TJSP 09/12/2014 -Fl. 1082 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1791
1082
interposta pelo autor. Vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para as contra-razões. Após, remetam-se os autos à
Instância Superior. Intime-se. - ADV: MARIANA MARQUES CALFAT (OAB 319517/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB
301796/SP), MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE (OAB 182048/SP), LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 112310/RJ),
GUSTAVO DO AMARAL MARTINS (OAB 291374/SP)
Processo 1016180-27.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Reintegração - Michael Bernadeli Kuribayashi - Capitão da
Diretoria Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - - Coronel Diretor da Diretoria Pessoal da Polícia Militar do Estado
de São Paulo - Fzaenda Publlica do Estado de São Paulo - Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de
Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em
honorários advocatícios em face do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. P.R.I.C. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/
SP), JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA (OAB 328673/SP),
ANA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ ATAIDE (OAB 325020/SP)
Processo 1017778-16.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - BRASPRESS TRANSPORTES
URGENTES LTDA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento a favor da Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, referente ao crédito dos honorários. Int. - ADV: MONICA TONETTO FERNANDEZ (OAB
118945/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP)
Processo 1018144-55.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cadastro de Inadimplentes - CADIN - TELEMAR NORTE
LESTE S.A - - OI MOVEL S/A - - TELEMAR NORTE LESTE S.A e outro - CHEFE DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÂO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto,
CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que se abstenha, pessoalmente ou por meio de seus
subordinados, de autuar a impetrante pelo aproveitamento dos créditos de ICMS pela aquisição de energia elétrica utilizada
na prestação dos serviços de telecomunicação, bem como de lhe impor qualquer sanção, direta ou indireta, pelo exercício
desse direito. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da
Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Haverá reexame necessário. - ADV: MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI (OAB
255384/SP), ANDRÉ MENDES MOREIRA (OAB 250627/SP), ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA (OAB 106670/MG), ANDREA
FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB 249347/SP), IGOR MAULER SANTIAGO
(OAB 249340/SP), DERLY BARRETO E SILVA FILHO (OAB 118956/SP)
Processo 1018144-55.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cadastro de Inadimplentes - CADIN - TELEMAR NORTE
LESTE S.A - - OI MOVEL S/A - - TELEMAR NORTE LESTE S.A e outro - CHEFE DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÂO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO - as custas por fase
de apelação importam no valor de: I - (2%) R$ 2.041,13, na DARE, Cod. 230. - ADV: ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA
(OAB 106670/MG), MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI (OAB 255384/SP), ANDRÉ MENDES MOREIRA (OAB 250627/SP),
IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), SACHA CALMON NAVARRO
COELHO (OAB 249347/SP), DERLY BARRETO E SILVA FILHO (OAB 118956/SP)
Processo 1018945-68.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Ingresso e Concurso - Filipe Teixeira de Araujo - Fazenda
do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 114/228: Manifestem-se as partes. Após, tornem. Int. - ADV: LEONARDO FERNANDES
DOS SANTOS (OAB 329167/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), BRUNA DI RENZO SOUSA (OAB 296680/SP)
Processo 1019452-29.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abono de Permanência - Antonio Neri de Jesus Filho Diretor da Divisão Técnica de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Nos termos do que estabelece o art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/09, a sentença concessiva
da segurança não poderá ser executada provisoriamente nos casos em que for vedada a medida liminar, nos termos do art. 7º,
inciso III, parágrafo 2º, da mesma lei. Diante da expressa vedação legal, recebo o recurso de apelação de fls. 79/90 interposto
pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - PMSP em seu duplo efeito, intimando-se a parte contrária para contrarrazões.
Após, ao Ministério Público, subindo os autos, a seguir, ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as
cautelas de praxe e as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: HONORIO AMADEU NETO (OAB 324587/SP), REGINALDO LUIZ
DA SILVA (OAB 248785/SP), GUILHERME BONETTI GROSSI (OAB 324584/SP)
Processo 1021082-23.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Licenças / Afastamentos - Ednalva Samuel Bernardino
dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. À réplica. Int. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB
267298/SP), JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO (OAB 214131/SP)
Processo 1021879-96.2014.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - BÁSICA
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA - ME - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
SINTUSP e outro - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Ante o exposto, com
relação ao pedido de reintegração de posse, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de
interesse de agir superveniente. No mais, com relação ao pedido de indenização por danos materiais, julgo IMPROCEDENTE a
presente ação, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da sucumbência recíproca,
condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo, cada qual, arcar com os honorários
de seus respectivos patronos. Por fim, deverá o réu pagar a multa diária, fixada em sede de liminar por este juízo, em favor
da autora Básica, devido ao descumprimento de ordem judicial. P.R.I. - ADV: MARLY YAMAMOTO (OAB 76099/SP), LUIZ
EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), SIMONE BORELLI MARTINS (OAB 92476/SP), ANTONIO PINTO
FERRAZ (OAB 22984/SP), FABIO SAMMARCO ANTUNES (OAB 140457/SP)
Processo 1021879-96.2014.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - BÁSICA
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA - ME - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
SINTUSP e outro - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - as custas por fase de
apelação importam no valor de: I - (2%) R$ 204,11, na DARE, Cod. 230. - ADV: FABIO SAMMARCO ANTUNES (OAB 140457/
SP), ANTONIO PINTO FERRAZ (OAB 22984/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), MARLY
YAMAMOTO (OAB 76099/SP), SIMONE BORELLI MARTINS (OAB 92476/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º