TJPB 01/08/2017 -Fl. 15 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2017
(promovida) ser condenada em tais encargos. Isso não confere ao Estado-juiz o poder de condenar o vencedor
ao pagamento de nenhuma verba. Em face de todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
APELATÓRIO, para afastar a condenação imposta à autora em primeiro grau, relativamente às custas e
honorários advocatícios, sem condenação do banco réu em tais encargos.
APELAÇÃO N° 0009122-25.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jocilene Teixeira de
Sousa Pires E Edvaldo da Silva Pires E Empresa Auto Viacao Progresso S/a. APELADO: Os Mesmos. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E MORAIS — EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE — BAGAGEM EXTRAVIADA — IRRESIGNAÇÃO — FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — RESPONSABILIDADE DA
EMPRESA — PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS — DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS —
DEVER DE INDENIZAR — ARBITRAMENTO DOS PREJUÍZOS PELA REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM —
REFORMA DA SENTENÇA — PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. —
O extravio da bagagem por si só gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo passageiro. Isso
porque o contrato de transporte contém obrigação de resultado, ou seja, de transportar incólume o passageiro,
bagagem e ou a mercadoria, na forma e tempo convencionados, tratando-se, deste modo de responsabilidade
contratual, cujo inadimplemento, salvo as excludentes legais (caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva de
terceiro), gera o direito a indenização.(...) TJPB; APL 0023944-87.2012.815.0011; Terceira Câmara Especializada
Cível; Rel. Des. José Aurélio da Cruz; DJPB 07/10/2015) — Dano patrimonial. Dever de indenizar aqueles
efetivamente comprovados. Controvérsia sobre valores dos objetos contidos no interior da bagagem. Arbitramento judicial dos prejuízos, com aplicação das regras de experiência comum. Ante o exposto, dou provimento
ao recurso apelatório do primeiro recorrente para condenar a recorrida ao pagamento de danos materiais no valor
de R$ 6.288,13 (seis mil duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos), acrescido de juros desde a citação e
correção monetária a partir do efetivo prejuízo e NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. Condeno, ainda,
a promovida no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação,
nos termos do art. 85 § 2º do NCPC.
APELAÇÃO N° 0016459-70.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Edvan Felinto do
Nascimento. ADVOGADO: Manoel Felix Neto. APELADO: Inss Instituto Nacional do Seguro Social. ADVOGADO: Thiago Sá Araújo The. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITVA PARA QUALQUER ATIVIDADE.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. —
“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta
condição” Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0018322-37.2013.815.2001. ORIGEM: 12ª Vara Cível da Capital.. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Energisa Paraiba E
Jomar Paulo Neto. ADVOGADO: Marcelo Zanetti Godoi (oab/pb Nº 139.051-a) E Outro e ADVOGADO: Daniel
Fonseca de Souza Leite (oab/pb Nº 17.742) E Outro. APELADO: Jomar Paulo Neto E Energisa Paraíba ¿
Distribuidora de Energia S/a.. ADVOGADO: Daniel Fonseca de Souza Leite (oab/pb Nº 17.742) E Outro e
ADVOGADO: Marcelo Zanetti Godoi (oab/pb Nº 139.051-a) E Outro. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO SEM O DEVIDO
PROCESSO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DA PROMOVIDA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO PROMOVENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS
OS RECURSOS. — (…) Fraude no medidor de consumo de água. Aplicação de multa e faturamento de
recuperação de consumo. Sentença que reconheceu a inexistência do débito pela ausência de prova da fraude.
