TJPB 21/10/2019 -Fl. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2019
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Aparecida de Araújo; 2018004804 - Relotação - Mércia Rodrigues da Silva; 2019196942 - Folga de Plantão/
Servidor - Gerlândia Lins e Silva Carneiro; 2019196918 - Folga de Plantão/Servidor - Fernanda Huebra de Souza
Leite; 2019196967 - Folga de Plantão/Servidor - Luciana de Albuquerque Ferreira; 2019196934 - Folga de Plantão/
Servidor - José Félix de Morais N. Brandão da Silva; 2019162907; 2019203876 - Liberação de Pagamento - Ágape
Construções e Serviços Ltda; 2019049813 - Adicional de Qualificação - Ilka Pinto Vilar; 2019215301 - Folga de
Plantão/Servidor - Francisca Nayana Dantas Duarte; 2019218247 - Férias/ Interrupção - Magda Lygia de
Albuquerque Tateyama; 2019169588 - Remoção do Servidor - Brunna Gizelli Bezerra Dias; 2019203884 - Liberação de Pagamento - Ágape Construções e Serviços Ltda
APELAÇÃO N° 0002285-62.2014.815.0751. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Estado
da Paraiba, Rep. P/ Seu Procurador Fábio Andrade Medeiros (oab Pb Nº 10.810). APELADO: Cicero Francisco de
Oliveira. ADVOGADO: Evilson Carlos de Oliveira Braz (oab Pb Nº 7.664). . Fica prejudicada a análise da apelação
e da remessa necessária.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019216005 - Anotação de Tempo de Serviço - Sandra Maria de Queiroz Egypto; 2018102752 - Liberação
de Pagamento - Danilda Maria Cartaxo Reis Chaves
APELAÇÃO N° 0009989-62.2007.815.001 1. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Estado
da Paraíba - Procurador: Fábio Andrade de Medeiros ¿ Oab/pb 10.810. APELADO: Jose Emiliano de Almeida.
DEFENSOR: Dulce Almeida de Andrade. . Por tudo o que foi exposto, com base no artigo Art. 932, IV, “b” do
Novo Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença
proferida pelo Juízo a quo.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019175577
- Requisição de Funcionário - Silvia Renata Ramos de Paiva Araújo; 2019143150
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 0004623-05.2015.815.2002 – Petição - Secretaria de Administração Penitenciária; 2019219549 Pedido de Providências - CNJ; 2019159945 - Requisição de Funcionário - Silvana Carvalho Soares; 2018084649
- Requisição de Funcionário - José Geraldo Pontes; 2018159715 - Requisição de Funcionário - Gerência de Apoio
Operacional / Tribunal de Justiça; 2019101273 - Estágio Probatório - Gerência de Controle e Acompanhamento
2019201723 - Projeto de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201604 - Projeto de
Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201629 - Projeto de Resolução - Gabinete da
Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201637 - Projeto de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de
Justiça; 2019201653 - Projeto de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201715 - Projeto
de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201661 - Projeto de Resolução - Gabinete da
Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201731 - Projeto de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de
Justiça; 2019201740 - Projeto de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201645 - Projeto
de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201696 - Projeto de Resolução - Gabinete da
Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201590 - Projeto de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de
Justiça; 2019201707 - Projeto de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201573 - Projeto
de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201612 - Projeto de Resolução - Gabinete da
Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201581 - Projeto de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de
Justiça; 2019201670 - Projeto de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de Justiça; 2019201688 - Projeto
de Resolução - Gabinete da Presidência / Tribunal de Justiça;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “ Vistos. Acolho o parecer do Juiz Auxiliar da Presidência e autorizo
a concessão das folgas compensatórias, em face dos plantões realizados pelo requerente, a fim de que sejam
gozadas conforme requerido no expediente de fl. 02, nos moldes do art. 1º da Resolução TJPB nº 06/2016. Em
seguida, à Diretoria de Gestão de Pessoas, para as providências a seu cargo.” No PROCESSO/ASSUNTO/
