TJPB 04/05/2017 -Fl. 20 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2017

LEANDRO DOS SANTOS. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES - OAB/PB 5.124. Agravada: Shirleide Victor Araújo Landim (Advs. Yuri Paulino de Miranda –
OAB/PB 8448 e Dinart Patrick de Sousa Lima – OAB/PB 19192).................................................(Pje-8º
A) Mandado de Segurança nº 0803202-36.2015.815.0000.Impetrante: Shirleide Victor Araújo Landim (Advs.
Yuri Paulino de Miranda – OAB/PB 8448 e Dinart Patrick de Sousa Lima – OAB/PB 19192). Impetrado:
Corregedor Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES - OAB/PB 5.124. DECISÃO: “ORDEM CONCEDIDA CONTRA
OS VOTOS DO RELATOR E DO DESEMBARGADOR CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, QUE A DENEGAVAM. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO DIVERGENTE. PREJUDICADO O
AGRAVO INTERNO.” (Pje-9º) Mandado de Segurança nº 0801428-68.2015.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Mariana Mendonça da Franca Camacho (Advs.
George Suetônio Ramalho Júnior – OAB/PB 11.576 e outras). Impetrado: Comissão Organizadora do Concurso
Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA OAB/PB 12034. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA
RELATORA.” (Pje-10º) Mandado de Segurança nº 0801437-30.2015.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.Impetrante: André Williams Formiga da Silva (Advs. David Mendes
Feitosa – OAB/PB 16.511 e outro). Impetrado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e
Títulos para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba.Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA - OAB/PB 12034.Obs.:
Impedido o Exmo. Sr. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (ID 211597) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” (Pje-11º)
Mandado de Segurança nº 0802075-29.2016.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. Impetrante: Município de Olho D’Água, representado por seu Prefeito Constitucional (Adv.
Newton Nobel Sobreira Vita – OAB/PB 10.204).Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” (Pje-12º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0805473-81.2016.815.0000.RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Ministério Público do Estado
da Paraíba. Requerido: Município de Mamanguape/PB.Obs: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do V.
Filho(ID’s 957445/957446)(art.39 do R.I.T.J-PB. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” (Pje-13º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº
0802457-22.2016.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES - OAB/PB 5.124.
Agravada: Aline Cristina Vieira da Cunha (Advs. Jonatan Raulim Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho
Marques - OAB/PB 16.702). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” (Pje-14º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 080284522.2016.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.
Requerente: Prefeito Constitucional do Município de Campina Grande, representado pelo Procurador GEORGE
SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR – OAB/PB 11.576. Requerida: Presidente da Câmara Municipal de Campina
Grande.DECISÃO: “CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
(Pje- 15º) Mandado de Segurança nº 0801228-27.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA - OAB/PB 10631. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Amicus Curiae: Pedro Barreto Pires Bezerra e Marcos dos Anjos Pires Bezerra (Advogando em causa própria OAB/PB 11.879 e OAB/PB 3.994).COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. (Pje-16º)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804147-23.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Requerente: Prefeito Constitucional do Município de Campina Grande, representado pelo Procurador GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR – OAB/PB 11.576. Requerida: Câmara
Municipal de Campina Grande, representada pela Procuradora Geral CASSIMIRA ALVES VIEIRA – OAB/PB
9169. DECISÃO: “JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.” (Pje-17º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800773-96.2015.815.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Ministério Público do Estado da
Paraíba.Requerido: Município de Alhandra/PB. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo ProcuradorGeral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA - OAB/PB 10631.Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro
do Valle Filho (ID 180489/180490)(art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”(Pje-18º) Mandado de Segurança nº 080324973.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Impetrante: Valério Andrade Porto
(Advs. Daniel Sitonio de Aguiar – OAB/PB 17.706, Alexei Ramos de Amorim - OAB/PB 9164 e outros).