Dano moral. (…) (TJPB; APL 0068737-87.2014.815.2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Carlos
Eduardo Leite Lisboa; DJPB 10/04/2017; Pág. 11). — É defeso à concessionária de serviço público realizar
cobrança de valores supostamente devidos a título de recuperação de consumo, em face de suspeita de fraude,
sem oferecer oportunidade ao consumidor, por intermédio do devido processo legal, para se contrapor ao fato
imputado, caracterizando-se tal feito como verdadeiro arbítrio e abuso de poder, com os quais o Poder Judiciário
não pode compactuar. A constatação unilateral de possível desvio de consumo não autoriza, por si só, corte do
fornecimento de energia elétrica e, muito menos, importa que se reconheça a existência de obrigação inadimplida
pelo consumidor, impondo-lhe o dever de pagar recuperação de suposto consumo. (...) (TJPB – 02520070022782001
– Rel. Des. Manoel Soares Monteiro – 1ª Câmara Cível – 22/01/2009). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO N° 0026483-36.2006.815.0011. ORIGEM: 4ª Vara Cível de Campina Grande. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Marcela Soares
dos Santos. ADVOGADO: Heracliton Gonçalves da Silva Oab/pb:7564. APELADO: Veneza Modas. ADVOGADO:
Emanuel Vieira Gonçalves. APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS — INSCRIÇÃO NO
CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO — ASSINATURA FALSA — ATO ILÍCITO — COBRANÇA INDEVIDA — DANO MORAL NÃO CONFIGURADO — SÚMULA 385 STJ — ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA AO CASO CONCRETO — AÇÃO CONTRA O SUPOSTO CREDOR — VERBETE
APLICÁVEL APENAS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO — TESE NÃO ADOTADA — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — Embora os precedentes da referida Súmula tenham sido acórdãos em que a
indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - ‘quem já é registrado como
mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em
cadastros de proteção ao crédito’, CF. RESP 1.002.985-RS, Rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às
ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.(RESP n. 1.386.424/MG, relª. P/ AC.
Minª. Maria Isabel Gallotti, j. Em 27.04.2016). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0044164-19.2013.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Marcone Florencio da Silva.
ADVOGADO: Candido Artur Matos de Sousa (oab/pb 3.741). APELADO: Oi Movel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior (oab/pb 17.314-a). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. PERDA DE SINAL.
FALHA MOMENTÂNEA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO
MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. — “A insuficiência de sinal no serviço de
telefonia, embora possa configurar falha na prestação dos serviços por parte da operadora, não caracteriza dano
moral indenizável, porque os eventuais transtornos advindos deste problema não possuem o condão de atingir a
esfera psíquica do consumidor, tampouco ocasionar lesão à sua imagem perante a sociedade.” (TJSC; AC
2015.054546-9; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jaime Ramos; Julg. 01/10/2015; DJSC 06/
10/2015; Pág. 373) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a
preliminar e, no mérito, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0051417-29.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraiba E
Pbprev - Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Renan de Vasconcelos Neves. APELADO: Fernando Pereira de
Melo. ADVOGADO: José Nicodemos Diniz Neto (oab/pb 12.130). REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO.
RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO INTERPOSTA APENAS EM FACE DA
PBPREV. TERÇO DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PBPREV E DA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DE
OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DA
PARAÍBA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. — (…) Tratando-se de desconto previdenciário indevido,
deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme disciplina
o art.2º da Lei Estadual 9.242/2010. NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO interposta pelo Estado da Paraíba com base
no art.127, XXXV do RITJPB e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO da PBPREV E À REMESSA NECESSÁRIA.
DE OFÍCIO, determino a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado
e correção monetária pelo INPC, conforme art.2º da Lei 9.242/2010.
APELAÇÃO N° 0089855-90.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Itaucard S/a.
ADVOGADO: Bruno Souto da Franca (oab/pb Nº 9.595). APELADO: Antonio Luiz de Almeida. ADVOGADO:
Josauro Pereira da Costa (oab/pb Nº 14.843).. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO PECENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. SÚMULA 541 STJ. TABELA PRICE. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. —Súmula 541/STJ - “A previsão no contrato bancário de
taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada”. —Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não
indica abusividade. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar
provimento ao recurso apelatório.
15
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000977-18.2015.815.0181. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA
DE GUARABIRA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, P/seu
Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. APELADO: Edileuza Fernandes Batista. ADVOGADO: Antonio Teotonio
de Assunção (oab/pb 10.492). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VÍNCULO
PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO.
DIREITO SALDO DO FGTS. APLICAÇÃO ESCORREITA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO
DURANTE A GESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. JUROS E CORREÇÃO. CONDENAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL E DO ÍNDICE. OMISSÃO QUE DEVE
SER SANADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE. -“ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE
658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS
DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2.
Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (STF - RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016
PUBLIC 23-09-2016). - É garantia constitucional de toda trabalhadora que se encontra em período gestacional,
independentemente do regime jurídico de trabalho adotado, a licença maternidade e a estabilidade provisória, desde
a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo assegurado a indenização correspondente às
vantagens financeiras relativas ao respectivo período. - Diante da estabilidade provisória conferida à gestante com
qualquer vínculo trabalhista, há de ser mantido o reconhecimento do seu direito a indenização (verbas salariais)
correspondente aos valores que deveriam ter recebidos durante o período gestacional, até o quinto mês posterior
ao parto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar. No mérito,
por igual votação, dar provimento parcial ao apelo e à remessa, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001283-18.2013.815.0161. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE
CUITÉ. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba, P/sua Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL E REMESSA OFICIAL. 1- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENTES FEDERADOS SOLIDÁRIOS – REJEIÇÃO. 2 - PRELIMINAR – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE DESNECESSIDADE – MÉDICO DO PACIENTE QUE POSSUI IDONIEDADE SUFICIENTE. 3 - PRELIMINAR –
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE – DIREITO À VIDA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO – REJEIÇÃO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO
DA PARAÍBA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. OBRIGATORIEDADE. PROTEÇÃO À DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E A SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196
E 227 DA CF/1988, PRECEDENTES NO STJ E NO COLENDO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO
REMANSOSO EM SEDE DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES DE JUSTIÇA SUPERIORES. DESPROVIMENTO
DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. – Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas
respectivas autarquias e fundações de direito público. – Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente
público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a pessoa
necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e consequências que
possam acarretar. - A prova do requerimento administrativo do medicamento e da negativa do órgão público em
fornecê-lo não podem ser exigidos como requisitos para a promoção de ação civil pública, na qual o Ministério
Público requer o fornecimento de medicamento em favor de cidadão, sob pena de se infringir a garantia
constitucional de acesso ao Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em rejeitar as preliminares. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0028081-93.2011.815.2001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/
seu Procurador Paulo Barbosa de Almeida Filho. APELADO: José Luiz Alves da Costa E Outros. ADVOGADO:
Sérgio Nicola Macedo Porto (oab/pb 13.250). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO
COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO PARA GRADUAÇÃO DE 2º
SARGENTO DA PM/PB. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CURSO DE
HABILITAÇÃO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO PLEITEADA. EXIGÊNCIA
NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.463/80. NECESSIDADE DE REFORMA DA
SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo e à remessa e, julgar prejudicado o recurso
adesivo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000992-20.2013.815.0031. ORIGEM: COMARCA DE ALAGOA GRANDE. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Alagoa Grande, P/ Seu Procurador Walcides Ferreira Muniz. APELADO: Fernanda Camelo Costa Adelino. ADVOGADO: Jose Luis Meneses de Queiroz
(oab/pb 10.598). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA EDILIDADE CAPAZ DE
ALTERAR O DÉBITO QUESTIONADO. VERBAS DEVIDAS. DESPROVIMENTO DO APELO. - É dever da
edilidade provar os pagamentos feitos aos seus servidores a título de verbas salariais. Não apresentando provas
suficientes que modifiquem ou extingam o direito dos autores, presume-se este devido. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001818-09.2013.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 4ª VARA CÍVEL. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Buffet Sônia E Capricho. ADVOGADO: Suênia Cruz de
Medeiros (oab/pb 17.464) E Outros. APELADO: Dibens Leasing S/a. ADVOGADO: Celso Marcon (oab/pb 10.990a) E Outros. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA EM CONTRATO.
POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DOS VALORES DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - A jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido
de considerar legal a cobrança de juros capitalizados, desde que para contratos firmados após 31.03.2000, data
da entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000 – que depois foi convertida na Medida Provisória 2.17036/2001 - e desde que haja expressa previsão contratual, desde que a taxa anual de juros em percentual seja doze
vezes maior do que a mensal. - Em regra, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios pactuada, desde que
não abusiva. Na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, por ausência de
pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos ou ainda pela demonstração da abusividade, é que
se deve aplicar a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma
espécie.; - O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado,
por si só, não configura abusividade - Não há que se falar em generalidade da fundamentação quando o
Magistrado realizou a necessária correlação dos pedidos com o contrato objeto de revisão. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0008840-25.2014.815.2003. ORIGEM: CAPITAL - 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Karla Rossana Francelino Ribeiro Noronha.
ADVOGADO: Paulo Henrique Lins Miranda de Souza (oab/pb 16.379). APELADO: Nnex Marketing Digital Eireli.
ADVOGADO: Luiz Amauri Borghi Júnior (oab/sp 277.279). EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – PIRÂMIDE FINANCEIRA – CIÊNCIA DO
ALTO RISCO DO INEVESTIMENTO FINANCEIRO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL E RELAÇÃO DE
CONSUMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0058297-32.2014.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 9ª VARA CÍVEL. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Rj Comércio Ltda. ADVOGADO: Fábio Firmino de Araújo
(oab/pb 6.509). APELADO: Banco Bradesco S/a. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIDADE PARA
RECOLHIMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IN-