TJPA 07/05/2021 -Fl. 3523 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021
3523
CONCEDIDO CART?O DE CR?DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN?VEL (RMC).
CONTRATA??O COMPROVADA. USO DO CART?O COMPROVADO. ?NUS PROBAT?RIO DA PARTE
R? SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. AUSENTE PROVA?DE TER HAVIDO V?CIO DE VONTADE.
RELA??O DE CONSUMO QUE INVERTE O ?NUS DA PROVA, MAS QUE N?O DESONERA A PARTE
AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGA??ES (ART. 373, I, DO CPC/2015). PEDIDO
IMPROCEDENTE. SENTEN?A REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso C?vel N? 71008318776,
Primeira Turma Recursal C?vel, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/02/2019).?
Ementa:?RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEG?CIOS BANC?RIOS. A??O DE DECLARA??O
DE INEXIGIBILIDADE DE D?BITOS C/C INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. R? QUE SE
DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS D?BITOS. AUTOR?QUE N?O
DEMONSTROU A QUITA??O?DO CONTRATO. INSCRI??O DEVIDA. D?BITOS?EXIG?VEIS. DANOS
MORAIS INOCORRENTES. COMUNICA??O PR?VIA ? INSCRI??O, DEVER EXCLUSIVO DAS
ENTIDADES MANTENEDORAS DOS CADASTROS DE RESTRI??O AO CR?DITO. RECURSO
DESPROVIDO. SENTEN?A MANTIDA. (Recurso C?vel N? 71007785819, Terceira Turma Recursal C?vel,
Turmas Recursais, Relator: Lu?s Francisco Franco, Julgado em 28/06/2018).? ?????????Com efeito, ao
contr?rio, o r?u incumbia a demonstra??o dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do
autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, ?nus do qual se desincumbiu, ao comprovar a regularidade na
contrata??o que originou essa demanda, juntando aos autos os contratos n? 543102349 e 558514749,
referente aos empr?stimos, contratos assinados pela parte autora, c?pia dos documentos pessoais da
autora, bem como comprovante de transfer?ncia banc?ria - TED dos valores dos empr?stimos para a
conta banc?ria da autora, consoante documentos de fls. 69/81 e 116/117 dos autos.
?????????Corroborando ao demonstrado pelo requerido, nos extratos banc?rios fornecidos pelo Banco do
Brasil, consta o recebimento/dep?sito dos valores dos empr?stimos na conta banc?ria da autora, conforme
documentos de fls. 140 e 142 dos autos. ?????????Considerando que n?o foi costatado fraude na
contrata??o, por consequ?ncia a cobran?a/desconto das parcelas foram li?itas, n?o restando
caracterizado a ocorr?ncia de dano moral. III - DISPOSITIVO: ?????????Diante do exposto, JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, REVOGO a decis?o liminar de fls.
27/28, que deferiu a suspens?o dos contratos 543102349 e 558514749, nos termos da fundamenta??o,
com fulcro no art. 487, I do CPC. ?????????N?o h? condena??o nos ?nus da sucumb?ncia, a saber,
custas e honor?rios advocat?cios, em raz?o de se tratar de feito recebido nos termos da Lei n?
9.099/1995. ?????????Com o tr?nsito em julgado arquivem-se os autos, com baixa na distribui??o.
?????????Publique-se. Intimem-se. ?????????Novo Progresso, 30 de mar?o de 2021. ODINANDRO
GARCIA CUNHA Juiz de Direito
PROCESSO:
00098795420168140115
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ODINANDRO GARCIA CUNHA A??o:
Procedimento do Juizado Especial Cível em: 31/03/2021---REQUERENTE:NAIR FIGUEIREDO AMARAL
Representante(s): OAB 16630-A - JULIANO FERREIRA ROQUE (ADVOGADO) OAB 16632-A KLEVERSON FERMINO (ADVOGADO) OAB 18789-A - LESLIE HOFFMANN RODRIGUES
(ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ITAU BMG CONSIGANADO SA Representante(s): OAB 60359
NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO) OAB 20666-A - GUSTAVO GONCALVES
GOMES (ADVOGADO) . SENTEN?A I. RELAT?RIO ?????????Trata-se de A??o declarat?ria de
inexist?ncia de d?bito e indeniza??o por dano moral e material com pedido de tutela de urg?ncia liminar
movida por NAIR FIGUEIREDO AMARAL em face de ITAU BMG CONSIGNADOS A.S. ?????????Alega a
Autora que ? aposentada, conforme benef?cio 1585512050, e que se surpreendeu ao constatar que
estava sendo descontado do seu benef?cio valores referentes a um suposto empr?stimo realizado junto ao
banco ITAU BMG, informa, ainda, que, apesar de ser pessoa idosa, possui pleno discernimento dos atos
que pratica na esfera civil e nunca assinou nenhum contrato de empr?stimo banc?rio junto ? empresa
requerida. A requerente afirma que os valores descontados do seu benef?cio s?o indevidos e que vem
causando-lhe les?o no seu pr?prio sustento. Dessa forma, requer a concess?o de tutela de urg?ncia para
que a requerida suspenda o desconto mensal de R$ 49,67 (quarenta e nove reais e sessenta e sete
centavos) realizado indevidamente junto ao benef?cio de aposentadoria da requerente n? 552216561.
Juntou documentos de fls. 09/12 ?????????Em decis?o de fls. 13/14, houve o deferimento da tutela de
urg?ncia para suspender os efeitos do contrato 552216561. ?????????Em audi?ncia de concilia??o,
realizada em 05.06.2017 (fls. 16), n?o houve acordo entre as partes, sendo determinada a cita??o do
requerido. ?????????Com a cita??o, o requerido apresentou contesta??o de fls. 19/27, rebatendo os fatos
narrados na inicial, alegando preliminar de incompet?ncia do juizado especial e, no m?rito, requereu a
improced?ncia dos pedidos ante a regularidade da contrata??o realizada pela autora. Juntou documentos