TJPA 17/09/2021 -Fl. 617 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7227/2021 - Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021
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consonância com entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADI¿S 4357 e 4425.
         III - DISPOSITIVO          Ante o exposto não acolho os embargos Ã
execução para NEGAR-LHE provimento e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos de fls. às fls.
183/190, e os tenho como corretos e devidos. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Nessa medida, nos termos do art. 100,
§3º da CF/88 c/c art. 535, §3º, II do CPC, determino seja expedida requisição de pequeno valor,
para que o MUNICÃPIO DE ÿBIDOS, no prazo de 02 meses, contada da entrega da requisição,
proceda ao depósito judicial da quantia homologada.          Instrua-se o expediente com os
documentos relacionados no art. 329 do novo Regimento Interno do TJE/PA, aprovado pela resolução
13/2016.          Nos termos da resolução do TJPA n. 13/2016, determino que o diretor de
secretaria deste JuÃ-zo, crie livro próprio para o registro das requisições de pequeno valor expedidas,
a fim de obedecer a ordem cronológica de pagamento, contendo:          I - número do
processo original e do requisitório de pagamento;          II - nomes dos exequentes e do
órgão executado;          III - valor do crédito requisitado;          IV - data da
expedição da requisição do crédito;          V - data e número do ofÃ-cio deste JuÃ-zo
que expediu a requisição do crédito.          VI - data do cumprimento do requisição,
com as observações que se fizerem necessárias.          Advirto ao executado que o não
cumprimento da requisição no prazo fixado ensejará o sequestro de quantia.
         Observe o diretor de secretaria as disposições da resolução 13/2016 do TJPA.
         Intimem-se as partes desta decisão, atentando-se que a intimação do MunicÃ-pio
se dar com remessa dos autos.          APÿS ARQUIVE-SE COM BAIXA.
         Expedientes necessários.          ÿbidos, 26 de agosto de 2021.
         CLEMILTON SALOMÿO DE OLIVEIRA          JUIZ TITULAR DA VARA
ÿNICA DA COMARCA DE ÿBIDOS/PA
PROCESSO: 00003034320098140035 PROCESSO ANTIGO: 200910002340
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA A??o:
Averiguação de Paternidade em: 27/08/2021---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
REQUERIDO:DANIEL CERDEIRA DE ALMEIDA REQUERENTE:FRANCISCA VENANCIO BARBOSA
REQUERENTE:G. V. B. .          DECISÿO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO MIGRADO
         R.h.          Tendo em vista que o presente processo foi migrado do
sistema LIBRA (fÃ-sico) para o PJE (virtual), conforme se depreende da certidão de encerramento de
trâmite fÃ-sico de processo, proceda a secretaria ao devido ARQUIVAMENTO.
         Intimem-se as partes.          Expedientes necessários.
         ÿ¿bidos, 25 de agosto de 2021. CLEMILTON SALOMÿO DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA VARA ÿNICA DA COMARCA DE ÿBIDOS/PA
PROCESSO: 00003798520068140035 PROCESSO ANTIGO: 200610000488
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA A??o:
Execução de Título Extrajudicial em: 27/08/2021---AUTOR:AGENCIA BANCO DO BRASIL
Representante(s): DR. RONDINELI FERREIRA PINTO (ADVOGADO) OAB 16637-A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) REU:M L CARVALHO DOS SANTOS Representante(s): OAB
4407 - ANTONIO SALES GUIMARAES CARDOSO (ADVOGADO) OAB 7679 - ANTONIO EDSON DE
OLIVEIRA MARINHO JUNIOR (ADVOGADO) .          DECISÿO DE ARQUIVAMENTO PROCESSO MIGRADO          R.h.          Tendo em vista que o presente
processo foi migrado do sistema LIBRA (fÃ-sico) para o PJE (virtual), conforme se depreende da certidão
de encerramento de trâmite fÃ-sico de processo, proceda a secretaria ao devido ARQUIVAMENTO.
         Intimem-se as partes.          Expedientes necessários.
         ÿ¿bidos, 25 de agosto de 2021. CLEMILTON SALOMÿO DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA VARA ÿNICA DA COMARCA DE ÿBIDOS/PA
PROCESSO:
00003829120188140035
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA A??o:
Averiguação de Paternidade em: 27/08/2021---REQUERENTE:CAROLINE MOUTINHO SILVA
Representante(s): OAB 14011 - CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO (ADVOGADO)
REQUERIDO:ELCIVANDRO BATISTA DE ALBUQUERQUE Representante(s): OAB 13028 - MARCIO
LUIZ DE ANDRADE CARDOSO (ADVOGADO) .          DECISÿO DE ARQUIVAMENTO PROCESSO MIGRADO          R.h.          Tendo em vista que o presente
processo foi migrado do sistema LIBRA (fÃ-sico) para o PJE (virtual), conforme se depreende da certidão
de encerramento de trâmite fÃ-sico de processo, proceda a secretaria ao devido ARQUIVAMENTO.
         Intimem-se as partes.          Expedientes necessários.
         ÿ¿bidos, 25 de agosto de 2021. CLEMILTON SALOMÿO DE OLIVEIRA JUIZ DE