TJPB 05/02/2020 -Fl. 24 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2020
PRECATÓRIO Nº 0001500-88.2015.815.0000 CREDOR(A): JOÃO ANDRÉ DA CRUZ ADVOGADO: CLAUDIO
GALDINO DA CUNHA – OAB-PB 10751 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO-PB REMETENTE:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACIMBA DE DENTRO
PRECATÓRIO Nº 0801688-34.2004.815.0000 CREDOR(A): ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO:
SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 2 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0001501-73.2015.815.0000 CREDOR(A): EDSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA – OAB-PB 10751 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO-PB REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACIMBA DE DENTRO
PRECATÓRIO Nº 0002553-27.2003.815.0000 CREDOR(A): MARIA DAS DORES DA SILVA MORENO ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA 2 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 4002053-96.2017.815.0000 CREDOR(A): MURILLO PADILHA CAMARA NETO ADVOGADO:
EM CAUSA PRÓPRIA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE-PB REMETENTE: JUÍZO DA VARA
ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “(...) Vistos etc, Concordo com o parecer emitido pelo Juiz Auxiliar de
Precatórios. Adotem-se as providências necessárias ao processamento do pagamento nos moldes
indicados no mencionado instrumento opinativo. Após, determino que o devedor seja oficiado
acerca do pagamento, conforme determina o art.32 parágrafo único, da Resolução CNJ 115/2010,
bem como o juízo de origem. Com o devido pagamento, arquivem-se os autos. Intime-se. Publiquese. Cumpra-se. João Pessoa-PB, 22 de Janeiro de 2020. Publique-se. Cumpra-se.” NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 4002512-98.2017.815.0000 CREDOR(A): JOSÉ GOMES ALVES ADVOGADO: JOSÉ LUIZ
MENESES DE QUEIROZ - OAB/PB 10598 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE-PB REMETENTE:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE
PRECATÓRIO Nº 4002027-98.2017.815.0000 CREDOR(A): KILMA MAISA DE LIMA GONDIM ADVOGADO:
JOSÉ LUIZ MENESES DE QUEIROZ - OAB/PB 10598 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE-PB
REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE
PRECATÓRIO Nº 4002050-44.2017.815.0000 CREDOR(A): JOÃO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ
MENESES DE QUEIROZ - OAB/PB 10598 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE-PB REMETENTE:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE
PRECATÓRIO Nº 4002058-21.2017.815.0000 CREDOR(A): ANA CRISTINA ALVES DE BRITO ADVOGADO:
JOSÉ LUIZ MENESES DE QUEIROZ - OAB/PB 10598 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE-PB
REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE
PRECATÓRIO Nº 4002390-85.2017.815.0000 CREDOR(A): IRNAR FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ
LUIZ MENESES DE QUEIROZ - OAB/PB 10598 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE-PB REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE
PRECATÓRIO Nº 2010599-82.2014.815.0000 CREDOR(A): JULIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS
ANTONIO INÁCIO DA SILVA - OAB/PB 4007 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB REMETENTE: JUÍZO
DA 1 VARA DA COMARCA DE MONTEIRO
PRECATÓRIO Nº 2012192-49.2014.815.0000 CREDOR(A): MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO FREITAS
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - OAB/PB 4007 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MONTEIROPB REMETENTE: JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE MONTEIRO
PRECATÓRIO Nº 2007626-57.2014.815.0000 CREDOR(A): JOSINALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - OAB/PB 4007 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE MONTEIRO
PRECATÓRIO Nº 4000487-83.2015.815.0000 CREDOR(A): OLGA CELMA DA SILVA LOURENÇO ADVOGADO:
RAIMUNDO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB/PB 3909 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ARARUNA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 2 VARA DA COMARCA DE ARARUNA
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO “(...) Vistos etc, Concordo com o parecer emitido pelo Juiz Auxiliar de Precatórios. Adotemse as providências necessárias ao processamento do pagamento nos moldes indicados no mencionado
instrumento opinativo. Após, determino que o devedor seja oficiado acerca do pagamento, conforme
