TJPA 15/06/2021 -Fl. 4458 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021
4458
Processo: 0001022-24.2020.8.14.0068
Autos de Termo Circunstanciado (Crimes de Trânsito)
Autor do Fato: Josué Oliveira Andrade
SENTENÇA
Cuida-se de processo, no qual já decorreu o prazo prescricional, previsto no art. 109 do CP.
Dessa forma, operou-se a prescriç¿o da pretens¿o punitiva, onde decurso do tempo faz com que o
Estado perca o direito de punir, no tocante à pretens¿o do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanç¿o
abstrata.
Dessa forma, nos termos do art. 107, IV do CP, julgo extinta a punibilidade, em raz¿o da prescriç¿o.
Intime-se o MP.
Após o prazo recursal, arquive-se, dando baixa no sistema.
Sem custas.
Augusto Corrêa(PA), 14 de maio de 2021
ÂNGELA GRAZIELA ZOTTIS
Juíza de Direito titular da Comarca de Augusto Corrêa/PA
Processo 0003082-14.2013.8.14.0068
Autos de Ação Penal (Crimes dos Sistema Nacional de Armas)
Denunciado: Floriano Cardoso Reis
Denunciado: Edmilson Gonçalves Reis
SENTENÇA
Vistos etc.
Os presentes autos tratam de Aç¿o em face do ACUSADO, devidamente qualificado nos autos
epigrafados em raz¿o de supostamente ter infringido o tipo penal.
Extrai-se dos autos que o procedimento teve início há mais de 7 anos.
DECIDO.