TJPB 18/09/2020 -Fl. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2020
Precatório nº: 20100836220148150000 Credor: SABINO BEZERRA CAMPOS Devedor: DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20100844720148150000 Credor: SEVERINO
NASCIMENTO DA SILVA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB;
Precatório nº: 20100896920148150000 Credor: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA Devedor: DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20100905420148150000 Credor: IVAN GOMES
Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº:
20101684820148150000 Credor: JOSE LUIZ DA SILVA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 08054015120038150000 Credor: JOAO BATISTA BARBOSA Devedor:
ESTADO DA PARAIBA; Precatório nº: 20101745520148150000 Credor: JOAO MIGUEL Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20101754020148150000 Credor: PEDRO
AMERICO DE ARAUJO Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB;
Precatório nº: 20101762520148150000 Credor: NEVITON DIAS DE OLIVEIRA Devedor: DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20101771020148150000 Credor: MANOEL
BORGES DA SILVA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório
nº: 20101797720148150000 Credor: VICENTE SEBASTIAO DUARTE Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20101806220148150000 Credor: GERARDO ALCISO
DO NASCIMENTO Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório
nº: 20101814720148150000 Credor: JONAS ALVES LEITE Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20101823220148150000 Credor: LUIZ CARLOS GUIMARAES
Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº:
20101840220148150000 Credor: JOSE SANTOS DE LUCENA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20101858420148150000 Credor: JOHN KENNEDY DANTAS
FORMIGA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº:
20101875420148150000 Credor: PAULO ALENCAR SILVA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20101883920148150000 Credor: PEDRO BEZERRA DE OLIVEIRA
Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº:
20101900920148150000 Credor: ANTONIO HENRIQUE DA NOBREGA NETO Devedor: DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20101919120148150000 Credor: MANOEL
BARBOSA FILHO Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório
nº: 20101936120148150000 Credor: JOSE RIVALDO SOARES Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20101944620148150000 Credor: MOISES FERREIRA DA SILVA
Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº:
20104967520148150000 Credor: JOSE LUIZ MARCOLINO Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20104976020148150000 Credor: JOSE GALDINO Devedor:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 00582425120068150000
Credor: MARIA DO SOCORRO LEMOS MAYER Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº:
00607390920048150000 Credor: EDJACIR LUNA DA SILVA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº:
00634228220058150000 Credor: JOSE LUCIANO GADELHA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº:
00726403720058150000 Credor: ARNALDO OLIVA PROENCA JUNIOR Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 00744988419978150000 Credor: ANTONIO LEONARDO COSTA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA;
Precatório nº: 01000015419908150000 Credor: TRAJANO RAMALHO DE FARIAS LEITE Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 01000043819928150000 Credor:
FRANCISCO EDUARDO REGIS DE ASSIS Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DA PB; Precatório nº: 20095007720148150000 Credor: JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS FILHO Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20095016220148150000
Credor: JURANDY FIGUEIREDO DINIZ Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20095024720148150000 Credor: JOAO BASTOS LISBOA Devedor: DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20095129120148150000 Credor: FRANCISCO RODRIGUES LEITE Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB;
Precatório nº: 01000614619988150000 Credor: JOAO ALVES DA SILVA JUNIOR Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 01000691820018150000 Credor: FRANCISCO INACIO DA SILVA Devedor: ESTADO DA
PARAÍBA; Precatório nº: 01000830719988150000 Credor: ANTONIO INACIO NETO Devedor: ESTADO DA
PARAÍBA; Precatório nº: 20095146120148150000 Credor: IEZO VICTOR DA COSTA Devedor: DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20095154620148150000 Credor: JOSE
DUARTE DOS SANTOS Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB;
Precatório nº: 01001021319988150000 Credor: SEBASTIANA MERCES VASCONCELOS Devedor: ESTADO DA
PARAÍBA; Precatório nº: 20095163120148150000 Credor: AUDEIZO ANDRADE DE SOUSA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 01002897920028150000 Credor:
LORIVAL RODRIGUES DE LIMA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 20095171620148150000
Credor: ANFILOFIO INACIO DE ARAUJO Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DA PB; Precatório nº: 20095189820148150000 Credor: JOAO FRANCISCO DA SILVA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20095198320148150000