INTERESSADO: 2019198794 - Folga de Plantão/Servidor - Vinícius Ramalho Pacheco
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “ Vistos. Acolho o parecer do Juiz Auxiliar da Presidência e autorizo
a concessão da folga compensatória, em face do plantão realizado pelo requerente, a fim de que seja gozada
conforme requerido no expediente de fl. 02, nos moldes do art. 1º da Resolução TJPB nº 06/2016. Em seguida,
à Diretoria de Gestão de Pessoas, para as providências a seu cargo.” No PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019216388 - Folga de Plantão/Servidor - Anderson Cavalcante da Costa
DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO: “Vistos etc. (…). Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação dos
credores ISABEL FÉLIX DE OLIVEIRA, JUSSARA GONÇALVES DE OLIVEIRA DUARTE, MARIZE GONÇALVES
OLIVEIRA DOS SANTOS uma vez que possuem mais de 60 anos de idade e também dos credores, LUIZ
GONZAGA DE OLIVEIRA SOBRINHO e MARIA BETÂNIA DE OLIVEIRA MARQUES ARAÚJO, por serem portadores de doença grave, de acordo com o § 2º do art. 100 da CF, que receberá, a título de adiantamento, a
quantia equivalente a até cinco vezes o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor), observada a ordem
cronológica preferencial. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para
aguardar a publicação da lista preferencial. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 11 de outubro de 2019. NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 2007855-17.2014.815.0000. CREDOR: WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO:
MARCELLO FIGUEIREDO FILHO (OAB/PB Nº 5.154). DEVEDOR: DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGENS DO ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000158-86.2014.815.061 1. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Vera Lucia Assis Cartaxo. ADVOGADO: Suênia de Sousa Morais (oab/pb 13.115). APELADO: Município de Mari - Procurador: Alfredo Juvino Lourenço Neto. . Fica prejudicada a análise da apelação e da
remessa necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000790-49.2013.815.061 1. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Ivanilda Bandeira Alexandre. ADVOGADO: Suenia de Sousa Morais (oab/pb 13.115)..
APELADO: Município de Mari, Rep. Por Seu Procurador: Alfredo Juvino Lourenço Neto. . Fica prejudicada a
análise da apelação e da remessa necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001312-43.2014.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Estado da Paraíba - Procurador: Renan de Vasconcelos Neves E Município de
João Pessoa - Procurador: Anna Carolina Barbosa Guedes Pereira. APELADO: Maria das Gracas Lima dos
Santos. DEFENSOR: Francisco de Assis Coelho. . Fica prejudicada a análise da apelação e da remessa
necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020377-58.2013.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Pbprev Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto - Oab/pb
17.281. APELADO: Roberto Barros da Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento ¿ Oab/pb 11.946 E Outros. .
Fica prejudicada a análise da remessa necessária e da apelação.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0072337-19.2014.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Andre Francisco Ribeiro E Outros E Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador
Wlademir Romaniuc Neto. ADVOGADO: Bianca Diniz Castilho Oab/pb Nº 11.898. APELADO: Os Mesmos. . Fica
prejudicada a análise da remessa necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 01 10552-35.2012.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Angelson Jean Rodrigues E Estado da Paraíba - Procurador: Tadeu Almeida Guedes.
ADVOGADO: Enio Silva Nascimento, Oab/pb 11.946). APELADO: Os Mesmos. . Fica prejudicada a análise da
apelação e da remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0002454-22.2013.815.0351. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Glaucia
Maria Dias Estevao. ADVOGADO: Marcos Antonio Inácio da Silva (oab/pb 4.007). APELADO: Estado da Paraíba
- Procurador: Julio Tiago de C. Rodrigues (oab/pb 23.426). . Fica prejudicada a análise da apelação.
APELAÇÃO N° 0075033-96.2012.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Estado
da Paraíba - Procurador: Renan de Vasconcelos Neves E Josinaldo Maciel. ADVOGADO: Paula Monique Formiga
de Oliveira. APELADO: Os Mesmos. . Fica prejudicada a análise da apelação e da remessa necessária.
