TJPB 25/07/2019 -Fl. 20 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2019

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ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

11ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA SALA DE SESSÕES
“DESEMBARGADOR MANOEL FONSECA XAVIER DE ANDRADE”, EM 10 DE JULHO DE 2019. Sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - Presidente. Participaram ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da
Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio (VicePresidente), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva,
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças
Morais Guedes, José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausente,
justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Ausentes,
sem direito a voto, os Excelentíssimos Senhores Doutores Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para
substituir a Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para
substituir o Des. João Alves da Silva) e José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado para substituir o Des.
Leandro dos Santos). Ausente, ainda, justificadamente, o representante do Ministério Público Estadual. Secretariando os trabalhos o Bel. Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento. Às 14h12min, havendo
número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Dando
prosseguimento, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens
adiante discriminados. PAUTA ADMINISTRATIVA: 1º – AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018.281.893. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: João Alves da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba (Adv. Antônio Carlos F. de Souza Júnior – OAB/PE 27.646). Agravada: Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: ADIADO PARA PRÓXIMA SESSÃO ADMINISTRATIVA, A
PEDIDO DO RECORRENTE. 2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0000148-56.2019.815.0000 (Tramitou
como ADM-E nº 2019.032.022).RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
Requerente: Exmo. Sr. Dr. Rossini Amorim Bastos, Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Santa
Luzia. Assunto: Autorização para residir em Comarca diversa da qual exerce as suas atribuições, nos termos
da Resolução nº 11/2018, deste Tribunal.COTA: PROCESSO JULGADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ADMINISTRATIVA DO DIA 05-07-2019. 3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0000398-89.2019.815.0000
(Tramitou como ADM-E nº 2019.007.126). RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES
BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Exma. Sra. Dra. Isabelle Braga Guimarães de Melo, Juíza de Direito
titular da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá. Assunto: Autorização para residir em Comarca diversa da qual
exerce as suas atribuições, nos termos da Resolução nº 11/2018, deste Tribunal.COTA: PROCESSO JULGADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO DIA 05-07-2019. 4º – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000386-75.2019.815.0000 (Originado do ADM-E nº 2019.078.836). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. Requerente: Exmª. Srª. Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Assunto:
Concessão de Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado da Paraíba e do Diploma respectivo, na
categoria de Alta Distinção, ao Excelentíssimo Senhor Jurista Paulo Américo Maia de Vasconcelos. DECISÃO:
APROVADA, À UNANIMIDADE, A CONCESSÃO DE MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO
ESTADO DA PARAÍBA E DO DIPLOMA RESPECTIVO, NA CATEGORIA DE ALTA DISTINÇÃO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JURISTA PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS.5º – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Nº 0000382-38.2019.815.0000 (Originado do ADM-E nº 2019.078.869). RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ
SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Requerente: Exmª. Srª. Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.
Assunto: Concessão de Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado da Paraíba e do Diploma respectivo,
na categoria de Alta Distinção, ao Excelentíssimo Senhor Jurista Antônio Vital do Rêgo, in memoriam.DECISÃO:
APROVADA, À UNANIMIDADE, A CONCESSÃO DE MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO
ESTADO DA PARAÍBA E DO DIPLOMA RESPECTIVO, NA CATEGORIA DE ALTA DISTINÇÃO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JURISTA ANTÔNIO VITAL DO RÊGO.6º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 000022480.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019.006.514). RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Requerente: Exma. Sra. Dra. Andréa Costa Dantas Botto Targino, Juíza de Direito titular da 2ª
Vara Mista da Comarca de Sapé. Assunto: Autorização para residir em Comarca diversa da qual exerce as suas
atribuições, nos termos da Resolução nº 11/2018, deste Tribunal.DECISÃO: DEFERIDO O PEDIDO. UNÂNIME. 7º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018.154.018. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS
DE BRITO PEREIRA FILHO. Assunto: ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que altera Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010, extinguindo o 2º Juizado Auxiliar Misto e dando nova denominação ao 3º
Juizado Auxiliar Misto, ambos da 6ª Circunscrição. DECISÃO: APROVADO. UNÂNIME. 8º – RECURSO
ADMINISTRATIVO nº. 2017.236.643. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Recorrente: Marinalva Ferreira Mendes (Adv. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB
11.589). Recorrida: Presidência Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.DECISÃO: NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 9º – RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR nº. 2019.132.220 (Tramitou com o nº
0001205-84.2017.8.15.1001 – Corregedoria Geral de Justiça). RELATOR: EXMO SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA). Reclamante: Corregedoria Geral de
Justiça. Reclamada: Rita de Cássia Martins Andrade, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher da Capital.DECISÃO: DETERMINOU-SE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. PAUTA SUPLEMENTAR:
PSA.1º - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS nº 0000870-36.2015.815.1001. RELATOR: EXMO SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA). Embargante: Maria de Fátima Lúcia Ramalho, Juíza
de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Adv. Jocélio Jairo Vieira – OAB/PB 5.672).
