TJPA 24/05/2021 -Fl. 1477 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021
1477
processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação
desta sentença, com fulcro no art. 90 do CPC. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, o
débito será encaminhado para o setor competente, para realização de procedimento de cobrança
extrajudicial ou inscrição em dÃ-vida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais
encargos legais, consoante estabelece o art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015, com a redação dada
pela Lei Es Lei Estadual nº 9.217/2021. Havendo o pagamento das custas pelo(a) executado(a),
certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais.
Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos,
com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de maio de 2021.
HOMERO LAMARÿO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital
PROCESSO:
01611945620168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal
em: 12/05/2021---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Representante(s): OAB 11599 - MARCIA DOS SANTOS ANTUNES (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:ASSOCIACAO SAUDE E SABEDORIA - ASS. SENTEN?A VISTOS, ETC. Tratam os
presentes autos de A??O DE EXECU??O FISCAL proposta pelo MUNIC?PIO DE BEL?M em face de
ASSOCIA??O SAUDE E SABEDORIA - ASS com fundamento na Lei n? 6.830/80 (LEF), objetivando a
cobran?a relativa a d?bito de TAXA DE LICEN?A PARA LOCALIZA??O (TLPL) referente ao(s)
exerc?cio(s) 2011 a 2013, inscri??o n? 196208-5, identificado nos autos. Em peti??o de fl. retro, o
Munic?pio requer a extin??o do processo executivo em raz?o o pagamento integral do d?bito, inclusive no
que tange aos honor?rios advocat?cios. ? o relat?rio. PASSO A DECIDIR. ANTE O EXPOSTO, com
fundamento no art. 156, inciso I, do C?digo Tribut?rio Nacional, em virtude do pagamento integral do
d?bito referente ao(s) exerc?cio(s) 2011 a 2013, comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO
EXTINTO O CR?DITO TRIBUT?RIO, e, em consequ?ncia, DECLARO EXTINTA A EXECU??O, com
resolu??o de m?rito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo C?digo de Processo Civil. Deixo de
arbitrar honor?rios advocat?cios, face ter sido informado pelo Munic?pio que, por ocasi?o do pagamento
da d?vida, j? foram inclu?dos os honor?rios de sucumb?ncia. Por for?a do Princ?pio da Causalidade,
segundo o qual a parte que deu causa ? instaura??o do processo, deve arcar com as despesas dele
decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM
FULCRO NO ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intima??o do(a) executado(a) para efetuar o
pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que, em caso de n?o pagamento no
prazo assinalado, o d?bito ser? encaminhado para procedimento de cobran?a extrajudicial ou inscrito em
d?vida ativa, sofrendo atualiza??o monet?ria e incid?ncia dos demais encargos legais. Ap?s o pagamento
das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento,
observadas as formalidades legais. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o
Cart?rio de Registro de Im?veis e o Deposit?rio P?blico, para os fins de direito. P.R.I.C. Ap?s o tr?nsito em
julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais,
dando-se baixa no Sistema Libra. ?????Bel?m/PA, 31 de mar?o de 2021. ?????HOMERO LAMAR?O
NETO ?????Juiz de Direito resp. pela 2? Vara de Execu??o Fiscal da Capital
RESENHA: 06/05/2021 A 06/05/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM VARA: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
PROCESSO: 00123866320088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810372265
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA A??o:
Execução Fiscal em: 06/05/2021---EXECUTADO:ANTONIO DE ARAUJO PEIXOTO Representante(s):
OAB 9747 - FABIO GUEDES PAIVA (ADVOGADO) EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA DO
MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO
(PROCURADOR(A)) . SENTEN�A VISTOS. �������Tratam os presentes autos de
A��O DE EXECU��O FISCAL proposta pelo MUNIC�PIO DE BEL�M, com fundamento na
Lei n� 6.830/80 (LEF), objetivando a cobran�a relativa a d�bito de IPTU e taxas municipais relativo
ao im�vel sequencial n� 007480, referente aos exerc�cios de 2003, 2004 e 2005, identificado nos
autos. �������Em peti��o de fl. retro, o Munic�pio de Bel�m requer a