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO N° 0096774-95.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a. ADVOGADO: Rostand
Inacio dos Santos. APELADO: Ronildo Soares Ferreira. ADVOGADO: Robson Sakai Garcia. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES DE
SEGURO DPVAT – SÚMULAS 426 E 580 DO STJ – ACOLHIMENTO. Os juros de mora na indenização do seguro
DPVAT fluem a partir da citação (Súmila 426, STJ). A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007,
incide desde a data do evento danoso (Súmula 580, STJ). Acolher os embargos de declaração com efeitos
modificativos.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0009163-26.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Bv Financeira S/a ¿ Crédito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior (oab/pb Nº 17.314-a). APELADO: Arnaldo Gomes da Silva. ADVOGADO: Bruno Roberto
Figueira Mota (oab/pb Nº 15.981). - APELAÇÃO CÍVEL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PROCEDÊNCIA
PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — TARIFA DE CADASTRO — COBRANÇA LEGAL — TARIFA DE TERCEIROS —
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — ABUSIVIDADE — PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO. — De acordo com o REsp 1251331/RS, julgado em sede de recursos repetitivos, foi
firmada a tese de ser legal a cobrança da Tarifa de Cadastro. — “TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040
DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por
terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 2.3. Validade da tarifa
de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o
registro do contrato” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL
a apelação da instituição financeira, apenas para reconhecer como válida a cláusula que prevê a despesa com
“Tarifa de Cadastro”, mantendo a sentença nos seus demais termos.
Des. José Ricardo Porto
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2000226-26.2013.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. José Ricardo Porto. IMPETRANTE: Rosete Torres de Figueiredo. ADVOGADO: Andrea Henrique de Sousa
E Silva Oab/pb 15155. IMPETRADO: Presidente da Pbprev-paraiba Previdencia. Por essas razões, indefiro o
pedido de fls. 94.
APELAÇÃO N° 0002313-09.2012.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José
Ricardo Porto. APELANTE: Ednelza de Cassia Silva de Araujo. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da
Silva Oab/pb 4007. APELADO: Municipio de Itapororoca. ADVOGADO: Brunno Kleberson de Siqueira Ferreira
Oab/pb 16266. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TESES E
PEDIDOS RECURSAIS INEXISTENTES NA PEÇA DE INGRESSO. ARGUIÇÃO SOMENTE AVENTADA NAS
RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Em regra, as questões não abordadas na
inicial não podem ser conhecidas/debatidas em sede de apelação, por não se enquadrarem na permissão do
art. 1.014 do CPC, que veda a inovação recursal. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE POR INOVAÇÃO RECURSAL. TESES E PEDIDOS RECURSAIS INEXISTENTES NA PEÇA DE INGRESSO. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.014 DO CPC/73. INSURGÊNCIA INADMISSÍVEL. ACOLHIMENTO. Em regra, as questões não
abordadas na inicial não podem ser conhecidas/debatidas em sede de apelação, por não se enquadrarem na
permissão do art. 1.014 do CPC, que veda a inovação recursal.” (TJPB; APL 0002312-24.2012.815.0231;
Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 29/01/2019; DJPB
04/02/2019; Pág. 12) - “A jurisprudência do STJ é no sentido de se vedar a ampliação do limite objetivo da
demanda, somente em apelação, pois traduz-se em inovação recursal, consoante disposto no artigo 264 do
Código de Processo Civil.[...]” (STJ, REsp 1381681/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). Diante do exposto, em harmonia com o
parecer ministerial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO APELO, ante a sua
flagrante inadmissibilidade.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
PRECATÓRIO: 0013771-18.2004.815.0000. CREDOR: DARLAN BATISTA MARQUES E OUTROS. DEVEDOR:
MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB. Intimação ao Bel. BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES E
OUTROS (OAB/PB Nº 8.360), na condição de advogado do credor, para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias,
apresentar aos autos, o inventário ou a sobrepartilha dos bens deixados pelo de cujus (EMÍDIO LUCAS
NETO), onde conste a cota parte de cada herdeiro e/ou sucessor, bem como, os dados bancários de suas
titularidades, para fins de liberação de seus créditos a que fizerem jus, pelos fatos e fundamentos declinados
nos autos.