Embargada: Corregedoria Geral de Justiça. Obs.: Averbou Suspeição o Exmo. Sr. Des. João Alves da Silva
(fl. 481)(art.40 do R.I.T.J-PB).DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS, À UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PSA.2º PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.075.469. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Aluízio Bezerra
Filho, Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Assunto: Afastamento da função
judicante deferido ad referendum do Tribunal Pleno, para fins de participar do curso de Mestrado na Universidade de Santos – UNISANTOS, em convênio com a ESMA, no período de 22 a 26 de abril do corrente ano.(Pub.
no DJE do dia 16.04.2019).DECISÃO: REFERENDADO. UNÂNIME. PSA.3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO nº 2018.203.327 referente ao expediente do Exmo. Sr. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
solicitando a reprogramação de suas férias, referente ao 1º período de 2018, já deferidas para 02.09.2019 a
06.10.2019, a fim de serem gozadas no interstício de 15.08.2019 a 18.09.2019, incluídos 05 dias de compensação do plantão judiciário, bem assim a indicação de Juiz de Direito para substituí-lo na Egrégia Corte de
Justiça e demais órgãos fracionários, no referido período.DECISÃO: DEFERIU-SE A REPROGRAMAÇÃO
DAS FÉRIAS DO DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, PARA O INTERSTÍCIO 15.08.2019 A
18.09.2019 E INDICOU-SE O NOME DO MAGISTRADO ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, PELO CRITÉRIO
DE ANTIGUIDADE. UNÂNIME. PSA.4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018.205.373
referente à indicação de Juiz de Direito para substituir o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho na
Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos fracionários, no interstício de 31.07.2019 a 02.11.2019, incluídos 05
dias de compensação do Plantão Judiciário, em face do gozo de suas férias regulamentares.COTA: ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO. PSA.5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018.212.731. Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Requerido: Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça da Paraíba. Assunto: Suspensão de férias referente ao 1º período de 2016, deferidas para o interstício
de 06.08.2019 a 04.09.2019, para serem usufruídas em momento oportuno. DECISÃO: DEFERIDO O PEDIDO. UNÂNIME. PSA.6º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018.197.407 referente à indicação
de Juiz de Direito para substituir o Exmo. Sr. Des. Ricardo Vital de Almeida, na Egrégia Corte de Justiça e
demais órgãos fracionários, no interstício de 15.10.2019 a 14.11.2019, incluído 01 dia de compensação do
Plantão Judiciário, em face do gozo de suas férias regulamentares. DECISÃO: INDICADO O MAGISTRADO
MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. UNÂNIME. No Final dos trabalhos,
o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos propôs voto de aplausos ao Ilustríssimo Senhor Doutor Solon Henriques de Sá e Benevides, irmão do Eminente Desembargador Saulo Henriques
de Sá e Benevides, pela aprovação no Curso de Pós-Doutorado da Universidade de Santiago de Compostela,
uma das mais prestigiadas universidades da Europa; bem assim de pronto restabelecimento da saúde do
Ilustríssimo Senhor Lucélio Cartaxo Pires de Sá, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Ainda com a palavra, propôs voto de pesar a Magistrada Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda, titular da 6ª
Vara Mista da Comarca de Patos, pelo falecimento de sua Genitora, a Ilustríssima Senhora Antônia Cabral de
Lacerda. As proposituras foram aprovadas por uníssona votação. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu por encerrada
a presente sessão, às 15h45min, da qual foi lavrada a presente Ata. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos –
PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa - GERENTE DE PROCESSAMENTO.

