TJSP 04/04/2017 -Fl. 1158 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2321
1158
RELAÇÃO Nº 0176/2017
Processo 0000555-96.2016.8.26.0053 (processo principal 1026691-50.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Luiz Thomaz Balieiro - Fazenda do Estado de
S. Paulo - Fls. 168Em face do tempo decorrido, manifeste-se se satisfeito o crédito. Na inércia, tornem para extinção.Intimese. - ADV: THIAGO DA SILVA SAES (OAB 288447/SP), HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP), JOSE LUIZ SOUZA DE
MORAES (OAB 170003/SP)
Processo 0000866-53.2017.8.26.0053 (processo principal 0001885-70.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Mariza Klinke Dos Santos Ramalho
- Coordenador da CAT(Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) - Fls.
53/57 - Manifeste-se a parte contrária. Int. - ADV: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO (OAB 201990/SP), CLEDIR
MENON JUNIOR (OAB 241671/SP), ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/SP), DANILO MONTEIRO DE
CASTRO (OAB 200994/SP)
Processo 0001517-85.2017.8.26.0053 (processo principal 0010164-60.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Jose Renato Martines Martins - Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Usp - Fls. 108/124Ciente
da interposição de agravo de instrumento. Informe o agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia,
prossiga-se.Intime-se. - ADV: EMERSON DUPS (OAB 162269/SP), LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP), ANNA LUIZA
QUINTELLA FERNANDES (OAB 183625/SP)
Processo 0004020-16.2016.8.26.0053 (processo principal 0124970-35.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Teresa Pannuci - - Jose Umberto Ferreira - - Luiz Benedito
Rodrigues - - Luiz do Nascimento Filho - - Marcia de Freitas - - Marcio Eugenio do Amaral - - Maria Adelaide Costa Barreto - Job de Campos - - Mauricio Rodrigues Theodoro - - Osmar Moreira Barbosa - - Pedro Bispo dos Santos - - Rosa Maria Ribeiro
Godoy - - Sonia Maria Rodrigues - - Waldonesio Borges Nascimento - - Wilson Roberto Motta - - Isidro Marcio Rigo - - Euripedes
Evangelista de Macedo - - Ademar Doria - - Aparecido Miguel dos Santos - - Carlos Roberto Vendrami - - Clovis Ribas - Conceição Maria Sant ana - - Elzo Cintra Lima - - Joaquim Paulo do Prado - - Fernando Descio - - Francisco Eduardo Silva Pinto
Vilela - - Frederico Alexandre Roccia Dal Pozzo Arzolla - - Getulio Correa - - Glaucia Cortez Ramos de Paula - - Joana Rodrigues
Cabral Leitao - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 532/535 - Diga a FESP. Int. - ADV: MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/
SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB
329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/
SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
Processo 0004593-54.2016.8.26.0053 (processo principal 1012166-63.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Repetição de indébito - Paulispell Indústria Paulista de Papéis e Papelão Ltda - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Fls. 49 e seguintes: manifeste-se a autora e conclusos.Int.São Paulo, 30 de março de 2017. - ADV: DANILO
PUZZI (OAB 272851/SP), DANIELA SPIGOLON LOUREIRO (OAB 182160/SP)
Processo 0006505-86.2016.8.26.0053 (processo principal 0005897-93.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liminar
- Valéria Ferro Conceição - Fls. 13Ao arquivo.Intime-se. - ADV: ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP)
Processo 0007070-50.2016.8.26.0053 (processo principal 0125631-14.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco de Assis Casemiro de Campos - - Cecilia Maria Zanetti
- - Doraci Aparecida dos Santos - - Edina Aparecida Pimentel da Silva - - Edina Lopes dos Santos - - Eliza Adelaide Basseto
Credendio - - Eremita Coqueiro de Souza - - Benilde Braz de Oliveira - - Genaro Alcieri - - Iracy Candida da Silva - - Izair
Menegoli Fatorelli - - Joao Garcia Pereira - - Jose Cordasso - - Lazaro Garcia de Oliveira - - Luiz de Godoy Bueno Filho - - Ercio
Eugenio da Silva - - Antonio Gulla Junior - - Alcidia Villela de Lima - - Alice Vituzzo Fatorelli - - Alzira Tomazini de Oliveira - Anna Buso Baêsso - - Anna Rombola Pereira Leme - - Antonia Martins de Souza - - Atanazia Baptista da Silva - - Antonio Padua
Louzano - - Aparecida Castro Mattos - - Apparecida da Silva Pigão - - Apparecida Mistieri - - Arlindo de Lima - - Arzeni Ferreira
de Figueiredo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Defiro a habilitação pedida, anotando-se.A lei processual não exige a
abertura de inventário ou arrolamento para suceder/substituir a parte falecida. Adoto, no mais, os argumentos expostos a fls. 188
e seguintes.Int.São Paulo, 30 de março de 2017. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), LUIZ EDUARDO
PORTILHO D’ANTINO (OAB 91013/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB
18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA
CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
Processo 0010356-36.2016.8.26.0053 (processo principal 0040133-08.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Suely Zaccarias - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 118Encaminhe
a autora a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ/Petição Intermediária/Incidente Processual/Precatório/,
ofício requisitório nos moldes da Portaria 8660/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE CAMPOS
BOCHINI (OAB 288791/SP), MAIRA GASPARETO VIEIRA (OAB 291561/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB
150647/SP)
Processo 1000107-72.2017.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Eurenice Sirna Barbosa - Prefeitura do Municipio de São Paulo/Procuradoria da Fazenda Municipal do Estado de São Paulo/SP
- Vistos.O Município pede o julgamento no estado (fls. 132).A autora pede o julgamento no estado (fls. 116, penúltimo parágrafo)
e oitiva de testemunhas para provar as inundações (fls. 116, último parágrafo). A contradição é evidente. Esclareça a autora,
se quer a produção de prova oral, ou não.Intime-se. - ADV: JOSE ORIVALDO VILELA (OAB 379174/SP), SERGIO BARBOSA
JUNIOR (OAB 202025/SP)
Processo 1001165-13.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - Marilyn Cristina Serianni Silva
- Ipesp- Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo- Carteira de Previdencia das Serventias Notarias e Registro de Sp Vistos.Trata-se de ação na qual a autora alega ter se aposentado segundo os critérios vigentes na Lei Estadual 10.394/70; diz que
a Administração suspendeu a correção dos vencimentos segundo o salário mínimo, conforme estabelecido nessa lei por conta
do advento da Súmula vinculante nº 4 em abril de 2008; informa que só entrou em vigor lei corrigindo a inconstitucionalidade
presente no uso do índice de correção em 2010; alega que faria jus a manutenção do índice considerado inconstitucional até
a edição da Lei Estadual 14.016/10. Pede o pagamento da correção segundo os critérios da Lei Estadual 10.394/70 desde que
o mesmo foi suspenso em 2008. Juntou documentos.A liminar foi indeferida (fls. 14-16).O IPESP contestou (fls. 21-31) que
a utilização do índice pleiteado pela autora é inconstitucional e não pode ser utilizado. É o relatório. Decido.Cuida o mérito
em saber se a Administração incorreu em ilegalidade ao suspender a utilização de índice de correção inconstitucional sem a
prévia edição de lei que tratasse do tema.A Súmula vinculante nº 4 foi aprovada em 30 de abril de 2008, vedando a aplicação
de salário mínimo como indexador para qualquer vantagem conferida à servidor ou empregado público. Luís Roberto Barroso
fornece lição acerca das súmulas vinculantes:O novo instituto confere ao Supremo Tribunal Federal o poder de determinar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º