TJPB 21/01/2021 -Fl. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
4
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 0000093-42.2015.815.0131. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB 10.810). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 0000607-94.2014.815.0271. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB 10.810). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DA PARAÍBA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “ANTE O EXPOSTO, REMETAM-SE ESTES AUTOS À 4a CÂMARA CÍVEL,
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 3o, INCISO III, DA
RESOLUÇÃO TJPB No 27, DE 13/07/2011”.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 0000373-43.2010.815.0501. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE. ADVOGADO: PAULO CÉSAR DE MEDEIROS (OAB/PB No 11.350). RECORRIDO: FRACINALDO
DELFINO DE CARVALHO. ADVOGADA: PALOMA PALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS (OAB/PB No 12.375).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “ANTE O EXPOSTO, ADMITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TÃO
SOMENTE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.041,
CAPUT DO CPC”.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 0000225-36.2017.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB No 10.810). RECORRIDO: ADEILMA ROSA ALVES
CARDOSO. ADVOGADA: ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS (OAB/PB No 8.266-A).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “ANTE O EXPOSTO, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO GABINETE DO DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.
1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 3o, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TJPB No 27, DE 13/07/2011”.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 0000237-83.2011.815.0251. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB No 10.810). RECORRIDO: IZENEIDE DE OLIVEIRA MORAIS. ADVOGADO: JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS FILHO (OAB/PB No 5.926).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “ANTE O EXPOSTO, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO GABINETE DO DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E
ART. 3o, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TJPB No 27, DE 13/07/2011”.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 0000739-80.2001.815.0361. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB 10.810). RECORRIDO: JUNIOR FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. ADVOGADA: ALANA NATASCHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ (OAB/PB No
14.386).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “ANTE O EXPOSTO, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO GABINETE DO DES.
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.030, II, DO
CPC/2015 E ART. 3o, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TJPB No 27, DE 13/07/2011”.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 0035728-76.2010.815.2001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB No 10.237). RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA. ADVOGADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB/PB No 14.139).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “ANTE O EXPOSTO, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO GABINETE DO
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 3o, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TJPB No 27, DE 13/07/2011”.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 0001766-91.2013.815.0761. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALDAS
BRANDÃO. ADVOGADO: NEWTON NOBRE SOBREIRA VITA (OAB/PB No 10.204). RECORRIDA: CÍCERA
BETÂNIA TEIXEIRA. ADVOGADO: HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE (OAB/PB No
13.017).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 0025203-98.2011.815.2001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB No 10.237). RECORRIDA: ANA MARIA VICENTE DE MELO. ADVOGADAS: JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO (OAB/PB No 6.620) E KALLYNA
KEILA TERROSO CARNEIRO (OAB/PB No 14.041).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “ANTE O EXPOSTO, DETERMINO SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL EM TELA ATÉ QUE O STJ DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.039, A
ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0024610-74.2008.815.2001. RECORRENTE: FEDERAL DE SEGUROS. ADVOGADO: CLÁUDIA V. N. MONTENEGRO (OAB/PB Nº 12.039) RECORRIDO: WELLINGTON DA SILVA MACEDO
ADVOGADO: MARCOS REIS GANDIN (OAB/PB Nº 26.415-A)
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “ANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL E INDEFIRO
O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0001257-20.2018.815.0751. RECORRENTE: DIOGO DA CUNHA PINHO. ADVOGADO: ALEX TAVEIRA DOS SANTOS (OAB/PB Nº 20553). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAÍBA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “ANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO NOBRE.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001257-20.2018.815.0751. RECORRENTE: DIOGO DA CUNHA PINHO.
ADVOGADO: ALEX TAVEIRA DOS SANTOS (OAB/PB Nº 20553). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAÍBA.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:2021003533 - Férias - Interrupção - Talita de Paula Uchôa da Silva; 2020187515 - Férias - Interrupção Murillo Alvarenga Duarte; 2021002535 - Férias - Interrupção - Kátia Simone Alves Silva de Oliveira; 2020183273
- Férias - Interrupção - Renata Grigório Silva Gomes; 2020154365 - Processo de Pagamento - Eric Hugo
Albuquerque de Araújo; 2020164398 - Férias - Interrupção - Rutty Alves Rolim Leite Lima; 2020189115 - Férias
- Interrupção - Mário Eugênio Zenaide Cavalcanti; 2021006771 - Folga de Plantão - Magistrado - João Lucas
Souto Gil Messias; 2021007153 - Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado - Michelini de Oliveira
Dantas Jatobá
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2020186006 - Férias - Interrupção - Luiz Gonzaga de Araújo
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos. Acolho os termos do parecer do Juiz Auxiliar da
Presidência e não conheço do pedido de reconsideração, por ser intempestivo. Publique-se. Cumpra-se. ” No
PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020119792 - Licença Cargo Eletivo - Irley de Souza Carneiro da
Cunha
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos. Diante da decisão prolatada no PA 2020127741 (fl.