riando a sessão Kathyanne Alves Silva Gomes. Havendo número legal, às 09h15min foi aberta e iniciada a
presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o Excelentíssimo
Senhor Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens
adiante discriminados: PAUTA ORDINÁRIA: PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS: RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. PJE - 1º) – Ação Rescisória nº 081483951.2017.8.15.0000. Autora: Maria da Conceição Gonçalves dos Santos (Adv.: Flávio Aureliano da Silva Neto,
OAB/PB 12.429). Réu: Município de São Vicente do Seridó. “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA
RELATORA, QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES.
LEANDRO DOS SANTOS). PJE - 2º) Mandado de Segurança nº 0807131-72.2018.8.15.0000. Impetrante:
Josivaldo do Nascimento Candeia (Adv.: Wagner Veloso Martins, OAB/PB 25.053-A). Impetrado: Comandante
Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “CONCEDEU-SE PARCIALMENTE À SEGURANÇA NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR
O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR). PJE - 3º) – Mandado de Segurança nº 080470002.2017.8.15.0000. Impetrante: Maria Paulino Amorim (Advª.: Marília Clemente de Brito Pereira, OAB/PB
23.684). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino
Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). PJE - 4º) – Mandado de Segurança nº
0804619-19.2018.8.15.0000. Impetrante: João Carlos Coutinho de Oliveira (Advª.: Amanda Borba Dutra, OAB/
PB nº 19.994). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino
Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 5º)
– Mandado de Segurança nº 0800361-97.2017.8.15.0000. Impetrante: Ivonaldo Galdino da Rocha (Adv.: Enio
Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência
(Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS AS PRELIMINARES.
UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE
LISBOA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 6º) – 0801896-27.2018.8.15.0000. Impetrante: Severino Belmiro Alves (Adv.: Enio
Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência
(Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS AS PRELIMINARES.
UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ.
PJE - 7º) – Mandado de Segurança nº 0803068-04.2018.8.15.0000. Impetrante: José Soares da Silva (Adv.:
Aleksandro de Almeida Cavalcante, OAB/PB nº 13.311). Impetrada: Secretária de Saúde do Estado da Paraíba.
“CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 8º) – Mandado de Segurança nº
0804218-20.2018.8.15.0000. Impetrante: Eleonice Araújo Guilhermino da Silva (Adv.: Enio Silva Nascimento,
OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino
Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ.
PJE - 9º) – Mandado de Segurança nº 0804341-18.2018.8.15.0000. Impetrante: Kátia Lanusa Rodrigues Alves
(Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba
Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE À SEGURANÇA
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 10º) – Mandado de Segurança nº 0805013-26.2018.8.15.0000. Impetrante: Francisco Arquidonio Franco Ribeiro (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros).
“REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À
SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 11º) – Mandado de Segurança nº 080303752.2016.8.15.0000. Impetrante: Maria Eduarda Pereira Gondim (Advs.: Natalício Emmanuel Quintela Lima,
OAB/PB nº 11.870 e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.:
Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADA A PRELIMINAR. UNÂNIME. NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”
RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE
- 12º) – Mandado de Segurança nº 0803533-13.2018.8.15.0000. Impetrante: Abdias Teodósio da Silva (Adv.:
Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrada: Secretária de Administração do Estado da Paraíba.
“REJEITADAS A PRELIMINAR E AS PREJUDICIAIS. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 13º) – Mandado de Segurança
nº 0803949-78.2018.8.15.0000. Impetrante: Joaquim Martins da Costa (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB
nº 11.946). Impetrada: Secretária de Administração do Estado da Paraíba. “REJEITADA A PREJUDICIAL.
UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 14º) – Mandado de Segurança nº 0804980-70.2017.8.15.0000. Impetrante: José Hugo
Lucena da Costa (Advs.: Natalício Emmanuel Quintela Lima, OAB/PB nº 11.870 e outros). Impetrada: Secretária de Administração do Estado da Paraíba. “CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN
DA CUNHA RAMOS. PJE - 15º) – Mandado de Segurança nº 0802912-16.2018.8.15.0000. Impetrante: Raimundo tavares de Oliveira (Adv.: Hipólito Machado Raimundo de Lima, OAB/PB nº 14.066). Impetrada: Secretária
de Saúde do Estado da Paraíba. “REJEITADA A PRELIMINAR. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DEU-SE A PALAVRA PELO
IMPETRANTE O DR. HIPÓLITO MACHADO RAIMUNDO DE LIMA.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 16º) Mandado de Segurança nº 080253431.2016.8.15.0000. Impetrante: Jussara Pereira Leite (Adv.: Pedro Simões Pereira Dália, OAB/PB nº 21.210).
Impetrados: Secretário da Receita do Estado da Paraíba e Superintendente do Departamento Estadual de
Trânsito da Paraíba – DETRAN. “CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS. PJE - 17º) – Mandado de Segurança nº 0805324-17.2018.8.15.0000. Impetrante: Josildo da Silva
Quaresma (Adv.: Wagner Veloso Martins, OAB/PB 25.053-A). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar
do Estado da Paraíba. “CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.”
RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 18º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 080095140.2018.8.15.0000. Embargante: Estado da Paraíba representado por seu Procurador Gustavo Nunes Mesquita. Embargada: Wilkaryane Kattly do Nascimento Martins, representada por seu genitor José Tarcízio Martins
de Araújo (Advª.: Bruna de Freitas Mathieson, OAB/PB nº 15.443). “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 19º) – Agravo Interno oposto à decisão proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 0800966-09.2018.8.15.0000. Agravante: Estado da Paraíba representado por seu Procurador
Roberto Mizuki. Agravada: Norma de Albuquerque Pires (Adv.: Daniel Ramalho Silva, OAB/PB nº 18.783).
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.”
RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE
- 20º) – Agravo Interno oposto à decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0801578-15.2016.8.15.0000.
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Advs.: Carlos Augusto Monteiro
Nascimento, OAB/SE 1.600, Adriana Mota Alves Pinto, OAB/SE 9.673 e outros). Agravados: João Batista
Torres, João Veríssimo de Lima, José Rodrigues de Souza, Pedro Rodrigues Dantas, Valdemiro Ferreira Filho,
Josemília de Fátima Batista Guerra e Nemésio Almeida Soares Júnior (Adv.: Írio Dantas da Nóbrega, OAB/PB
nº 10.025). “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deu por encerrada a sessão
às 11:00 min, da qual foi lavrada a presente Ata. Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior PRESIDENTE DA
1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. Dra. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa PROCURADORA DE
JUSTIÇA. Kathyanne Alves Silva Gomes SUPERVISORA DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.

ATA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
11ª. (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL REALIZADA
EM 14 (QUATORZE) DE JULHO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE). Presidiu a presente Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto, Presidente em exercício. Presentes os Excelentíssimos
Senhores Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos, José Aurélio da Cruz, José Ferreira Ramos
Júnior (Juiz convocado para substituir o Excelentíssimo Desembargador Leandro dos Santos), Carlos Eduardo
Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti) e José Guedes Cavalcanti Neto (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir
o Excelentíssimo Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior). Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo
Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Presente a Sessão, representando o Ministério Público, a Excelentíssima Senhora Doutora Janete Maria Ismael da Costa Macedo, Procuradora de Justiça convocada. Secreta-

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, REALIZADA NA “SALA
DE SESSÕES DESEMBARGADOR MIGUEL LEVINO DE OLIVEIRA RAMOS”, EM 10 (DEZ) DE JULHO DE
2019 (DOIS MIL E DEZENOVE). Presidiu a Sessão o Exmo. Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho, a Exma. Desª Maria das Graças Morais Guedes, o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega
Coutinho, o Exmo. Dr. Miguel de Brito Lyra (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. João Alves da Silva).
Presente à sessão, representando o Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco de Paula
Lavor, Promotor de Justiça. Secretariando a sessão o Bacharel Evandro de Souza Neves Junior, Supervisor.
Havendo número legal, às 09h foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, por unanimidade, a Ata da