TJPB 23/07/2019 -Fl. 30 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2019
30
4A. VARA DE SOUSA/PB NF 084/19 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00560 Processo: 0000816-25.2012.815.0371 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO SANTA CRUZ
ADVOGADO: 008140PB FRANCISCO VALDEMIRO GOMES. REU: ANGELO GOIS DE FIGUEIREDO
FILHO ADVOGADO: 008532PB CLENILDO BATISTA DA SILVA. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de
migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00561 Processo: 0001116-50.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NATAL BATISTA DE SOUSA
ADVOGADO: 010384PB FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA. REU: MUNICIPIO SAO JOSE LAGOA
TAPADA ADVOGADO: 012060PB LINCON BEZERRA DE ABRANTES. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00562 Processo: 0001797-69.2003.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANGELO GOIS DE FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: 006456PB LUIZ CARLOS BRITO PEREIRA , 008532PB CLENILDO
BATISTA DA SILVA , 009170PB FERNANDO MARINHO. REU: MUNICIPIO SANTA CRUZ ADVOGADO:
008140PB FRANCISCO VALDEMIRO GOMES. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos
autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00563 Processo: 0004806-87.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DEMONTIE GOMES DE
ALMEIDA ADVOGADO: 016449PB JOAO PAULO ESTRELA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO:
004418PB RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de
migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00584 Processo: 0000835-93.2011.815.0491 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: A UNIAOREU: FIGUEIREDO E
SILVA LTDAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial
Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00585 Processo: 0001154-27.2012.815.0491 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: M. P. E. P.REU: J. C. S. S.
ADVOGADO: 008903PB ZILKA MARIA LIMA DE SOUSA P. BRANDAO. Ato Ordinatorio: Iniciado o
procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018
00586 Processo: 0001376-10.2003.815.0491 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: UNIAO ADVOGADO: 010964PB
EDIVALDO MEDEIROS SANTOS JUNIOR. REU: ANTONIO MOREIRA DA COSTAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato
da Presidencian. 50/2018
VARA UNICA DA COMARCA DE UIRAUNA NF 082/19 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00587 Processo: 0000682-65.2008.815.0491 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: ESTER LUIZA DA SILVA
ADVOGADO: 004114PB MARIA DO SOCORRO BARBOSA DUARTE GAL. REU: BANCO REAL S/A
ADVOGADO: 001853A ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de
migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
UMBUZEIRO
6A. VARA DE SOUSA/PB NF 095/19 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00564 Processo: 0000146-40.2019.815.0371 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: ALEX SOUTO FERNANDES
ADVOGADO: 008732PB JOAO HELIO LOPES DA SILVA. Despacho: Intime-se para querendo comparecer a Audiencia de Instrucao designada para o dia 04/09/2019, as 09hs 40min, no Forum Miguel Satyro,
sito a Av: pedroFirmino, S/N, Terreo - 6ª Vara, Patos-PB. Fone 83 3423 2540.
00565 Processo: 0000329-45.2018.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO CRUZ VALCACIO
ADVOGADO: 002203PB JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA. Despacho: Intime-seo advogado constituido pelo reu para que apresente as suas razoes recursais e contrarrazoes ao recurso do Ministerio Publico,
tudo isso em um prazo de 08 (oito) dias.
00566 Processo: 0000357-76.2019.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JEFFERSON FERREIRA NEVES ADVOGADO: 015950PB THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA. REU: MATHEUS CHARLES ELIAS
DANTAS ADVOGADO: 015960PB ROMULO BEZERRA DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se para no
prazo de 10(dez) dias apresentar resposta a Acusacao.
VARA UNICA DE UMBUZEIRO NF 092/19 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00588 Processo: 0000470-42.2016.815.0401 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: T. B. C. ADVOGADO:
002058PE SOUZA E LAMBERT ADVOGADOS ASSOCIADOS , 010430PB ELANE MARCIA ALBUQ DO
NASCIMENTO , 017308PB GEANE DA COSTA LUCENA. REU: B. B. S.REU: B. B. S.REU: B. M. B.