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO – OAB/PB 13.339. DECISÃO: “DENEGOU-SE A
SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-19º) Mandado de Segurança
nº 0801378-08.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Impetrante: Associação Comercial Da Paraíba – ASCOM, representada por seu Presidente (Advs. Hioman Imperiano de Souza OAB/PB nº 16.735 e outros). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA - OAB/PB 10631. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador CARLOS ARTHUR DE ALMEIDA BAPTISTA FERREIRA PEREIRA – OAB/PB 222222/PE. DECISÃO: “ORDEM CONCEDIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje-20º) Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0801239-90.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. Requerente: Município de Santa Rita, representado pelo Procurador-Geral Adjunto
RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO OAB/PB 14.416. Requerida: Câmara Municipal de Santa Rita,
representada por seu Presidente (Adv. Francisco Pereira Sarmento Gadelha – OAB/PB 9.542).Obs.: Averbou
suspeição a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (ID204215) (art. 40 do R.I.T.J-PB).
COTA: “APÓS O VOTO DO RELATOR, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA LEI Nº 1.607/2014, E DE SEU ANEXO II (POR ARRASTAMENTO),
DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, MODULANDO OS EFEITOS DESTA DECISÃO, COM EFEITOS EX NUNC A
PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÃO
ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO, MARIA DAS GRAÇAS MORAES GUEDES, LEANDRO DOS SANTOS, OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, EM
DEFESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, A ADVOGADA LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA.” (Pje-21º)
Revisão Criminal nº 0800784-28.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO - REVISOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA(JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). Requerente: Sérgio
Queiroz da Cunha (Adv. Luciano Gomes Felix de Medeiros – OAB/PB 11.084). Requerida: Justiça Pública. Obs.:
Impedidos os Exmos. Srs. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID 191199) e Luiz Sílvio Ramalho Júnior (ID
318617) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO REVISOR.” (Pje-22º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 080547296.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Ministério Público do
Estado da Paraíba. Requerido: Município de Pocinhos. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho (ID 957411/957414) (art. 39 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “LIMINAR DEFERIDA, UNÂNIME, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje-23º) Revisão Criminal nº 0800185-26.2014.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE
OLIVEIRA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA). Requerente: Marconi Ferreira de Andrade (Advs. Joaquim Campos Lorenzoni –
OAB/PB 20.048 e outro). Requerida: Justiça Pública. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE
DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR.” (Pje-24º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança
nº 0801024-80.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.
Agravante: Maria Suely Sales Martins (Adv. José Pires Rodrigues – OAB/PB 1430 e José Pires Rodrigues Filho
– OAB/PB 16.549).Agravado: Corregedor Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES - OAB/PB 5.124.COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. (Pje-25º) Mandado de Segurança Coletivo nº 080378584.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante:
Cooperativa de Transportes Alternativos do Sertão da Paraíba – COOPTAS/PB, representada por seu Diretor
Presidente (Advª. Bruna Marinho Gomes Rolim – OAB/PB 18.095).Impetrado: Governador do Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA - OAB/PB 10631.Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA.DECISÃO: “LIMINAR
INDEFERIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(Pje-26º) Revisão Criminal nº 080009433.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR.
DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Requerente: José Elivonaldo da Silva (Adv. Marcos Wilson Ferreira
Martins – OAB/SP 262.900). Requerida: Justiça Pública. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR.”(Pje-27º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de
Liminar) nº 0802480-65.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA. Requerente: Município de Taperoá, representado por seu Prefeito Constitucional (Advs. Marcos
Dantas Vilar - OAB/PB 16.232 e outro).Requerida: Câmara Municipal de Taperoá (Adv. Manuel Dantas Vilar –
OAB/PB 10.524).DECISÃO: “CONCEDEU-SE A LIMINAR, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.”(Pje-28º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0805063-23.2016.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Requerente: Município de Brejo
do Cruz, representado por sua Prefeita Constitucional (Advsª. Camila Maria Marinho Lisboa Alves - OAB/PB
19.279 e Indira Ferreira Ribeiro - OAB/PB 16.761). Requerida: Câmara Municipal de Brejo do Cruz.DECISÃO:
“CONCEDEU-SE A LIMINAR, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(Pje-29º) Mandado de Segurança nº 0804568-76.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO

VALLE FILHO. Impetrante: Lícia Cristina de Lima Santino (Advª. Gislenne Maciel Monteiro – OAB/PB 19.967).Impetrados: 1º - Governador do Estado da Paraíba e 2º - Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador do Estado WLADIMIR ROMANIUC NETO. Interessado: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES - OAB/PB 19.310-A.DECISÃO: “ORDEM
DENEGADA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(Pje-30º) Mandado de Segurança nº 080161491.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante:
Georgianna Crispim Clemente (Advsª. Wlly Annie Feitosa Barbosa - OAB/PB 15.555 e outras). Impetrados: 1º
- Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral Adjunto PAULO MÁRCIO SOARES
MADRUGA - OAB/PB 16414 e 2º - Secretária de Administração do Estado da Paraíba, representada pelo
Procurador RENOVATO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES - OAB/PB 5.124.DECISÃO:“PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO REJEITADA E ACOLHIDA A DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE
ADMINISTRAÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje-31º) Mandado de Segurança nº 080161576.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrante: Ana Raquel Vilar Santos Santiago (Advsª. Wlly Annie Feitosa Barbosa - OAB/PB 15.555 e outras).
Impetrados: 1º - Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA — OAB/PB 10631 e 2º - Secretária de Administração do Estado da Paraíba. Interessado: Estado
da Paraíba, representado pelo Procurador JULIO TIAGO DE C. RODRIGUES.DECISÃO: “PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO ACOLHIDA E REJEITADA A DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje-32º) Agravo Interno nos autos do Mandado
de Segurança nº 0803417-75.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO – OAB/PB 15.312.Agravada: Mayra Queiroz e Silva Ribeiro (Advs. Jonatan Raulim Ramos OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/16.702).DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-33º) Agravo Interno nos autos do
Mandado de Segurança nº 0802775-05.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES – OAB/PB 5.124. Agravada: Letícia Carla dos Santos Melo (Advs. Jonatan Raulim Ramos
- OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/16.702).DECISÃO:“NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-34º) Agravo Interno nos autos do
Mandado de Segurança nº 0803634-21.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador LUIZ FILIPE DE
ARAÚJO RIBEIRO – OAB/PB 15.312.Agravada: Eliane de Oliveira Pimentel Lima (Advs. Jonatan Raulim
Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/16.702).DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-35º) Mandado de Segurança nº
0803447-13.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrante: Diana Lucena de Oliveira (Advs. Jonatan Raulim Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho
Marques - OAB/16.702).Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. DECISÃO:
“CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-36º)
Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0803576-18.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PAULO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO– OAB/PB 15135-B. Agravada: Andressa Lígia Bezerra Guimarães (Advs. Jonatan
Raulim Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/PB 16.702).DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-37º) Agravo Interno
nos autos do Mandado de Segurança nº 0803225-45.2016.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS DE MORAIS GUEDES. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO
DAYAN TARGINO BRAGA. Agravada: Marceane de Azevedo Silva (Advs. Jonatan Raulim Ramos - OAB/PB
16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/PB 16.702).COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE
DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”. (Pje-38º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança
nº 0802776-87.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Agravante: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO. Agravada: Talita Medeiros de
Araújo (Advs. Jonatan Raulim Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/PB 16.702).DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
(Pje-39º) Embargos de Declaração opostos em face à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de
Ilegalidade de Greve nº0800960-70.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO. Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pombal – SINSEMP (Adv.
Admilson Leite de Almeida Júnior – OAB/PB nº 11.211).Embargado: Município de Pombal (Advs. Johnson
Gonçalves de Abrantes – OAB/PB 1663, Arthur Martins Marques Navarro - OAB/PB 19.341 e outros). DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje- 40º) Ação Direta
de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0801357-95.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de
Matinhas.DECISÃO: “LIMINAR INDEFERIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje- 41º)
Mandando de Segurança 0800105-62.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
DE MORAIS GUEDES. Impetrantes: Marinaldo Ferreira de Brito e outros (Advs. Madson Douglas Xavier da
Silva – OAB/PB 23.060, Michel Alves de Andrade – OAB/PB 19.805, José Leonardo de Souza Lima Júnior –
OAB/PB 16.682 e outro). Impetrados: 1º - Governador do Estado da Paraíba, representado pelo ProcuradorGeral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA 2º - Secretária de Administração do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN VASCONCELOS NEVES.COTA: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” (Pje-42º) Mandado de Segurança nº 0801520-12.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ
CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
M. B. CAVALCANTI). Impetrante: Luiz Trajano dos Santos (Adv. Denylson Barros Cavalcanti de Albuquerque
– OAB/PB nº 19.467). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA - OAB/PB 10631. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES - OAB/PB 19.310-A.COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”(Pje-43º) Embargos de Declaração opostos em face à
decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº0800015-54.2014.8.15.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS GUEDES. Embargante: Simone Antônia Mendes (Advs.
Walter de Agra Júnior – OAB/PB 8.682 e outros). Embargado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador
PAULO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO – OAB/PB 15135-B. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”. (Pje- 44º) Mandado de Segurança nº 080370875.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS).
Impetrante: Maria Gorete de Rezende (Advs. Jonatan Raulim Ramos – OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho
Marques – OAB/PB 16.702). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador LUIZ FILIPE DE ARAÚJO RIBEIRO.DECISÃO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-45º) Embargos de
Declaração opostos em face à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 080000488.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). Embargante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO.
Embargado: Márcio Roberto de Lima Nascimento (Advs. Sheylla Helenuhyth O. Silva – OAB/PB 14.076 e
Everaldo Morais Silva – OAB/PB 6290).COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. (Pje-46º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº
0800985-49.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Requerente: Município de Cuité de Mamanguape, representado por seu Prefeito Constitucional (Advs. Erilson
Cláudio Rodrigues – OAB/PB 18.304 e outro). Requerida: Câmara Municipal de Cuité de Mamanguape.DECISÃO:
“CONCEDEU-SE A MEDIDA LIMINAR, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ DEFESA
ORAL, PELO MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE, O ADVOGADO ERILSON CLÁUDIO RODRIGUES.”
(Pje-47º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0803551-39.2015.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador Geral Adjunto PAULO MARCIO SOARES MADRUGA. Agravado: Helton de Oliveira Santos
(Adv. Henrique Dougllas Jucá Pereira - OAB/PB 13.616).COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR
TRAMITAÇÃO.” - PROCESSOS FÍSICOS: 1º- Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação nº
0003296-17.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.
Suscitante: José Severino de Oliveira e outros (Advs. Ricardo de Almeida Fernandes - OAB/PB 16460, e
outros). Suscitado: 4ª Câmara Especializada Cível. Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado da Paraíba/DER-PB, representado pelo Procurador MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. Antônio Alves de
Araújo – OAB/PB 7.621). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA, DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.” 2º - Ação Penal nº
1420515-29.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Autor: Ministério Público Estadual.Réu:
Ednace Alves Silvestre Henrique, Prefeita do Município de Monteiro (Advs. Lucas Clemente de Brito Pereira –
OAB/PB 14.300, Carlos André Guerra Saraiva Bezerra - OAB/PB 10551, e outros).Obs.: Impedido o Exmo. Sr.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls. 20/30) (art. 39 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “REJEITADA, POR
UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGOU-SE PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR A RÉ EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUES,
POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, INCISO XIII, § 1º, DO DECRETO LEI 201/67, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E
10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE E