TJSP 21/07/2015 -Fl. 1565 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VIII - Edição 1928
1565
do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias
para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato,
à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.
Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo
de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo
único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de
multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com
a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15
(quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição
por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de
multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito
de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá
ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de
correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Intime-se. - ADV: FERNANDA FRANCO BONANATI
CAMPANARI (OAB 263014/SP)
Processo 1001533-40.2015.8.26.0587 - Procedimento Sumário - DIREITO CIVIL - Marilene Duarte de Macedo - CLARO
S/A - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto presentes, em tese, os requisitos previstos pelo
artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Anote-se. Cite-se para responder em quinze dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação,
se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 285 e 319). Intime-se. - ADV: GILMAR KOCH
(OAB 232627/SP)
Processo 1001553-31.2015.8.26.0587 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Joel de Oliveira Rocha - Givanildo Nunes de Souza - Vistos. Do que é possível apreciar nesta sede de cognição sumária, sem
o devido contraditório, recebo os embargos de terceiro e tendo em vista a documentação juntada, demonstrando a existência
do fumus boni iuris, e considerando a determinação do artigo 1.052 do Código de Processo Civil, suspendo o processo principal
em relação ao imóvel objeto da presente lide, determinando que não seja modificada a situação do imóvel até decisão final
no presente feito, ou acordo entre as partes. Traslade-se cópia da presente e certifique-se nos autos principais. Cite-se o
embargado, para contestar, em 10 dias, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como
verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. A citação, nos termos do art. 1.053 do Código de Processo Civil, deve ser
efetivada de forma pessoal, e não apenas por intimação aos advogados da parte embargada. Certifique-se e anote-se na capa
do processo principal (físico) a oposição de embargos de terceiro e o trâmite na forma eletrônica, bem como em ambos os
números dos processos e a forma de tramitação. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto presentes,
em tese, os requisitos previstos pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Anote-se. Intime-se. - ADV: ROBERTO EDUARDO SILVA
JÚNIOR (OAB 159480/SP)
Processo 1001555-98.2015.8.26.0587 - Procedimento Ordinário - Retificação de Área de Imóvel - Altimar Ribeiro de Lima
- Espólio de Diógenes Ribeiro de Lima - Vistos. Providencie o autor a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de
extinção do feito, para: (a) esclarecer a sua legitimidade, tendo em vista que a transcrição está em nome de Diógenes Ribeiro
de Lima; (b) providenciar a juntada ou depósito em cartório das plantas, sendo inviável a referência à planta existente em outros
autos; (c) esclarecer a(s) transcrição(ões) a ser(em) retificadas(s), bem como as respectivas áreas, já que a inicial faz referência
a áreas denominadas “1”, “2” e “3”. Por fim, no mesmo prazo, deverá o autor emendar o valor dado à causa, para refletir o
valor do(s) imóvel(is) cuja retificação de registro se pretende, providenciando a complementação das custas. Int. - ADV: LUIZ
HENRIQUE PINTO FREIRE (OAB 33938/SP)
Processo 1001630-74.2014.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nova Jotace
Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - ANDERSON ESTAVSKI DA SILVA MINIMERCADO - ME - - Anderson Estavski da
Silva - Vistos. Fls. 81/82: Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme pleiteado pela parte exequente. Intimese. - ADV: JOÃO BATISTA SALA FILHO (OAB 174551/SP)
Processo 1001641-06.2014.8.26.0587 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - valdelice de jesus santos
- hospital de clinicas de são sebastião - - pronto socorro municipal de são sebastião - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO - Vistos. Reporto-me à parte final da decisão de fls. 93/94, oficiando-se ao IMESC. Intime-se. - ADV: SAMIR
TOLEDO DA SILVA (OAB 148153/SP), LUCY HELENA PASSUELO SILVA (OAB 159133/SP), REINALDO RODRIGUES DA
ROCHA (OAB 289918/SP), MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES (OAB 294642/SP)
Processo 1001646-53.2014.8.26.0126 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - GLORIA MARIA DOS
SANTOS CAMARGO - - LIDIANE DOS SANTOS CAMARGO - NILTON BRANCALLIÃO - - ANGELINA LACANNA - Vistos. Fls.
201: Defiro e determino a realização de pesquisas, via BacenJud e InfoJud, objetivando a localização de Angelina Lacanna,
observando-se o documento de fls. 19. Intime-se. - ADV: VLADIMIR LEONI (OAB 110972/SP), TARCÍSIO LOPES CÂNDIDO
(OAB 115286/MG)
Processo 1001673-11.2014.8.26.0587 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - TRANS SPEZIA ME - GLOBAL
ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA - - CONSÓRCIO ENCALSO S.A PAULISTA - Vistos. Fls. 156/157: Mantenho por seus
próprios fundamentos a decisão agravada objeto do A.I. comunicado. Anote-se, para alerta. No mais, aguarde-se a realização
da audiência designada às fls. 153/154. Intime-se. - ADV: TÂNIA AOKI CARNEIRO (OAB 196375/SP), VERONICA INACIO
FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), ABEL RIBEIRO MONTEIRO VIANNA (OAB 334100/SP), RAFAEL MARINANGELO
(OAB 164879/SP)
Processo 1001684-40.2014.8.26.0587 - Habilitação - Substituição da Parte - Ministério Público do Estado de São Paulo Noemia Maria da Silva - - Lucy Mary Dantas da Silva - - José Geraldo Dantas da Silva - - Jairo Dantas da Silva - - Tania Maria
Dantas da Silva Neves - V. Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: MARCELO GALVAO (OAB 126591/SP)
Processo 1001684-40.2014.8.26.0587 - Habilitação - Substituição da Parte - Ministério Público do Estado de São Paulo
- Noemia Maria da Silva - - Lucy Mary Dantas da Silva - - José Geraldo Dantas da Silva - - Jairo Dantas da Silva - - Tania
Maria Dantas da Silva Neves - Diante do exposto, julgo procedente o pedido e, em consequência, declaro-os habililtados como
sucessores do falecido, na condição de acionados na ação mencionada. Certificado o trânsito em julgado, realizem-se as
necessárias anotações, e junte-se cópia da presente sentença e de fls. 10/11 aos autos principais, em que o caso prosseguirá.
Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: MARCELO GALVAO (OAB 126591/
SP)
Processo 1001691-32.2014.8.26.0587 - Monitória - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - CARMEM
REGINA XAVIER SANTOS - Vistos. Fls. 86: Defiro a realização de pesquisa, via InfoJud. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES
DA SILVA (OAB 94400/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º