Credor: SERGIO NICOLA MESQUITA PORTO Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DA PB; Precatório nº: 20095206820148150000 Credor: ERIVAN SALES RODRIGUES Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 01003475320008150000
Credor: FLORISVALDO ALVES FERREIRA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 20095232320148150000
Credor: GERCINO FERREIRA DO NASCIMENTO Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20095240820148150000 Credor: ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO
Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº:
20095259020148150000 Credor: MARCONI SILVA DE LIMA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20095267520148150000 Credor: MARCELO MIRANDA MARTINS
Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº:
20095276020148150000 Credor: MANOEL VITERBINO DA SILVA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20095301520148150000 Credor: AROLDO FREDERICO
GOUVEIA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº:
20095319720148150000 Credor: ALCINDO PAULINO DE MEDEIROS Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20095328220148150000 Credor: ANTONIO DOMINGOS
DA SILVA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº:
20095336720148150000 Credor: JOAO MOREIRA FILHO Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 01009234620008150000 Credor: ELIANE GUIMARAES MACIEL
Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 01022193020058150000 Credor: JOSE SANTANA DA COSTA
Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 01022418820058150000 Credor: JOSE MACHADO DA SILVA
Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 01022739320058150000 Credor: ELIDO SOARES SANTANNA
Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 20095345220148150000 Credor: FRANCISCO DAS CHAGAS
LEANDRO Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº:
01023630420058150000 Credor: MARIA HILARINA AIRES NUNES Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório
nº: 20095353720148150000 Credor: ERNESTO DE ARAUJO MADEIRO Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 01023804020058150000 Credor: FRANCISCO MASSARANDUBA DE LACERDA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 01024445020058150000 Credor:
GERALDO CANUTO Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 20095370720148150000 Credor: MARCONI ROCHA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº:
01025597120058150000 Credor: JANETE MARIA ISMAEL DA COSTA MACEDO Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 20095397420148150000 Credor: HILDEBRANDO MOURA DE LACERDA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 01026921620058150000 Credor:
GUSTAVO CASSIO MEDEIROS DA SILVA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 20095405920148150000
Credor: CLAUDIO MARCELO FIGUEIREDO CAVALCANTI Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 01026939820058150000 Credor: JOAO FLAVIO BORGES MEDEIROS Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 01027398720058150000 Credor: BERNADETE DE LOURDES CUNHA GOMES Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 01028039720058150000 Credor: CRISTIANE DE ALMEIDA CORREIA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 20095422920148150000 Credor:
GERCINA MARIA DA SILVA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB;
Precatório nº: 20095431420148150000 Credor: PEDRO RODRIGUES SOBRINHO Devedor: DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 01028056720058150000 Credor: VALDILENE
DA COSTA ANDRADE MORAIS Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 01028896820058150000 Credor:
FERNANDO MIRANDA SILVA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 01028905320058150000 Credor:
ARTUR GONCALVES RIBEIRO Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 20095475120148150000 Credor:
JOSE CICERO DE LIMA GUIMARAES Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DA PB; Precatório nº: 01029190620058150000 Credor: RISELDA DE OLIVEIRA SILVA Devedor: ESTADO DA
PARAÍBA; Precatório nº: 01030663220058150000 Credor: LEOMAR CHAGAS DE SOUZA FILHO Devedor:
ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 20095492120148150000 Credor: JOSE VALTER DE SOUZA Devedor:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 01030759120058150000
Credor: MARIA COELI ALBUQUERQUE DOS ANJOS LEAL Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº:
20095500620148150000 Credor: JOSE LUIZ DO NACIMENTO Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 01032592320008150000 Credor: RIDELSON DANTAS DE SANTANA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 20095527320148150000 Credor: JOSE CIRILO DA COSTA
Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº:
01049913920008150000 Credor: EMPRESA VIACAO BELA VISTA LTDA - ME Devedor: ESTADO DA PARAÍBA;
Precatório nº: 20095535820148150000 Credor: LUIS CARLOS DA COSTA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 01053123520048150000 Credor: MANOEL GONCALVES BEZERRA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 20095552820148150000 Credor: LUIZ