11), prejudicando o pedido de desistência neste processo, determino o arquivamento dos presentes autos.
Cumpra-se. ” No PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2018193254 - Remoção de Servidor - Genildo
Queiroz de Sousa.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020131322
- Pedido de Providências - Fernando Gomes de Figueiredo Júnior
ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ERRATA: Portaria DIGEP nº 171/2020, publicada no DJE de 10/12/2020. Onde se lê: TRANSFERÊNCIA DE
FÉRIAS: 478217-8 – Julio Cesar Santos de Azevedo - 19/07/2021 a 03/08/2021. Leia-se: TRANSFERÊNCIA
DE FÉRIAS: 478217-8 – Julio Cesar Santos de Azevedo - 19/07/2021 a 01/08/2021. Onde se lê: TRANSFERÊNCIA DE FÉRIAS: 4710029 - Raimundo Gomes da Silva Junior- 01/06/2021 a 30/06/2021 - 2019/2020; Leiase: TRANSFERÊNCIA DE FÉRIAS: 4710029 - Raimundo Gomes da Silva Junior- 01/06/2021 a 30/06/2021 –
2020/2021. Onde se lê: GOZO DE FÉRIAS: 473724-5 - Maria do Socorro Costa de Araujo Telecio - 25/01/2021
a 23/02/2021 - 2018/2019; Leia-se: CONCESSÃO DE FÉRIAS: 473724-5 - Maria do Socorro Costa de Araujo
Telecio - 25/01/2021 a 23/02/2021 – 2019/2020.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/
2014, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL – PROCESSO / SERVIDOR: 2021002029 - Hisley de Souza Oliveira; 2021002498 - Joao Julio Barreto
Filho; 2020181472 - Karla Cristhiane Marinho Lira; 2021004899 - Maria Evandra Videres Barbosa. Gabinete do
Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de Janeiro de
2021. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020 DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO – INTERESSADO: 2020181536 - Ana Caroline Leal Vasconcelos; 2020179540 - Domingos Gualberto de Oliveira; 2020181938 - Idris Brito Vilarim de Souza Neves; 2020152636 - Josefa Rodrigues da Silva;
2020184952 - Luara Gabrielle Alves dos Santos Fidelis; 2020173577 - Maria Madalena Lima; 2020175562 Mauricio Fernandes de Oliveira; 2020164040 - Melquisedec Cosme dos Santos Silva.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020 DEFERIU PARCIALMENTE o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo
relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO: 2020180427 - Israel de Souza Filho; 2021007627 - Juliana
Araújo Silva. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 20 de janeiro de 2021. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020 DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO – INTERESSADO: 2020181536 - Ana Caroline Leal Vasconcelos; 2020179540 - Domingos Gualberto de Oliveira; 2020181938 - Idris Brito Vilarim de Souza Neves; 2020152636 - Josefa Rodrigues da Silva;
2020184952 - Luara Gabrielle Alves dos Santos Fidelis; 2020173577 - Maria Madalena Lima; 2020175562 Mauricio Fernandes de Oliveira; 2020164040 - Melquisedec Cosme dos Santos Silva.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020 DEFERIU PARCIALMENTE o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo
relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO: 2020180427 - Israel de Souza Filho; 2021007627 - Juliana
Araújo Silva. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 20 de janeiro de 2021. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, INDEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / INTERESSADO: 2020173831 - Antônio Fernando Pereira Colaço. Gabinete do Diretor de Gestão
de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de janeiro de 2021. EINSTEIN
ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sa Benevides
APELAÇÃO N° 0000768-43.2013.815.0141. ORIGEM: ASSESSORIA DA 3ª CâMARA CíVEL. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sa Benevides. APELANTE: Maria Julia Neves E Outros. ADVOGADO: Ilan Saldanha de
Sa (oab/pb - 1400). APELADO: Jose Heine de Almeida Targino E Outros. ADVOGADO: Gerson Dantas
Soares (oab/pb - 17.696). - Decisão: Os promoventes/apelados apresentaram petição de fl. 168 requerendo
que os autos da ação de inventário, em apenso à presente ação de impugnação à qualidade de herdeiro,
sejam remetidos à comarca de origem para regular tramitação haja vista que não há recurso pendente de
análise por esta Corte. Entretanto, os autos em exame impugnam, justamente, a declaração da promovida/
apelante de que é herdeira da autora da herança. Neste sentido, não há dúvidas de que a continuidade do