determina o art.32 parágrafo único, da Resolução CNJ 115/2010, bem como o juízo de origem. Com o
devido pagamento, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, 21 de
Janeiro de 2020. Publique-se. Cumpra-se.” NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO Nº 0002253-65.2003.815.0000 CREDOR(A): ANGELA MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CABACEIRAS-PB REMETENTE: JUÍZO DA 2 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0000190-33.2004.815.0000 CREDOR(A): MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO:
SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0002829-58.2003.815.0000 CREDOR(A): MARIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA
2 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0001926-23.2003.815.0000 CREDOR(A): ADÃO FRANCISCO FELIX ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA
2 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0801703-03.2004.815.0000 CREDOR(A): ANA LUCIA FREITAS SILVA ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA
1 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0001868-20.2003.815.0000 CREDOR(A): MARIA DO CARMO FELIX DA SILVA ADVOGADO:
SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 2 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0002717-89.2003.815.0000 CREDOR(A): MARIA DAS NEVES ALVES DE MELO ADVOGADO:
SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0002057-95.2003.815.0000 CREDOR(A): MARIA DAS NEVES DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA 2 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0100859-60.2005.815.0000 CREDOR(A): JOSE CICERO VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0000562-79.2004.815.0000 CREDOR(A): DAMIÃO SANTINO DINIZ ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA
1 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0002214-68.2003.815.0000 CREDOR(A): JOSÉ VITORINO FILHO ADVOGADO: SEBASTIÃO
ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA 2
VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0000314-16.2004.815.0000 CREDOR(A): RISOMAR DINIZ ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA 1 VARA
DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0001929-75.2003.815.0000 CREDOR(A): JOSÉ LIBERATO DE ARAÚJO ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 2 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0100838-84.2005.815.0000 CREDOR(A): CARMEN LAUREANO DA SILVA ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº0002834-80.2003.815.0000 CREDOR(A): ANA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA 2 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº0000413-83.2004.815.0000 CREDOR(A): JOSÉ DAMIÃO DA COSTA ADVOGADO: SEBASTIÃO
ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA 1
VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0002216-38.2003.815.0000 CREDOR(A): MARIA DO SOCORRO SANTIAGO PAULINO ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA 2 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0001847-44.2003.815.0000 CREDOR(A): ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0002770-70.2003.815.0000 CREDOR(A): EDUVALCIDA DE FÁTIMA ARAÚJO ADVOGADO:
SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0100828-40.2005.815.0000 CREDOR(A): MARIA VEÔNICA DOS SANTOS ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0002758-56.2003.815.0000 CREDOR(A): RIVALDO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0100840-54.2005.815.0000 CREDOR(A): MANUEL FRANCISCO SOARES ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0100798-05.2005.815.0000 CREDOR(A): JOSÉ DE ARIMATEIA DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0000223-23.2004.815.0000 CREDOR(A): JOSELITO HENRIQUE ADVOGADO: SEBASTIÃO
ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE: JUÍZO DA 1
VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0002913-59.2003.815.0000 CREDOR(A): MANUEL LAURINDO DE SOUZA ADVOGADO:
SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA - OAB/PB 6831 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB REMETENTE:
JUÍZO DA 2 VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
PRECATÓRIO Nº 0101461-51.2005.815.0000 CREDOR(A): JOSÉ GERALDO DE MACEDO ADVOGADO: AUDA
CELI CADENA DE PAULA - OAB/PB 7074 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE AROEIRAS-PB REMETENTE: JUÍZO DA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE AROEIRAS
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000635-86.2015.815.0381. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 1ª Vara de Itabaiana.
