TJRR 28/11/2016 -Fl. 32 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5866
032/149
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2º Turma Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Relatora.
Estiveram presentes: a Desa. Elaine Bianchi (Presidente da Câmara Cível/Relatora), e os
Desembargadores Mozarildo Cavalcanti e Cristóvão Suter (Julgadores), bem como o(a) ilustre
representante da douta Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 24 de novembro de 2016.
Câmara - Única
Boa Vista, 28 de novembro de 2016
Desa. ELAINE BIANCHI - Relatora
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.15.007396-2 - BOA VISTA/RR
APELANTE: EDIONE DE SOUZA SANTOS
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - PLEITO DE AFASTAMENTO DO ART.
42 DA REFERIDA LEI - TRÁFICO PRIVILEGIADO COMO CRIME COMUM, CABENDO A FIXAÇÃO DA
PENA-BASE PELO ART. 59 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Câmara Criminal do E.
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer da douta
Procuradoria de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira e Leonardo Cupello. Também
presente o ilustre representante da Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões do e. Tribunal de Justiça, em 22 de novembro de 2016.
Des. MAURO CAMPELLO
Relator
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.15.000896-8 - BOA VISTA/RR
APELANTE: MILTON LOBATO DA SILVA
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal, do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial, em dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício e Revisor), Juiz Convocado Erick Linhares
(Relator), Des. Leonardo Cupello (Julgador), e o representante da douta Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 22 de novembro de 2016.
SICOJURR - 00054612
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI
N.º 11.343/06, – RECURSO DA DEFESA: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE PORTE PARA
CONSUMO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 INVIABILIDADE – QUANTIDADE RELEVANTE DE
DROGA APREENDIDA – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.