SOARES DE LUNA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório
nº: 20095561320148150000 Credor: JOAO DE DEUS SOUSA SANTOS Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 01067426120008150000 Credor: PETRONIO DE
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FARIAS BRITO Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 20093985520148150000 Credor: TEREZA
MARTINS NOBREGA Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20094011020148150000 Credor: JOSE CARLOS ALVES DE ARAUJO Devedor: DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB; Precatório nº: 20094029220148150000 Credor: DINAURIA
ARAUJO LINS Devedor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão plenária realizada no dia 16 de setembro de 2020, aprovou, nos
autos do processo administrativo n° 2020137401, os seguintes assentamentos regimentais: Assentamento
Regimental n° 01/2020, a ser vinculado ao art. 296 do RITJPB, com a seguinte redação: PROCEDIMENTOMODELO. A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas não pressupõe a existência de
processo pendente no respectivo tribunal, adotando-se, no caso, a teoria do procedimento-modelo. (Enunciado
n° 22 da ENFAM; STJ, AgInt-CC 148.519); Assentamento Regimental n° 02/2020, a ser vinculado ao art. 300-A
do RITJPB, com a seguinte redação: SUSTENTAÇÃO ORAL. Não é cabível sustentação oral por ocasião do juízo
de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas. (art. 937, § 1° c/c art. 984 do CPC; TRF
4ª R.; IRDR 5024760-80.2017.4.04.0000); Assentamento Regimental n° 03/2020, a ser vinculado aos arts. 300A e 300-D do RITJPB, com a seguinte redação: JUIZ CONVOCADO. Não é possível a participação de Juiz
Convocado no juízo de admissibilidade e no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, ainda
que figure somente como vogal. Assentamento Regimental n° 04/2020, a ser vinculado ao art. 300-D do RITJPB,
com a seguinte redação: QUÓRUM. O julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas
submete-se ao quórum de maioria absoluta. Não sendo alcançada a referida maioria e estando ausentes
Desembargadores em número que possa influir nadecisão, o julgamento será suspenso a fim de aguardar-se o
comparecimento dosDesembargadores ausentes até que se atinja o quórum. Assentamento Regimental n° 05/
2020, a ser vinculado ao art. 296 do RITJPB, com a seguinte redação: CONTROVÉRSIA. É possível a
instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, ainda que a controvérsia exigida pelo art. 976 do
Código de Processo Civil ocorra apenas nos órgãos jurisdicionais do 1° grau de jurisdição. Assentamento
Regimental n° 06/2020, a ser vinculado ao art. 296 do RITJPB, com a seguinte redação: TEMAS PACÍFICOS.
Ainda que não haja divergência na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, afigura-se possível a
instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO “(…) Infere-se dos autos que os créditos deste precatório permanecem provisionados administrativamente perante este Tribunal (fl. 55), em face da beneficiária não ter apresentado os seus dados bancários.
Pois bem. Objetivando o recebimento do crédito a que fazem jus, a credora principal atravessou o petitório de fl.
58 dos autos, em que indica conta bancária de sua titularidade (fl. 59). Desse modo, determino a remessa dos
autos à Diretoria de Economia e Finanças deste Tribunal, a fim de efetuar a LIBERAÇÃO do crédito principal
deste precatório, que se encontra provisionado administrativamente perante esta Corte de Justiça (fl. 55), no
valor de R$ (…), devidamente atualizado, em favor de PEDRINA FREITAS DE SOUSA, cujos dados bancários
se encontram indicados na fl. 59, momento em que deverá ser procedida, se for o caso, às retenções das
contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda, em observância às alíquotas legais, fornecendo-se as
devidas certidões. Ressalte-se, ainda, que não havendo as informações imprescindíveis para efetuar o
pagamento deste precatório, o crédito deverá ser mantido em conta judicial, até que sejam apresentados
os dados necessários à sua transferência. Após o pagamento, remetam-se os autos a GEPRECAT. Publiquese. Cumpra-se” NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0100366-15.2007.815.0000 – CREDOR(A): PEDRINA FREITAS DE SOUSA. ADVOGADO:
VANDERLY PINTO SANTANA (OAB/PB Nº 12.207). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BOA VENTURA – PB. REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO “(…) Analisando o processo, vejo que a R. decisão lançada à fl. 52 logrou em erro material, quando
determinou o pagamento do crédito preferencial em favor de ANTÔNIO MEDEIROS DOS SANTOS, em detrimento da real credora, a senhora LAURA LÍGIA BATISTA DA NÓBREGA. Nesse sentido é jurisprudência recente do
STJ, no que toca à constatação de erros materiais de julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO COM A PARTE DISPOSITIVA. OFENSA À COISA
JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. “A qualidade de imutabilidade e
indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e
