TJPB 24/01/2017 -Fl. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2017
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Neto (oab/pb 13.267). - APELAÇÃO CÍVEL — REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO — PROCEDÊNCIA
PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO — NECESSIDADE DE
LIMITAÇÃO — ENTENDIMENTO TRIBUNAL SUPERIOR — — ART. 932 DO NCPC COMBINADO COM SÚMULA
568 DO STJ — DESPROVIMENTO DO APELO — O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano,
por si, não implica abusividade, porém, impõe-se sua redução quando comprovado que discrepantes em relação
à taxa de mercado para operações da mesma espécie. Vistos etc., - DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL — REVISÃO
DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO — PROCEDÊNCIA PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — TAXA DE JUROS
ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO — NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO — ENTENDIMENTO TRIBUNAL SUPERIOR — — ART. 932 DO NCPC COMBINADO COM SÚMULA 568 DO STJ — DESPROVIMENTO DO APELO — O
fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade, porém, impõe-se
sua redução quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma
espécie. Vistos etc.,
firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual. (Precedentes do STJ). A
divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato,
é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp
357.980/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013) É
defeso a abordagem de pedido que não constou na inicial, neste grau de jurisdição, sob pena de violação aos
princípios da ampla defesa, contraditório e estabilidade da lide. “O artigo 12 da Lei 1060/50, ao estabelecer que,
havendo sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, deverá este arcar com as custas processuais e
honorários advocatícios, desde que, em até em cinco anos, contados da decisão final, puder satisfazê-los sem
prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não é incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da CF, que prevê
assistência judiciária e gratuita aos hipossuficientes”. Vistos etc., - DECISÃO: Por tais razões e em consonância
com o art. 932 do NCPC, NÃO CONHEÇO DE PARTE DO RECURSO e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0090486-34.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Josafa Ribeiro da Silva. ADVOGADO: Hilton Hill Martins
Maia (oab/pb 13.442). APELADO: Bv Financeira S/a-credito,financiamento. ADVOGADO: Luis Felipe Nunes
Araújo (oab/pb 16.678). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL — FINANCIAMENTO DE
BENS E/OU SERVIÇOS — ANATOCISMO — EXISTÊNCIA DE PREVISÃO — POSSIBILIDADE — MP 1936-17
IMPÕE A PACTUAÇÃO PARA SUA OCORRÊNCIA — COMISSÃO DE PERMANÊNCIA — CUMULADA COM
OUTROS ENCARGOS — INOVAÇÃO RECURSAL — NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO —
BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA — CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — POSSIBILIDADE — ENTENDIMENTO TRIBUNAL SUPERIOR — ART. 932 DO NCPC COMBINADO COM SÚMULA 568 DO
STJ — DESPROVIMENTO DO APELO Quanto à capitalização mensal de juros, o entendimento prevalecente no
STJ era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de
crédito rural, comercial e industrial), conforme a Súmula n° 93/STJ. Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000
(atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001851-27.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. IMPETRANTE: Impetrante: Municipio de Areia.
ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes (oab/pb 1.663). IMPETRADO: Impetrado: Presidente do Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba. - MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.485,
INCISO VIII DO CPC. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REPERCUSSÃO GERAL. Homologação DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. — “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos
litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890- AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009),
“a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584- AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se
aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro
Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Ataídes Cassimiro da Silva
2017.005.166
Supervisor
Campina Grande, Pocinhos e
12 a 13/01/2017
Entregar material permanente
Queimadas
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lúcia Miriam e Silva
2017.007.836
Oficial Judiciário
Teixeira, Juazeirinho e
12 a 13/01/2017
Auxiliar administrativamente a Gerência de
Campina Grande
Engenharia para realizar visita técnica
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Acácio Ildefonso de Souza Junior
2017.007.979
Assistente de Administração
Mamanguape, Campina Grande
12 a 13/12/2016
Acompanhar servidor em atividades
e Belém
relativas ao Reg. de Jurisdição Conjunta
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Antônio Gonçalves Cruz
2017.008.674
Motorista
Teixeira, Juazeirinho e
12 a 13/01/2017
Conduzir servidores da GEENGE para
Campina Grande
realizarem visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Acácio Ildefonso de Souza Junior
2017.008.043
Assistente de Administração
Sapé
09/01/2016
Acompanhar servidor em atividades
relativas ao Reg. de Jurisdição Conjunta
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Acácio Ildefonso de Souza Junior
2017.080.027
Assistente de Administração
Barra de Santa Rosa
19/12/2016
Acompanhar servidor em atividades
relativas ao Reg. de Jurisdição Conjunta