PRECATÓRIO: 4000509-44.2015.815.0000. CREDORA: GRACILENE PEREIRA DE ARAÚJO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB. Intimação ao Bel. CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA (OAB/PB Nº 10.751), na
condição de advogado da credora, para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar aos autos, o
inventário ou a sobrepartilha dos bens deixados pela de cujus (GRACILENE PEREIRA DE ARAÚJO), onde
conste a cota parte de cada herdeiro e/ou sucessor, bem como, os dados bancários de suas titularidades,
para fins de liberação de seus créditos a que fizerem jus, pelos fatos e fundamentos declinados nos autos.
PRECATÓRIO: 0102089-40.2005.815.0000. CREDOR: ESPÓLIO DE ARGEMIRO RIBEIRO PORTO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB. Intimação ao Bel. ROSENO DE LIMA SOUSA (OAB/PB Nº
5.266), na condição de advogado do credor, para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar aos autos,
a certidão de óbito, o inventário ou a sobrepartilha dos bens deixados pelo de cujus (ARGEMIRO RIBEIRO
PORTO), onde conste a cota parte de cada herdeiro e/ou sucessor, bem como, os dados bancários de suas
titularidades, para fins de liberação de seus créditos a que fizerem jus, pelos fatos e fundamentos declinados
nos autos.
APELAÇÃO N° 0000257-36.2016.815.0401. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Municipio de Umbuzeiro. ADVOGADO: Albuquerque Segundo (oab/pb N° 18.197). APELADO: Jose Coutinho da Silva
Oliveira. ADVOGADO: Edjarde S. Cavalcante Arcoverde (oab/pb N° 16.198). . Fica prejudicada a análise da
apelação.
PRECATÓRIO: 0801933-45.2004.815.0000. CREDORA: OLÍVIA FELIPE DOS SANTOS. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SERRARIA/PB. Intimação ao Bel. LUCAS DA TRINDADE GUEDES (OAB/PB Nº 23.904), na condição
de advogado da credora, para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, fazer vista regular dos autos, em cartório
ou mediante carga, bem como, apresentar o inventário ou a sobrepartilha dos bens deixados pela de cujus
(OLÍVIA FELIPE DOS SANTOS), onde conste a cota parte de cada herdeiro e/ou sucessor, e ainda, os dados
bancários de suas titularidades, para fins de liberação de seus créditos a que fizerem jus, pelos fatos e
fundamentos declinados nos autos.
APELAÇÃO N° 0000489-62.2013.815.0301. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Auta
Patricia Lopes Formiga. ADVOGADO: Admilson Leite de Almeida Júnior (oab/pb 11.211). APELADO: Municipio de
Pombal. ADVOGADO: Quézia Letícia Dantas Fernandes (oab/pb 22.114). . Fica prejudicada a análise da apelação
e da remessa necessária.
RECURSO ESPECIAL nº: 0005512-83.2013.815.0011 - 2ªC. Recorrente (s): S/A O NORTE E S/A DIÁRIO DA
BORBOREMA. Recorrido (s): CABO BRANCO DISTRIBUIDORA LTDA. Intimação ao(s) bel(is): ROGÉRIO
VARELA, OAB/PB 9.359, patrono(s) do RECORRENTE, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as guias
do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme o despacho de folha 368.
APELAÇÃO N° 0001221-94.2013.815.0381. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Municipio de Salgado de Sao Felix. ADVOGADO: Mabel Amorim Costa (oab/pb N° 18.853). APELADO: Valdemar Sobral
Florencio. ADVOGADO: Davi de Souza E Silva (oab/pb N° 7.192). . Fica prejudicada a análise da apelação e da
remessa necessária.
Agravo em Recurso ESPECIAL nº: 0002837-34.2012.815.0351 - 2ªC. Agravante (s): MUNICÍPIO DE SAPÉ.
Agravado (s): SUELENA DA SILVA NUNES E OUTROS. Intimação ao(s) bel(is): GARIBALDI DE SOUZA
PESSOA, OAB/PB 4.744, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao
agravo em referência.