TJRR 15/12/2017 -Fl. 26 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XX - EDIÇÃO 6112
026/267
3º APELANTE / 2º APELADO: RAFAEL DO NASCIMENTO PESSOA
ADVOGADO: JOSÉ VANDERI MAIA - OAB/RR Nº 716
RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO
Câmara - Única
Boa Vista, 15 de dezembro de 2017
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. 1ª APELAÇÃO. PLEITO DE DEFESA
DO APELANTE IGOR PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE APLICADA. INVIABILIDADE.
DUAS CIRCUNSTÂNCIAS CORRETAMENTE NEGATIVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 2ª APELAÇÃO. PLEITO
MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO RAFAEL POR AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO
AMEAÇA NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 3ª APELAÇÃO. PLEITO DE DEFESA DO
APELANTE RAFAEL PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE APLICADA. POSSIBILIDADE.
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA UTILIZADA NA 1ª E 2ª FASE DA DOSIMETRIA.
COMPENSAÇÃO REALIZADA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E
REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO
CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU SABIA DA
ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EM
CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.
1. Apelante Rafael: Pena pelo crime de roubo de 11 (onze) anos, 8 (oito) meses de reclusão
redimensionada para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010.15.019053-5, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da colenda Câmara Única do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância em relação
a 1ª e 2ª apelação e consonância parcial em relação a 3ª apelação com o parecer do Ministério Público
Graduado, em conhecer dos recursos e dar total desprovimento ao 1º e 2º recurso e parcial provimento ao
3º recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado.
Participaram do julgamento o Desembargador Leonardo Cupello (Presidente), o Des. Ricardo Oliveira
(Julgador), o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria
de Justiça.
Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos doze dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e dezessete.
DES. LEONARDO CUPELLO
Des. Relator
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.17.814656-8 – BOA VISTA/RR
APELANTE: THIAGO GOMES BEZERRA
ADVOGADO: CLÁUDIA MÁRCIA MARTINS CAMPOS - OAB/RR Nº. 542-A
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
RELATOR: DESEMBARGADOR JÉSUS NASCIMENTO
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. 1) PLEITO
ABSOLUTÓRIO ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE –
APELANTE CAPTURADO LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME
- AUTORIA DEVIDAMENTE
COMPROVADA – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES A
EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA
PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DESFAVORAVELMENTE SEM A DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO
– MERA INDICAÇÃO DE MAJORANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EM
CONTRARIEDADE À SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
SICOJURR - 00059791
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EMENTA