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rivaldo Valério da Silva
2017.007.858
Motorista
Campina Grande
18/01/2017
Conduzir servidor da imprensa para
reunião
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luiz Simão Neto
2017.007.866
Motorista
Pombal
10 a 11/01/2017
Conduzir magistrado para realizar
atividades referentes à Meta II do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jesiel Rodrigues da Rocha
2016.163.207
Técnico Judiciário
João Pessoa
15/12/2016
Ministrar aula no Curso de Formação
Inicial aos novos juízes na ESMA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Acácio Ildefonso de Souza Junior
2017.007.995
Assistente de Administração
Catolé do Rocha
15/12/2016
Acompanhar servidor em atividades
relativas ao Reg. de Jurisdição Conjunta
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jesiel
Rodrigues da Rocha
2016.162.659
Técnico Judiciário
Pirpirituba
16/11/2016
Participar do Mutirão DPVAT
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco
de Assis de Lima Araújo
2017.005.203
Motorista
Conde
11/01/2017
Realizar a entrega de estantes
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rogério Araújo de Albuquerque
2017.008.738
Motorista
Lucena
11/01/2017
Conduzir servidor em diligência referente
a plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jesiel
Rodrigues da Rocha
2016.159.534
Técnico Judiciário
Araçagi
05/12/2016
Participar do Mutirão de Família
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ataídes
Cassimiro da Silva
2017.005.199
Supervisor
Conde
11/01/2017
Realizar a entrega de estantes
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco de Assis de Lima Araújo
2017.005.174
Motorista
Campina Grande, Pocinhos
12 a 13/01/2017
Entregar material permanente
e Queimadas
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Conduzir servidor para realizar
Joel Gomes da Silva
2017.008.818
Motorista
Conde
12/01/2017
diligência referente ao plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando Antônio Batista Dantas
2017.008.787
Oficial de Justiça
São João do Rio do Peixe
17, 18 e 19/01/2017
Exercer suas atividades cumulativamente
na referida Comarca, por força da Portaria
GAPRE nº 2213/2016
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josué Gomes da Silva
2017.009.013
Motorista
Teixeira
19/01/2017
Conduzir magistrado para atuar em
substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Irlando Sobreira Machado
2017.008.795
Juiz de Direito
São João do Rio do Peixe
10 a 13/01/2017
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Sandro Bento de Morais
2017.008.963
Motorista
Santana dos Garrotes
12/01/2017
Conduzir Magistrada em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Wolfram
da Cunha Ramos
2017.008.875
Juiz Corregedor
Mamanguape e Pilar
11 e 13/01/2017
Realizar visita administrativa
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Emmanuel Coriolano Ramalho
2017.008.875
Supervisor
Mamanguape e Pilar
11 e 13/01/2017
Acompanhar Juiz Corregedor em visita
administrativa
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ranilson Frazão Diniz
2017.008.875
Motorista
Mamanguape e Pilar
11 e 13/01/2017
Conduzir Juiz Corregedor em visita
administrativa
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Sandro Bento de Morais
2017.009.005
Motorista
Santa Luzia
17/01/2017
Conduzir servidor da DITEC para
visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Hugo
Gomes Zaher
2017.009.136
Juiz de Direito
Teixeira
19/01/2017
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Sandro Bento de Morais
2017.008.980
Motorista
Piancó
18/01/2017
Conduzir Magistrada em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Sandro Bento de Morais
2017.008.955
Motorista
Piancó
11/01/2017
Conduzir Magistrada em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Sandro Bento de Morais
2017.008.971
Motorista
Santana dos Garrotes
19/01/2017
Conduzir Magistrada em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Sandro Bento de Morais
2017.008.998
Motorista
Santa Luzia
06/01/2017
Conduzir Oficial de Justiça para fins
de realizar diligências referentes ao
plantão Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias
Medeiros Justino
2017.009.152
Motorista
Uiraúna
18/01/2017
Conduzir magistrado em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosalio Gomes Sarmento
2017.009.144
Motorista
Brejo do Cruz, Catolé do Rocha
21/12/2016; 17, 18 e 20/01/2017
Conduzir Magistrado e servidor para as
e Uiraúna
referidas unidades judiciárias
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tatiane Silveira Maia
2017.005.391
Analista Judiciário
João Pessoa
17/01/2017
Redistribuir processos referentes ao
Plantão Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Espedito Bezerra Filho
2017.009.185
Oficial de Justiça
Várzea
27/12/2016
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco
Joselias Filgueiras Resende 2017.009.224
Oficial de Justiça
São Bento
06/01/2017
Atuar em plantão Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Oficial de Justiça
São Bento
09 a 13/01/2017
Atuar em plantão Judiciário
Francisco
Joselias Filgueiras Resende 2017.009.232
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco Joselias Filgueiras Resende 2017.009.249
Oficial de Justiça
São Bento
16 a 19/01/2017
Em cumprimento à Portaria GAPRE
nº 2.579/2016
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jailson Shizue Suassuna
2017.009.265
Juiz de Direito
Santa Rita
01 a 03/02; 06 a 07/02; 09 a 10/02; 13
Em substituição
a 14/02; 16 a 17/02 e 20 a 21/02/2017
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 23 de janeiro de 2017.Robson de Lima Cananéa Diretor Especial