S.REU: B. I. B. C. S. ADVOGADO: 021800PB CARLOS ALBERTO BAIO. REU: B. B. S.Ato Ordinatorio:
Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do
Ato da Presidencian. 50/2018
00589 Processo: 0000478-87.2014.815.0401 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDGAR OLIVEIRA DA
SILVA ADVOGADO: 011380PB MARIA JOSE RODRIGUES FILHA , 011378PB MARCELO CALDAS LINS.
AUTOR: NADIRA PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO: 011380PB MARIA JOSE RODRIGUES FILHA ,
011378PB MARCELO CALDAS LINS. REU: SEVERINA JOSEFA DE SOUZA ADVOGADO: 010636PB
JOSILENE BARBOSA DA SILVA ALVES. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos
para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
SUME
VARA UNICA DA COMARCA DE SUME NF 083/19 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00567 Processo: 0000177-83.1997.815.0451 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DA PARAIBA ADVOGADO: 004182PB VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO. REU: PANIFICADORA
VENUS LTDA ADVOGADO: 011757PB NAPOLEAO FERNANDES B. DE ANDRADE. Sentenca: Extincao
VARA UNICA DA COMARCA DE SUME NF 085/19 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00568 Processo: 0000005-82.2013.815.0451 - NOTIFICACAO AUTOR: VERA LUCIA MEIRA SILVEIRA ADVOGADO: 014829PB ANA PAULA CAMBOIN CAMPOS. REU: SEVERINO MARCONDES MEIRA Sentenca:
Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00569 Processo: 0000525-81.2009.815.0451 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DA PARAIBA ADVOGADO: 004182PB VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO. Sentenca: Extincao
00570 Processo: 0000558-27.2016.815.0451 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: ARACELE DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO: 020589PB RENATO MENDONCA DE LIMA. AUTOR: ADAILZA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO: 020589PB RENATO MENDONCA DE LIMA. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do merito
00571 Processo: 0000668-60.2015.815.0451 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: J. B. O. ADVOGADO:
010377PB JARBAS MURILO DE LIMA RAFAEL. AUTOR: J. B. O. ADVOGADO: 010377PB JARBAS
MURILO DE LIMA RAFAEL. Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do merito Art.267, do CPC.
00572 Processo: 0000673-19.2014.815.0451 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE MARIVALDO DE
MENESES ADVOGADO: 004007PB MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte
autora para colacionar endereco atualizadfo da parte promovi-da no prazo de 10 dias sob pena de extincao
00573 Processo: 0000704-05.2015.815.0451 - ALVARA JUDICIAL AUTOR: LUCICLAUDIO FERREIRA DE SA
ADVOGADO: 020589PB RENATO MENDONCA DE LIMA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo
sem julgamento do merito
00574 Processo: 0000881-66.2015.815.0451 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: J. H. S. A. C. ADVOGADO:
019604PB REGINA LEMOS PAIVA. AUTOR: T. K. S. A. C. ADVOGADO: 019604PB REGINA LEMOS
PAIVA. Despacho: Intime-se de todo conteudo da decisao proferida pelo MM Juiz nos autos da acaoacima
mencionada
PUBLICAÇÕES DO SISCOM/WEB – PRIMEIRO GRAU
GURINHEM
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 0001470-35.2014.8.15.0761 CLASSE: 7 - PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimento Ordinário PARTES:
JOSE PEDRO DA SILVA (012.907.604-03) - AUTOR LUCICLEIDE LIBERATO PEREIRA DUARTE (010.544.74478) - RÉU ADVOGADOS: 14760 PB - MARCEL VASCONCELOS LIMA 15708 PB - EDUARDO SOARES MORAES
10384 PB - FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - NF 061/2019 - DATA: 19/07/2019 - INTIME-SE, O ADVOGADO DA PARTE PROMOVIDA PARA JUNTAR CERTIDÃO DE ÓBITO DA MESMA OUNO LOCAL DO FALECIMENTO.
PILOES
VARA UNICA DE PILOES PROCESSO: 0001219-57.2009.8.15.0481 CLASSE: 7 - PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimento Ordinário PARTES:
BANCO FINASA S/A. (57.561.615/0001-04) - AUTOR FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (N/A) - RÉU
ADVOGADOS: 16678 PB - LUIS FELIPE NUNES ARAUJO INTIME-SE O AUTOR PARA REQUERER O QUE DE
DIREITO. 15 DIAS.
