TJSP 19/12/2016 -Fl. 430 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2262
430
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Advs: Cesar Carvalho Bierbrauer Viviani
(OAB: 331276/SP) - Rene Francisco Lopes (OAB: 217530/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040311-66.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelado: Humberto
Benito Viviani - Apelada: Rose de Cassia Carvalho Bierbrauer Viviani - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante:
Juizo Ex Officio - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 29 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Advs: Cesar Carvalho Bierbrauer Viviani
(OAB: 331276/SP) - Rene Francisco Lopes (OAB: 217530/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040416-09.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelado:
Rogerio Quedas Riccardi - Interessado: Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - Dicaj
(Secretaria das Finanças PMSP) - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Inadmito, pois, o
recurso especial. São Paulo, 24 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Cláudio Marques - Advs: Marcio Fernandes dos Santos (OAB: 174114/SP) - Beatrice Canhedo de Almeida Sertori
(OAB: 237975/SP) (Procurador) - Rafael Augusto Galvani Fraga Moreira (OAB: 332722/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 1041295-50.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Francine Hudson de
Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN - Em
face do exposto, ficam mantidas as decisões de fls. 163 e 164. Intimem-se. São Paulo, 24 de novembro de 2016. RICARDO
DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Andreia Caroli Nunes Pinto
Prandini (OAB: 158758/SP) - Sandra Nunes de Viveiros (OAB: 111118/SP) - Gabriela Luque Serrano (OAB: 205283/SP) - Maria
Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1042545-21.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Apelante: Yuri Leva de Oliveira - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 28 de novembro de 2016. RICARDO
DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Rosana Martins
Kirschke (OAB: 120139/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) - Vaneza Leva de Oliveira (OAB: 350921/SP)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1042545-21.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Apelante: Yuri Leva de Oliveira - À Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. Int. São Paulo, 26 de agosto
de 2015. SPOLADORE DOMINGUEZ Relator - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB:
120139/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) - Vaneza Leva de Oliveira (OAB: 350921/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1043043-20.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelado: Edmilson
Modesto de Sousa - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 29 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Beatriz Braga - Advs: Edmilson Modesto de Sousa (OAB: 123275/SP) (Causa própria) - Rene Francisco Lopes (OAB: 217530/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1043043-20.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelado:
Edmilson Modesto de Sousa - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Inadmito, pois, o
recurso extraordinário. São Paulo, 29 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Edmilson Modesto de Sousa (OAB: 123275/SP) (Causa própria) - Rene Francisco
Lopes (OAB: 217530/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1043601-55.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Municipio de São
Paulo - Apelado: Pedrasil Comércio e Logística Integrada Ltda. - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 24 de novembro
de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de
Direito Público) - Advs: Ana Lucia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) - Marina Bruno de Lima (OAB: 184165/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1044472-85.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Antonio Moreno Rodrigues (E
outros(as)) - Apelante: Severino Batista Filho - Apelante: Jaime Soares dos Santos - Apelante: Silvestre Amparolli Gonçalez Apelante: Ozilde Pinto Barbosa - Apelante: Jose Guimaraes de Souza - Apelante: Juarez Raimundo Rodrigues - Apelante: João
Batista de Queiroz - Apelante: Edmilson Jorge de Oliveira Junior - Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV - Observada
a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção
monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo
Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, a questão em debate nestes autos insere-se
no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às
condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração
de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/
DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º