TJSP 04/12/2014 -Fl. 211 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1789
211
SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RODRIGO
BARROS GUEDES NEVES DA SILVA (OAB 169296/SP), CARLOS AUGUSTO CARNEIRO DE ALVARENGA (OAB 106538/
SP), PAULO CAMARGO PRANDINI (OAB 106768/SP), FABIANE BASILIO DOS SANTOS (OAB 187508/SP), MARIA AMELIA
SARAIVA (OAB 41233/SP)
Processo 1017402-40.2001.8.26.0100 (583.00.2001.074201/2250) - Outros Incidentes não Especificados - Recuperação
judicial e Falência - P.B.P.M.F. - K.R. - - F.B.A.J. - Vistos. Fls. 7929: A extensão da falência já fora realizada a fls. 2509 e
fora confirmada nos julgamentos dos recursos. Sua reapreciação, como pretende o patrono, não encontra previsão legal
e está afetada pela preclusão. Fls. 7888:Intimem-se as sociedades Trapézio S.A. E Rutra Corretora de Seguros Ltda para
apresentação dos documentos a fls. 7887, em 15 dias, sob pena de desobediência. Fls. 7872: Oficie-se à Prefeitura de São
Paulo, como requerido. Informe o síndico a cota parte pertencente à falida Kátia Rabello. Nos termos da cota do MP a fls. 7884,
após a informação, oficie-se à Prefeitura de São Paulo para depositar em juízo a quota parte pertencente à falida. Intime-se.
- ADV: RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), JOSE MARCELO MENEZES VIGLIAR (OAB 98487/SP), ALEXANDRE
DE MORAES (OAB 108044/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES
BRAGA (OAB 122093/SP)
Processo 1025936-41.1999.8.26.0100 (583.00.1999.033739/1124) - Habilitação - Rosana Claudia Barros Bueno Mappin Lojas de Departamentos S/A - À parte interessada: Retirar em 5 (cinco) dias mandado de levantamento em cartório.
- ADV: AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), ANTONIO DONIZETI
BERTOLINE (OAB 76118/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO BARBOSA SACRAMONE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLORIA MARA SENNE ROBLES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0453/2014
Processo 0026419-63.2014.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - BEATRIZ
FERREIRA DA SILVA TELLES e outro - Hotel Leão de Ouro Ltda. - CERTIDÃO - MANDADO SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO
eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 100.2014/114549-7, TENDO EM VISTA ATÉ O PRESENTE
MOMENTO A PARTE INTERESSADA NÃO TER ENTRADO EM CONTATO COM ESTE SIGNATÁRIO, PARA FORNECIMENTO
DOS MEIOS PARA O DESPEJO E NÃO TER TELEFONE NO MANDADO DA INTERESSADA PARA CONTATO POR ESTE
SIGNATÁRIO. TENDO EM VISTA NÃO HAVER MAIS TEMPO HÁBIL PARA RETER O MANDADO EM MÃOS, FACE JÁ TER
ESGOTADO O PRAZO, RESTITUO O MESMO AO CARTÓRIO PARA OS DEVIDOS FINS. O referido é verdade e dou fé. São
Paulo, 21 de novembro de 2014. - ADV: CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), BRUNO LEANDRO
RIBEIRO SILVA (OAB 236667/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 297915/SP), JOEL BARBOSA (OAB
57096/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP)
Processo 0026419-63.2014.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - BEATRIZ
FERREIRA DA SILVA TELLES e outro - Hotel Leão de Ouro Ltda. - Manifeste-se a autora sobre certidão do oficial de justiça.
- ADV: CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB
297915/SP), BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB 236667/SP), JOEL BARBOSA (OAB 57096/SP), JAIR PEREIRA
BOZZOLO (OAB 328746/SP)
Processo 0033666-95.2014.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não
informado - EVERTON MORGADO XAVIER - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. (fls. 26/27) Intime-se a parte requerida, por meio
de seu patrono, pela imprensa oficial, para pagamento do valor apontado, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Anoto
que não incidirá in casu a multa do art. 475-J do CPC, em razão da execução ser provisória. Int. - ADV: FABIANA SINISCALCO
(OAB 158138/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 0035302-96.2014.8.26.0100 - Exceção de Incompetência - Despesas Condominiais - RAFAELA CASSANIGA
(UNID. 01) - CONDOMÍNIO VILA DAS GAIVOTAS - Vistos. Fls. 21 e segs.: Anote-se a interposição do agravo de instrumento,
ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão definitiva do agravo. Int. - ADV:
VANESSA BLANCO AZARIAS (OAB 246065/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP)
Processo 0041884-15.2014.8.26.0100 - Impugnação de Assistência Judiciária - Indenização por Dano Moral - INSTITUTO
DE EDUCAÇÃO, ENSINO E CULTURA AVANÇAR LTDA - RENATA MARIA ARAUJO HORNSTEIN - Vistos. Dê-se ciência ao
Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO (OAB 115882/SP), EDUARDO
PIRES DO AMARAL (OAB 242916/SP), RODRIGO ALMEIDA DE AGUIAR (OAB 258577/SP)
Processo 0045167-46.2014.8.26.0100 - Impugnação ao Valor da Causa - Liminar - CARLOS HENRIQUE DE GODOI - Vistos.
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP propôs a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA em face de
CARLOS HENRIQUE DE GODOI, nos autos da ação exibição, alegando que a fixação do valor da causa de R$10.000,00 não
deverá prevalecer, eis que deverá ser atribuído à causa o valor do título. O impugnado manifestou-se, requerendo a rejeição do
incidente. É o relatório do necessário. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O valor da causa deve corresponder ao proveito
econômico visado pela parte. Dispõe o artigo 259 inciso VII do Código de Processo Civil que: “Art. 259. O valor da causa
constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos
até a propositura da ação;” Ocorre que, no caso em tela, a autora não tem condições de mensurar o proveito econômico buscado
com precisão. Em razão disso, não se podendo qual o valor exato reclamado pela autora, de rigor a manutenção provisória do
valor da causa, podendo ser observado o artigo 258 do Código de Processo Civil. Citem-se os seguintes arestos: “RECURSO
ESPECIAL - Processual civil - Impugnação ao valor da causa - Ação de conhecimento - Indenização - Danos emergentes e
lucros cessantes - Pedido genérico - Valor da causa. Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida
indenização, é lícito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em
quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de
liquidação” (STJ - RESP nº 363.445 - RJ - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJU 01.04.2002). Grifei. “VALOR DA CAUSA Impugnação - Ação de indenização por enriquecimento ilícito - Fixação com apoio em estimativa provisória - Admissibilidade Impossibilidade de definir o valor efetivamente reclamado - Decisão mantida - Recurso não provido. Nada impede que, não
dispondo a autora de elementos para aferir o montante do benefício patrimonial almejado, possa estimar provisoriamente o
quantum, a ser definitivamente fixado na sentença ou na liquidação desta” (TJSP - AI nº 220.925-1 - São Paulo - Rel. Ernani de
Paiva - J. 24.03.94). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA IMPUGNAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO
INDEFINIDO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Segundo o artigo 258 do código de processo civil, a “toda causa será atribuído um
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