TJSP 02/03/2016 -Fl. 1222 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2067
1222
DESPACHO
Nº 9000267-25.2010.8.26.0014/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Unidas S/A Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Deixo de apreciar o recurso especial, uma vez que protocolado prematuramente
e não ratificado após a publicação da decisão. Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a
Súmula 418, verbis: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração,
sem posterior ratificação”. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. RECURSO
PREMATURO. SÚMULA 418/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração
ou dos embargos infringentes, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (EDcl
no AREsp 409791/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). “Considerase extemporânea a interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão que julga o agravo interno.” (Excerto de
decisão monocrática no AREsp 466.596/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe Data da Publicação 01/07/2014.
Nesse norte, também já se pronunciou a Corte Suprema, verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA.
RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem se orientado esta Corte, a intempestividade dos recursos
tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições
tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). II - A ratificação intempestiva não conduz ao conhecimento do
recurso interposto prematuramente. III - Agravo regimental improvido.”(AI 631929 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
DJe de 21-05-2008, p. 82-85) Int. São Paulo, 17 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Lígia Regini da Silveira (OAB: 174328/SP) - Leticia Ramires
Pelisson (OAB: 257436/SP) - Mariana Alves Galvão (OAB: 308579/SP) - Leandro Brudniewski (OAB: 234686/SP) - Claudia
Cardoso Chahoud (OAB: 118250/SP) (Procurador) - Roberto Zular (OAB: 132949/SP) - Igor Bueno Peruchi (OAB: 159824/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
DESPACHO
Nº 0000315-16.2009.8.26.0292/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jacareí - Embargte: Joao Luiz da
Silva - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Diante dos termos da decisão que se limitou a cumprir orientação
da Corte Superior, conforme dispõe o artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso interposto
por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Observo, outrossim, a despeito da argumentação expendida, que a via
recursal manejada pelo peticionário, após a decisão supracitada, mostra-se incabível. (fls. 135-41) - Magistrado(a) Nelson
Biazzi - Advs: Manoel Yukio Uemura (OAB: 227757/SP) - Roberto Cursino dos Santos Junior (OAB: 198573/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0001667-82.2009.8.26.0397/50002 - Processo Físico - Embargos Infringentes - Nuporanga - Embargte: José Mauro
Ambrozeto - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal da Estância Climática de
Nuporanga - Interessado: João Paulo Martins - Interessado: João Paulo Martins Junior - Inadmito, pois, o recurso especial. São
Paulo, 4 de fevereiro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore
Dominguez - Advs: Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP) - Ivone Meira da Silva Figueiredo (OAB: 190227/SP) - Alfredo Baiochi
Netto (OAB: 121151/SP) - Vicente Augusto Baiochi (OAB: 147865/SP) - Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0001667-82.2009.8.26.0397/50002 - Processo Físico - Embargos Infringentes - Nuporanga - Embargte: José Mauro
Ambrozeto - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal da Estância Climática de
Nuporanga - Interessado: João Paulo Martins - Interessado: João Paulo Martins Junior - Inadmito, pois, o recurso especial. São
Paulo, 4 de fevereiro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore
Dominguez - Advs: Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP) - Ivone Meira da Silva Figueiredo (OAB: 190227/SP) - Alfredo Baiochi
Netto (OAB: 121151/SP) - Vicente Augusto Baiochi (OAB: 147865/SP) - Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0001667-82.2009.8.26.0397/50002 - Processo Físico - Embargos Infringentes - Nuporanga - Embargte: José Mauro
Ambrozeto - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal da Estância Climática
de Nuporanga - Interessado: João Paulo Martins - Interessado: João Paulo Martins Junior - Inadmito, pois, o recurso especial.
Assim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. São Paulo, 4 de fevereiro de 2016. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP) Ivone Meira da Silva Figueiredo (OAB: 190227/SP) - Alfredo Baiochi Netto (OAB: 121151/SP) - Vicente Augusto Baiochi (OAB:
147865/SP) - Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0001667-82.2009.8.26.0397/50002 - Processo Físico - Embargos Infringentes - Nuporanga - Embargte: José Mauro
Ambrozeto - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal da Estância Climática de
Nuporanga - Interessado: João Paulo Martins - Interessado: João Paulo Martins Junior - Inadmito, pois, o recurso extraordinário.
Assim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. São Paulo, 4 de fevereiro de 2016. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP) Ivone Meira da Silva Figueiredo (OAB: 190227/SP) - Alfredo Baiochi Netto (OAB: 121151/SP) - Vicente Augusto Baiochi (OAB:
147865/SP) - Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0001716-66.2011.8.26.0070/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Batatais - Embargte: Hélio Francisco
Bonfante (Justiça Gratuita) - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Inadmito, pois, o recurso especial. São
Paulo, 20 de janeiro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nelson
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º