VARA UNICA DE PILOES PROCESSO: 0000054-33.2013.8.15.0481 CLASSE: 7 - PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimento Ordinário PARTES:
SEVERINA GOMES DOS SANTOS (009.678.844-54) - AUTOR TIM CELULAR S.A. (04.206.050/0001-80) - RÉU
ADVOGADOS: 5069 RN - HUMBERTO DE SOUSA FELIX 20335 PE - CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECEBIMENTO DE ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS.
EDITAIS
CAPITAL
VARA UNICA DA COMARCA DE SUME NF 085/19 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00575 Processo: 0000270-60.2008.815.0451 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALUIZIO DA SILVA ADVOGADO:
018318PB JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE. Despacho: Intime-se DE QUE FOI DESIGNADO O
DIA 31/07/2019 ÀS 14:30HS PARA O INTERROGATO -RIO DO REU ALUIZIO DA SILVA EM CAPINA
GRANDE-PB
VARA UNICA DA COMARCA DE SUME NF 183/19 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00576 Processo: 0000323-70.2010.815.0451 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DA PARAIBA ADVOGADO: 004182PB VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO. REU: RUTH QUARESMA DE FREITAS Sentenca: Extincao
TAPEROA
VARA UNICA DA COMARCA DE TAPEROA NF 102/19 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00577 Processo: 0000316-18.2015.815.0091 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EMERSON DE MELO SILVA
ADVOGADO: 002904PB GILVAN FERNANDES. REU: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO:
008187PB EDSON RIBEIRO RAMOS. REU: ELIVELTON MELO DO NASCIMENTO ADVOGADO: 005879PB
ANTONIA HERNESTO DE ARAUJO. Despacho: Intime-seINTIME-SE A PARTE PARA COMPARECER A
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2019, AS 11H, NO
FÓRUM DA COMARCA DE TAPEROÁ/PB
TEIXEIRA
VARA UNICA DE TEIXEIRA NF 122/19 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00578 Processo: 0000255-96.2016.815.0391 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. S. V. ADVOGADO: 018667PB
GILMAR NOGUEIRA SILVA. REPRESENTANTE LEGAL: M. F. S. ADVOGADO: 018667PB GILMAR
NOGUEIRA SILVA. REU: J. E. V. S. ADVOGADO: 019794PB LUCAS ALVES DE VASCONCELOS. Ato
Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos
termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00579 Processo: 0000489-83.2013.815.0391 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DA PARAIBAREU: ADILSON RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: 019794PB LUCAS ALVES DE VASCONCELOS. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo
Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00580 Processo: 0001811-75.2012.815.0391 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIANO ROSA DA SILVA
ADVOGADO: 014343PB LUIZ GUSTAVO DE SOUSA MARQUES. REU: ESTADO DA PARAIBAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos
do Ato da Presidencian. 50/2018
UIRAUNA
VARA UNICA DA COMARCA DE UIRAUNA NF 082/19 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00581 Processo: 0000003-84.2016.815.0491 - RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: DUARTE E QUEIROZ LTDA
ADVOGADO: 010759PB RENATA ARISTOTELES PEREIRA. REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO
MARCIO DUARTE ADVOGADO: 010759PB RENATA ARISTOTELES PEREIRA. Ato Ordinatorio: Iniciado
o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018
00582 Processo: 0000004-69.2016.815.0491 - RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: FRANCISCO MARCIO
DUARTE ADVOGADO: 010759PB RENATA ARISTOTELES PEREIRA. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00583 Processo: 0000009-28.2015.815.0491 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL PINHEIRO DA
SILVA ADVOGADO: 004018PB RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS , 014541PB DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAto Ordinatorio: Iniciado o
procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018
COMARCA DE JOÃO PESSOA - JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PORTARIA Nº 002/
2019. O Dr. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da
Comarca de João Pessoa/PB, no uso de suas atribuições legais e em virtude da lei, CONSIDERANDO a
ocorrência de frequentes pedidos de autorização para suprimento paterno ou materno para a expedição de
passaportes e autorização de viagens nacionais e ao exterior para crianças e adolescentes; CONSIDERANDO
a nova redação dada ao art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo que nenhuma criança ou
adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado
dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de determinados casos omissos, não previstos nos arts. 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e do
Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e de agilizar o procedimento de requerimento de