inventário antes de solucionada a questão referente à habilitação da nova herdeira é temerária, pois há
evidente risco da prática de atos que venham a comprometer eventual quota parte da apelante. Ante o
exposto, indefiro o pedido.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0047133-46.2009.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Itallo José Azevedo Bonifácio,
Lucas Barbosa de Carvalho Gonçalves E Diêgo Nunes Medeiros Ferreira Ramos., EMBARGANTE: Energisa
Paraíba ¿ Distribuidora de Energia S.a.. ADVOGADO: Itallo José Azevedo Bonifácio (oab/pb 14.291), Lucas
Barbosa de Carvalho Gonçalves (oab/pb 14.846) E Diêgo Nunes Medeiros Ferreira Ramos (oab/pb 13.992). e
ADVOGADO: Carlos Frederico Nóbrega Farias E Outros (oab/pb 7.119).. EMBARGADO: Os Mesmos.. ADVOGADO: Os Mesmos.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PERDA DO OBJETO – ACÓRDÃO
ANULADO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL
- RECURSO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.011, E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. - Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal,
impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de
interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado...., com fundamento no arts. 1.011, I, e 932, III, do CPC/2015, NÃO
CONHEÇO do recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0089213-20.2012.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Bv Financeira S/a. - Crédito,
Financiamento E Investimento.. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior E Outros. Oab/pb Nº. 17.314-a.. EMBARGADO: Abimael Silva dos Santos.. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia. Oab/pb Nº. 13.442.. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma
das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.- Impossibilidade de se rediscutir a matéria
de mérito....,REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões supra.
Des. Joas de Brito Pereira Filho
APELAÇÃO N° 0002308-44.2014.815.0351. ORIGEM: COMARCA DE SAPÉ - 2ª VARA. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Gilberto Francisco da Silva. DEFENSOR: Maria do Socorro Tamar
Araújo Celino - Oab/pb 2089. APELADO: Justica Publica. Penal e Processual Penal. Denúncia. Ação
Penal. Furto tentado. Delito do art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, do CPB. Condenação. Apelo da defesa.
Prejudicial de prescrição suscitada no parecer da Procuradoria de Justiça. Trânsito em julgado para a
acusação. Pena cominada inferior a um ano. Decurso de mais de três anos entre o recebimento da inicial
acusatória e a publicação da sentença condenatória. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção da punibilidade pela prescrição, em sua modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, caput,
e § 1º, 114, II, e 117, I e IV, do Código Penal, c/c art. 61, do CPP. Exame do mérito recursal prejudicado.
Fixada pena inferior a 1 (um) ano, sem recurso do MP, e transcorrido intervalo superior a 03 (três) anos
entre o recebimento da inicial acusatória e a publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se a
extinção da punibilidade do agente, a teor das regras dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, caput e § 1º, 114, II,
e 117, I e IV, do CPB, c/c art. 61, do CPP; “A prescrição, depois de prolatada a sentença condenatória
recorrível, com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada,
nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Se o réu se viu condenado a cumprir pena inferior a 1 ano,
hipótese em que o prazo prescricional é de 3 anos (art. 109, VI, CP), e transcorrido lapso temporal superior
a 3 anos, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível,
prescrita se encontra a pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa.” (TJMG. Ap. Crim. nº
10051140004725001 MG. Relª. Desª. Beatriz Pinheiro Caires. J. em 13.02.2020. Pub. em 21.02.2020; “A
pena de multa, embora constitua dívida de valor após o trânsito em julgado da condenação, nos termos
do art. 51 do Código Penal, possui prazo prescricional próprio regido pelo art. 114, II, do referido diploma
normativo, o qual determina que a prescrição da sanção pecuniária ocorre no mesmo prazo estabelecido
para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada.” (STJ. AgRg. no AREsp. nº
1249344 ES 2018/0035360-0. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. J. em 02.08.2018. 6ª T. DJe, edição do dia