2? Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Maria de Nazar? Saavedra Guimar?es. j. 14.03.2017,
DJe 28.03.2017) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. LUCROS CESSANTES. FIXA??O DE VALOR DO PREJU?ZO
PELA N?O FRUI??O. VALOR DO LOCATIVO. CL?USULA DE TOLER?NCIA. VALIDADE. INCID?NCIA
DA CORRE??O MONET?RIA DURANTE A MORA. APLICA??O DA S?MULA 83 DO STJ. 1. A conclus?o
do ac?rd?o recorrido acerca do crit?rio para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprud?ncia
adotada neste Superior Tribunal de Justi?a. 2. A jurisprud?ncia desta Corte reconhece a validade da
cl?usula de toler?ncia, desde que observado o direito de informa??o ao consumidor. 3. ? devida a
incid?ncia de corre??o monet?ria sobre o saldo devedor de im?vel comprado na planta durante a mora da
construtora, porque apenas recomp?e o valor da moeda, sem representar vantagem ? parte inadimplente.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1698519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifo nosso). APELA??O.
CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL. ATRASO NA
ENTREGA DE OBRA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO ?S FLS.
104-106. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AN?LISE E REJEI??O DAS PRELIMINARES
ARGUIDAS. M?RITO. VALIDADE DA CL?USULA CONTRATUAL DE TOLER?NCIA
ESTIPULADA.?LIMITE DE 180 DIAS. EFETIVO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA FIXADO. AFASTADA
A ALEGA??O DE CASO FORTUITO E FATO DE TERCEIRO COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE CIVIL. AUS?NCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DA SUA OCORR?NCIA.
CAB?VEIS OS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS. PREJU?ZO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO
STJ. MULTA CONTRATUAL PREVISTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. CL?USULA 5?.
N?O-CUMULA??O COM LUCROS CESSANTES. RECENTE JULGADO DO STJ EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV?RSIA (RESP 1635428/SC). AFASTADA A INCIDENCIA
DA CL?USULA PENAL E IMPUTA??O DE PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES PELA