autorização para viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO os termos da
Resolução n. 131 do Conselho Nacional da Justiça; CONSIDERANDO as orientações da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - ANTT e da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; RESOLVE: DA AUTORIZAÇÃO
PARA VIAGEM NACIONAL - Art. 1º Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá
viajar para fora da comarca onde reside DESACOMPANHADO dos pais ou dos responsáveis sem expressa
autorização judicial. § 1º A autorização judicial para viagem nacional não será necessária para crianças ou
adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, desde que: I - acompanhada por um dos genitores; II acompanhada por responsável legal (tutor ou guardião) nomeados judicialmente, comprovando-se por documento hábil (certidão ou termo de compromisso de guardião ou tutor), original ou em cópia autenticada; III acompanhada por outro ascendente ou por colateral até o terceiro grau (avós, bisavós, irmãos, tios e sobrinhos
paternos ou maternos), desde que maior de 18 anos de idade, comprovando-se o parentesco por documento
oficial válido; IV - acompanhada por pessoa maior de 18 anos de idade expressamente autorizado pelo pai, mãe
ou responsável legal, por escrito e com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança; ou V - tratar-se
de comarca contígua à da residência, se no mesmo Estado, ou incluída na mesma região metropolitana. §2º
Os ADOLESCENTES que tenham 16 (dezesseis) anos completos ou mais podem viajar desacompanhados ou
acompanhados, por todo o território nacional, sendo DESNECESSÁRIA a autorização judicial. Art. 2º As
autorizações judiciais serão solicitadas diretamente pelo interessado no Setor de Viagem, localizado no Fórum
da Infância e da Juventude da Capital, em horário de expediente forense, mediante o preenchimento de
requerimento disponível naquele Setor; § 1º O requerimento de autorização judicial para viagem nacional de
crianças ou adolescentes menores de 16 anos desacompanhados, deverá indicar o motivo da viagem, o
destino, a qualificação de quem receberá a criança/adolescente no respectivo destino e o endereço de
permanência no local de destino e ser devidamente instruído com cópias dos seguintes documentos: I –
documento de identidade do(s) requerente(s), dos genitores ou, se for o caso, do tutor ou do guardião; II certidão ou termo de compromisso do tutor ou do guardião, se for o caso; III – certidão de nascimento ou
documento de identidade da criança ou adolescente; IV - comprovante de residência e números de telefone/
endereço eletrônico para contato; e V – cópia do bilhete da passagem, caso já tenha sido emitida; § 2º No caso
de apresentação conjunta do documento original e da cópia, será dispensada a autenticação da cópia. § 3º Nos
casos de existência de conflito entre os pais ou entre estes e os responsáveis legais pela criança ou pelo
adolescente, o pedido deverá ser requerido por meio de procedimento judicial, por advogado ou assistência por
defensor público. Art. 3º Estão aptos a emitir a autorização judicial para viagem nacional, por delegação deste
juízo, os seguintes servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba, lotados no Fórum da Infância e da Juventude
da Capital: I - Antonio Francisco da Silva Santos, Matrícula nº 469642-5; II- Haroldo Jorge Torres
Coutinho, Matrícula nº 471256-1. Parágrafo único. A autorização emitida na forma deste artigo terá validade
de 30 dias. Art. 4º A autorização de viagem nacional deverá ser solicitada com antecedência mínima de 72h
e, caso acolhido o pedido, será expedida em até 48h pelos servidores indicados no art. 3º. Parágrafo único.
Excepcionalmente, desde que comprovada a situação de emergência através de atestado médico, ofício, ou
outro documento, poderá ser solicitada e emitida autorização de viagem em menor prazo. Art. 5º Só será
emitida autorização de viagem nacional pela 1ª Vara da Infância e da Juventude de criança ou adolescente que
residir dentro dos limites de sua respectiva comarca de atuação e, excepcionalmente, das crianças e dos
adolescentes que estejam em trânsito, desde que comprovada a urgência. Art. 6º A partir da data da publicação
desta portaria, não será emitida autorização de viagem para suprir a ausência de documento de identificação
oficial com foto de adolescente a partir de 12 anos de idade, conforme obrigatoriedade prevista nas resoluções
da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). DA
AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE - Art. 7º Inexiste necessidade de autorização judicial, para que criança ou adolescente viaje ao exterior, quando: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável legal; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressa-