TJPB 11/12/2019 -Fl. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 0740568-93.2007.815.2001. RECORRENTE: Banco Bradesco S/A. ADVOGADO:
Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/PB n° 19.015-A). RECORRIDO: Luiz Carlos Freit as de Sousa.
ADVOGADO: Álvaro Nitão Jerônimo Leite (OAB/PB n° 16.256).
RECURSO ESPECIAL Nº 0043607-32.2013.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO(A): Severino Antônio dos Santos.
ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento (OAB/PB nº 11.946).
RECURSO ESPECIAL Nº 0000536-05.2015.815.0321. RECORRENTE: Município de Várzea. ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB nº 1.663). RECORRIDO: Evaneide de Medeiros Sousa. ADVOGADO:
Damião Guimarães Leite (OAB/PB nº 13.293).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO /
INTERESSADO: 2019255536: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros(1); 2019232337 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - UNIMED JOAO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO e outros; 2019232345 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - UNIMED JOAO PESSOA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO e outros(1)
ATOS DA DIFETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte processo
de Diária: Processo/Interessado: – 2019.268.715-Williams Borges de Souza
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO o recurso eXTRAORDINÁRIO.”
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000731-34.2016.815.1071. RECORRENTE: Carlos Eduardo Pessoa Ribeiro. ADVOGADA: Maria da Penha Gonçalves dos Santos (OAB/PB nº 7.654). RECORRIDO: Município de Pedro
Régis. ADVOGADA: Simone Maux Dias (OAB/PB nº 8.650).
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001036-93.2017.815.0000. RECORRENTE: José Gervásio da Cruz. ADVOGADO:
Yurick Willander de Azevedo Lacerda (OAB/PB nº 17.227). RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba.
APELAÇÃO N° 0000160-1 1.2011.815.0951. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Antônio
Belchiol dos Santos Neto, Valdecir Alexandre da Silva E Terezinha Felinto da Silva. ADVOGADO: Antônio José
Ramos Xavier (oab Pb Nº 8.911). APELADO: Municipio de Arara. ADVOGADO: José Evandro Alves da Trindade
(oab Pb Nº 18.318).. Fica prejudicada a análise da apelação e da remessa necessária.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recuRso extraordinário.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0002695-51.2012.815.0441. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB nº 10.810). RECORRIDO: Flávio Gomes Pereira. ADVOGADO:
Francisco de Andrade Carneiro Neto (OAB/PB nº 7.964).
APELAÇÃO N° 0000721-45.2013.815.0731. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Salviano Santos Neto, Mais Car Comércio de Veículos, Peças E Serviços Ltda. E Wolkswagen do Brasil Indústria de
Veículos Automotores Ltda. ADVOGADO: José Caetano de Oliveira (oab/pb 3527), ADVOGADO: Zenildo Gonçalves de Mendonça (oab/pb 12.733) e ADVOGADO: Tânia Vainsencher (oab/pe 20.124). APELADO: Os Mesmos.. Homologo o pedido de desistência do recurso interposto pelo primeiro apelante, Wolkswagen do Brasil
Indústria de Veículos Automotores Ltda, que à f. 499 aponta “(...) o fiel cumprimento das obrigações impostas
em sede de sentença (...).” Tendo em vista o cumprimento dos termos da sentença, em relação ao primeiro
apelante, intimem-se os segundo e terceiro recorrentes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontarem se, de igual
modo, ainda têm interesse no prosseguimento de seus apelos.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) homologo a autocomposição das partes, em consonância com o acordo firmado DE fls., extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de
mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, “b” do CPC.”
APELAÇÃO N° 0015996-75.201 1.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Milton
Gomes Soares Junior. ADVOGADO: Fábio Antero Fernandes (oab/pb 10.202). APELADO: Banco do Brasil S/a.
ADVOGADO: Patrícia de Carvalho Cavalcanti (oab/pb N. 11.876).. Ante o exposto, na forma do art. 932, III1, do
CPC, não conheço do recurso.
PROCESSO Nº 0001115-72.2017.815.0000. AUTOR: José Márcio Leal Montenegro. ADVOGADO: Raoni Freire
Ataíde (OAB/PB nº. 15.247) e Juliana Pereira Ataíde (OAB/PB nº. 15.283). RÉU: Unimed João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB nº. 8.463), Leidson
Flamarion Torres Matos (OAB/PB nº. 13.040) e João Carlos Nobre Neiva (OAB/PB nº. 18.828).
APELAÇÃO N° 0035881-12.2010.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Tws
Brasil Imobiliária, Investimentos E Participações Societárias Ltda E Eric Joseph Gassman. ADVOGADO:
Flavio Renato de Sousa Times. APELADO: Organizaçao Bomfim Ltda. ADVOGADO: Eliana Christina Caldas
Alves (oab/pb 10.257).. Ante o exposto, anulo de ofício a sentença de primeiro grau, determinando o retorno
dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito executivo, restando prejudicado o exame do
recurso adesivo.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0061024-61.2014.815.2001. RECORRENTE: INSS – Instituto Nacional de
Seguro Social. PROCURADOR: José Wilson Germano de Figueirêdo (OAB/PB nº 4.008). RECORRIDO: Antônio
Pedro Rufino. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB nº 4.007).
PROCESSO Nº 0016539-10.2013.815.2001. AUTOR: Mércia Vidal Leal. ADVOGADO: Raoni Freire Ataíde (OAB/
PB nº. 15.247) e Juliana Pereira Ataíde (OAB/PB nº. 15.283). RÉU: Unimed João Pessoa – Cooperativa de
Trabalho Médico Ltda. ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB nº. 8.463), Leidson Flamarion Torres
Matos (OAB/PB nº. 13.040) e João Carlos Nobre Neiva (OAB/PB nº. 18.828).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino a suspensão do presente recurso extraordinário
até que o Excelso Pretório defina, por ocasião do julgamento do Tema 06, a orientação a ser adotada
para os demais casos.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001655-93.2015.815.0161. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB nº 10.810). RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019249465
- Liberação de Pagamento - Sercol Serviços e Construções Ltda; 2019236189 - Auxílio Funeral - Adelson Porpino
dos Santos; 2019229622 - Auxílio Funeral - Hozana de Melo Cabral; 2019229786 - Pedido de Providências - Rita
de Cássia Martins Andrade; 2019246641- Folga de Plantão /Servidor - Morgana Santos de Sales; 2019258522 Folga de Plantão /Servidor - Maria Nilma da Silva; 2019259966 - Folga de Plantão /Servidor - Maria do Socorro
Fragoso Ferreira Medeiros; 2019258266 - Folga de Plantão /Servidor - Sérvio Túlio Ramalho Tiburtino; 2019251574
- Folga de Plantão /Servidor - Alberico Cavalcanti de Assis; 2019258065 - Folga de Plantão /Servidor - Magno de
Alexandria Rique; 2019256465 - Folga de Plantão /Servidor - Dalieva Lopes Alves; 2019213306 - Designação Alan Gustavo de Menezes; 2019226732 - Férias /Interrupção - Marcelo César Soares; 2019257097 - Folga de
Plantão /Servidor - Júlia Christiane de Aguiar Sousa; 2019259677 - Folga de Plantão /Servidor - Cláudio Nunes
de Sousa; 2019260518 - Folga de Plantão /Servidor - Maria Eliete Nunes da Costa; 2019260124 - Folga de Plantão
/Servidor - Yeti Jerônimo Rodrigues da Costa; 2019260921 - Folga de Plantão /Servidor - Cláudia Barbosa de
Araújo Alexandre; 2019254904 - Folga de Plantão /Servidor - Isabel Maria Basílio Crispim Londres; 2019260905
- Folga de Plantão /Servidor - Vaneide Araújo de Andrade Silva; 2019250975 - Relotação - Ana Cristina Patrício
de Melo Rocha; 2019260399 - Pedido de Providências - Euler Paulo de Moura Jansen; 2019262242 - Folga de
Plantão /Magistrado - Silse Maria da Nóbrega Torres; 2019273755 - Afastamento - José Ferreira Ramos Júnior;
2019273232 - Férias/Transferência ou Acumulação Magistrado - Lessandra Nara Torres Silva; 2019270259 Férias /Suspensão - José Claudino Filho; 2019270242 - Férias /Suspensão - José Heriberto de Almeida Souto;
2019267853 - Férias /Interrupção - Marília de Oliveira Lopes Guedes; 2019268469 - Folga de Plantão /Servidor Igor Lopes Lacerda; 2019262970 - Folga de Plantão /Servidor - Ewerton Miguel Silva de Oliveira; 2019255350 Inclusão de Dependentes - Maria Edileuza Oliveira da Costa; 2019249060 - Inclusão de Dependentes - Roscimere
Abrantes Felix; 2019245719 - Inclusão de Dependentes - Vera Lúcia Targino de Araújo Ferreira; 2019262082 Folga de Plantão /Servidor - Francisco Alexandro M. de Santana; 2019269092 - Folga de Plantão /Servidor - Maria
Verônica Costa de França; 2019268356 - Folga de Plantão /Servidor - Paulo Jackson da Silva Brito; 2019269332
- Folga de Plantão /Servidor - Arnaldo Oliva Proença Júnior; 2019247890 - Folga de Plantão /Servidor - Ronaldo
de Araújo Silva; 2019263608 - Folga de Plantão /Servidor - Geane Brasiliano do Nascimento; 2019268661 Inclusão de Dependentes - Halisson Judson Rodrigues de Matos Torres; 2019246625 - Folga de Plantão /Servidor
- Heloísa Patrícia Silveira Barbosa; 2019266709 - Pedido de Providências - Cláudia Evangelina Chianca Ferreira
de França; 2019269540 - Solicitação de Emissão de Documentos - Renato Dias da Silva; 2019254322 Afastamento Mandato Classista - Luiz Gonzaga Luna de Araújo Júnior
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019260614 - Folga de Plantão /Servidor - Vinícius Ramalho Pacheco
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019253334
- Folga de Plantão /Servidor - José Arnóbio da Silva Paiva; 2019213937 - Indicação de Substituto - Francisco de
Assis Lima Neto; 2019258805 - Folga de Plantão /Servidor - Daiany Samara Rodrigues Marques; 2019255920 Auxílio Funeral - Ana Carmem da Franca Acioly
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019137901 - Pedido de Providências - Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPB; 2019243080
- Pedido de Providências - Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPB; 2019198462 - Pedido de Providências
- Rita de Cássia Costa de Araújo; 2019227846 - Autorização de Serviço - Gerência de Engenharia / Tribunal de
Justiça; 2019242564 - Pedido de Providências - Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França; 2018161242 CNJ / Consulta - Ministra Cármen Lúcia; 2017165409 - Ressarcimento de Custas Judiciais - Pablo Ricardo
Honório da Silva
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019207971
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Lourdemar Veras Fares David e outros(1); 2019261836 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Gilvan da Silva Leite Filho e outros(1); 2019246070: FÉRIAS -Maria Irineide de Sousa Barreiro e outros(1);
2019271544 FOLGA DE PLANTÃO - Gean Luciano Melo de Menezes e outros(1); 2019226693 FÉRIAS - Maria de
Fatima C. Fernandes e outros(1); 2019233008 FÉRIAS - Ismar Melo Just e outros(1); 2019271139 FOLGA DE
PLANTÃO - Samuel de Lemos Pereira e outros(1); 2019258434 FOLGA DE PLANTÃO - Maria das Dores Pereira
Barros e outros(1); 2019267335 FÉRIAS -Rilda Gervasio da Silva e outros(1); 2019234636 FÉRIAS - Antonio
Elias Netto Lacerda e outros(1); 2019270275 FOLGA DE PLANTÃO - Paulo Ney de Assis Q Sobrinho e outros(1);
2019261730 FOLGA DE PLANTÃO - Flavio Henrique Pereira e outros(1); 2019273005 ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO -: Maria Lucia Leite Pereira Fernandes e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019235292
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - KAIROS SEGURANÇA LTDA e outros(1); 2019259896 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - FALCONSEG SEGURANÇA DE VALORES LTDA. e outros(1
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001936-98.2015.815.0371. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. JUÍZO: Município de Aparecida - Pb. ADVOGADO: Francisco Lamartine de Formiga Bernardo (oab Pb Nº 6.507).
POLO PASSIVO: Josineide da Silva Gabriel. ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes (oab Pb Nº 12.060).. Fica
prejudicada a análise da apelação e da remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0743049-29.2007.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Banco
do Brasil S/a. ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos Oab/pb 20.412-a. APELADO: Maria Nazare da Silva.
ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva - Oab/pb 4007. Defiro o pedido de habilitação (f. 146). Encaminhemse os autos à Gerência de Processamento desta Corte de Justiça, para retificar a autuação, no tocante ao nome
dos novos patronos habilitados. Em seguida, concedo vista dos autos ao novo patrono, pelo prazo de 5 (cinco)
dias, a fim de atender o pedido requerido à f. 144.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0001 181-90.2014.815.0571. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Sebastiao Pedro da Silva E Biosev S/a (giasa). ADVOGADO: Inaldo de Souza Morais
Filho Oab/pb 11583 e ADVOGADO: Francisco Serpa Cossart Oab/pe 25749. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA DE ABACAXI DO AUTOR. ATO
ILÍCITO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. DEVER REPARATÓRIO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS.
DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE
FORMA IRRISÓRIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR E
DESPROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDADO. - No presente caso, os depoimentos dos declarantes
(fls. 222/234) corroboraram o alegado na exordial, de que um trator de propriedade da demandada destruiu toda
a plantação de abacaxi do autor, conforme as fotos acostadas aos autos. Assim, está demonstrado o ilícito
praticado, bem como o nexo causal, além da conduta do agente causador do dano. - Evidenciado o nexo de
causalidade entre a ação da parte demandada, através de seus prepostos, e os danos à lavoura do demandante, perfeitamente possível o dever reparatório. Desse modo, os pressupostos que ensejam a responsabilidade
civil estão presentes no caso sub judice, pois a parte autora experimentou prejuízos materiais e morais em
razão do ocorrido na sua plantação. - “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas
e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de
lucrar (Código Civil). - Tendo que em vista que os abacaxis plantados pelo autor seriam utilizados para venda,
bem como pela quantidade considerável, cerca de 10 mil pés, revela-se clara a frustração da expectativa de
lucros, os quais devem ser indenizados, a título de lucros cessantes. - Contudo, quanto aos danos emergentes, o autor sequer demonstrou, em tempo oportuno, ou seja, quando de sua petição inicial, os valores gastos
com as mudas plantadas ou mesmo se os pés de abacaxis dariam frutos em outro ciclo de produção. Assim,
verifico que não restaram evidenciados os alegados danos emergentes, de modo que corroboro o entendimento de primeiro grau no sentido de que não houve comprovação da perda patrimonial da vítima. - “AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente
permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem
irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade
e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no
AREsp 1482106/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019,
DJe 21/11/2019) - Quanto aos danos morais, este se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da
personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a
vida privada e a honra, entre outros. Assim, para o seu arbitramento devem ser observados os critérios de
moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como,
também, com as condições pessoais das partes. - No presente caso, vislumbro, pois, insuficiente o valor
determinado na sentença, que deveria servir para amenizar o sofrimento do autor, tornando-se um fator de
desestímulo, a fim de que a empresa ofensora não volte a praticar novos atos de tal natureza, de modo que
deve ser majorado.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, INTEGRANTE DA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Nº 002778287.2009.8.15.2001, EM VIRTUDE DE LEI, ETC. FAZ SABER a todos quanto o presente virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que tramita perante este Egrégio Tribunal, a Apelação Cível acima
indicada, interposta perante esta Corte de Justiça pelo Estado da Paraíba, contra decisão do Juízo da 2ª Vara
de Executivos Fiscais, prolatada nos autos da Ação nº 0027782-87.2009.8.15.2001 e, tendo em vista os
termos do despacho lançado no ID5008241, MANDA expedir este EDITAL, para que o Apelado, CLIDENOR
PINHEIRO DE LIMA FILHO, no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, através de advogado, apresentar as
contrarrazões de forma eletrônica, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 1.019, da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 – CPC. Dado e passado, na Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em João Pessoa, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove). Eu, Erivaldo Virgolino da Costa, o digitei.
PRECATÓRIO Nº. 4000385-56.-2018.815.0000. Credora: MARIA DAS NEVES ANDRÉ SOARES. Devedor:
MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB. Intimação a(o) Bel(ª).ANTÔNIO JOSE RAMOS XAVIER OAB/PB nº 8911, na
qualidade de advogado da credora, e ao Bel. JOÃO BARBOSA MEIRA JUNIOR – OAB/PB 11.832, na qualidade
de Procurador do Município, para tomar ciência da atualização dos cálculos, bem como para que informem seus
dados bancários, incluindo cópias dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de crédito
líquido que lhes cabem, e, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias sucessivos. Intime-se o(a) Advogado(a)
do(a) credor(a) a fim de apresentar contas bancárias, bem como comprovantes de isenção de IR e previdenciário, se houver.