POLO PASSIVO: Juizo da 1a Vara da Com.de Itabaiana, Maria da Penha de Carvalho E Municipio de
Itabaiana. ADVOGADO: Viviane Maria Silva de Oliveira. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA
– SERVIDOR EFETIVO – MUNICÍPIO DE ITABAIANA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) – PREVISÃO LEGAL – ART. 72, IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITABAIANA – REQUISITO
TEMPORAL OBSERVADO – ACERTO NA ORIGEM – IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS –INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ – LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO QUINQUÊNIO
ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA Aos
servidores públicos do Município de Itabaiana é assegurado pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 72, IX,
o recebimento do adicional por tempo de serviço na modalidade quinquênio a cada 05 (cinco) anos de efetivo
exercício. STJ – Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure
como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ANUÊNIOS. DIREITO AO PAGAMENTO NOS TERMOS no
art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal. IMPLANTAÇÃO E ADIMPLEMENTO DOS MONTANTES NÃO
PRESCRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO
EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP Nº
1.495.146-MG. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - Uma vez verificada a ausência de concessão do
adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica municipal, é devida à servidora demandante o
pagamento da verbas nos exatos termos do art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itabaiana, bem
como o pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal. - Na distribuição do ônus da prova,
compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e ao
demandado comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo promovente. - Não
se desincumbindo o réu do ônus de comprovar suas assertivas, ratifico o entendimento esposado pela
magistrada a quo, reconhecendo o direito da servidora ao pagamento do adicional em harmonia com o art.
72, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, bem como ao adimplemento da verba retroativa em discussão. - “As
condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos:
(a) até julho/ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004230220148150381, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 28-05-2019) Dar provimento parcial
à remessa necessária.
Des. Joás de Brito Pereira Filho
PROCESSO CRIMINAL N° 0042047-69.2017.815.001 1. ORIGEM: comarca de Campina Grande - 1 Vara. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Roberto Nacimento da Silva. ADVOGADO: Italo
Ranniery Nascimento dos Santos. POLO PASSIVO: Justica Publica. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO
DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. Não se conhece do recurso de apelação cujo termo de
interposição tenha sido protocolizado fora do prazo previsto no art. 593 do CPP. 2. Recurso em Sentido Estrito
desprovido. Assim, em harmonia como parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso em
sentido estrito.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0001849-21.2014.815.0261. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Joao Pereira
Sobrinho. ADVOGADO: Claudio F. de Araujo Xavier. APELADO: Justica Publica. APELAÇão CRIMINAL. CRIME
DE ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA SEM HABILITAÇÃO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Delito de menor potencial ofensivo. Instrução e julgamento de competência dos Juizados Especiais
Criminais. REMESSA DOS AUTOS A TURMA RECURSAL. – Consoante se depreende dos autos, o apelante foi
denunciado (e condenado) pela prática do delito previsto no art. 310 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro). Não obstante se tratar de processo afeto ao Juizado Especial Criminal, onde tramitou desde o início,
no caso, na 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó, os autos foram encaminhados equivocadamente, a esta
Câmara Criminal, mostrando-se equivocada a distribuição, pois, na verdade, o julgamento do presente recurso
compete à colenda Turma Recursal Criminal. Vistos etc. (...) Logo, DECIDO PELO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS para a Turma Recursal Criminal.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N° 0003698-12.2014.815.0331. RELATOR: Des. Arnóbio Alves
Teodósio. EMBARGANTE: Rogerio da Silva Pereira. ADVOGADO: Getulio de Sousa Junior E Marcela Nascimento Lopes. EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS INFRINGENTES. Tempestividade e parte sucumbente.
Admissibilidade. - Estando presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse processual, visto que o
embargante é parte sucumbente na decisão guerreada, e esta foi proferida por decisão não unânime, mister é a
admissibilidade dos embargos infringentes. Vistos, etc. (...) Assim sendo, nos termos do parágrafo único do
artigo 609, parágrafo único, do CPP, admito os presentes embargos infringentes.