os fundamentos da decisão judicial” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017). 2. Em razão do princípio da reformatio
in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido que afastou a devolução do indébito em dobro. 3. Nos termos da
jurisprudência desta Corte, o erro material é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a
qualquer tempo. 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do
recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno
a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1435354/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) Nesses casos, aplica-se o disposto no
art. 494, I, do novo Código de Processo Civil (Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para
corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo). O erro material é
evidente na hipótese, diante da clareza da informação constante do ofício precatório de fls. 02/03-v, expedido em
favor da credora LAURA LÍGIA BATISTA DA NÓBREGA. Isto posto, chamo o feito à sua boa ordem, para tornar
SEM EFEITO a decisão de fl. 52, tão somente no que toca ao nome da credora beneficiária, fazendo-se
constar “LAURA LÍGIA BATISTA DA NÓBREGA”, no lugar de “ANTÔNIO MEDEIROS DOS SANTOS”, bem
como para determinar a nova remessa dos autos à Gerência de Economia e Finanças deste Tribunal, para que
efetue a LIBERAÇÃO do crédito que se encontra provisionado administrativamente perante esta Corte de
Justiça (fl. 41), no valor de R$ (…), devidamente atualizado, em favor de LAURA LÍGIA BATISTA DA
NÓBREGA, cujos dados bancários se encontram indicados às fls. 49/49-v, procedendo-se, se for o caso, às
retenções das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda, em observância às alíquotas legais,
fornecendo-se as devidas certidões. Ressalte-se, ainda, que persistindo a inocorrência de informações
imprescindíveis ao pagamento deste precatório, o crédito deverá ser mantido em conta judicial até que sejam
apresentados os dados necessários à sua transferência. Após o pagamento, remetam-se os autos a GEPRECAT.
Publique-se. Cumpra-se” NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 4000397-75.2015.815.0000 – CREDORA: LAURA LÍGIA BATISTA DA NÓBREGA. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB Nº 4.007). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE QUEIMADAS – PB.
REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE QUEIMADAS.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO “(…) Infere-se dos autos que os créditos principal e sucumbencial deste precatório se encontram
provisionados administrativamente perante este Tribunal (fl. 24), por dois motivos: (1) em face do credor da
sucumbência não ter apresentado os seus dados bancários; e (2) até o deslinde do processo sucessório do credor
principal. Pois bem, objetivando o recebimento do crédito a que fazem jus, os herdeiros de José de Araújo
Medeiros atravessaram o petitório de fls. 31/32, em que apresentam escritura pública de inventário e partilha (fls.
33/34). No mesmo expediente, colaciona, ainda, os dados bancários do causídico José Neto Freire Rangel (fl.
32). Desse modo, diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido formulado às fls. 31/32, determinando a remessa dos autos à Diretoria de Economia e Finanças deste Tribunal, a fim de efetuar a LIBERAÇÃO
do crédito cabente ao ESPÓLIO DE JOSÉ DE ARAÚJO MEDEIROS aos seus legítimos herdeiros, em estrita
observância à escritura pública acostada aos autos (fls. 33/34). Destaco, por oportuno, que o bem do espólio, no
valor de R$ (…), com suas devidas correções, deverá ser rateado entre os herdeiros relacionados na escritura
pública constante das fls. 33/34 dos autos, em estrita observância às proporções indicadas na tabela abaixo: (…)
De igual modo, proceda-se à LIBERAÇÃO do crédito referente aos honorários sucumbenciais deste
precatório, que se encontra provisionado administrativamente perante esta Corte de Justiça (fl. 24), no valor de
R$ (…), devidamente atualizado, em favor de JOSÉ NETO FREIRE RANGEL, cujos dados bancários se
encontram indicados na fl. 32. Alerto que GEFIC que deverá proceder, no momento dos pagamentos, e se for
o caso, à retenção das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda, em observância às alíquotas
legais, fornecendo-se as devidas certidões/declarações. Ressalte-se, ainda, que na hipótese de persistir a
inocorrência de informações imprescindíveis ao pronto pagamento deste Precatório, o crédito deverá
ser mantido em conta judicial, até que sejam apresentados os dados necessários à sua transferência. Após
o pagamento, remetam-se os autos a GEPRECAT. Publique-se. Cumpra-se” NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 4001273-93.2016.815.0000 – CREDOR: ESPÓLIO DE JOSÉ DE ARAÚJO MEDEIROS. ADVOGADO: JOSÉ NETO FREIRE RANGEL (OAB/PB Nº 6.145). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE IGARACY – PB.
REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO “(…) Infere-se dos autos que os créditos deste precatório (principal e sucumbencial) encontram-