TJSP 12/04/2017 -Fl. 1614 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2327
1614
EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO PARCIAL ACOLHIMENTO - CONTRATOS ANTERIORES À AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM - IMÓVEL QUE
NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA VENDEDORA NO MOMENTO EM QUE FOI REALIZADO O GRAVAME - REFORMA
PARA MANTER O GRAVAME QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DE DOIS EMBARGANTES - BENS ADQUIRIDOS APÓS A
AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE - GRAVAME QUE, POR ENQUANTO, NÃO AFETA O USO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO
PARCIAL DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.PEDIDO INDEFERIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose
Carlos Francisco Patrao (OAB: 128977/SP) - Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1025804-38.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelada: Aparecida Ferreira
Galvão e outros - Apelante: Municipalidade de Guarulhos - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - INSTITUTO ATUALMENTE
DISCIPLINADO PELOS ARTS. 976 A 987 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS) - QUESTÕES FÁTICAS QUE IMPEDEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO PARCIAL ACOLHIMENTO - CONTRATOS ANTERIORES À AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM - IMÓVEL QUE
NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA VENDEDORA NO MOMENTO EM QUE FOI REALIZADO O GRAVAME - REFORMA
PARA MANTER O GRAVAME QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DE TRÊS EMBARGANTES - BENS ADQUIRIDOS APÓS A
AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE - GRAVAME QUE, POR ENQUANTO, NÃO AFETA O USO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO
PARCIAL DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.PEDIDO INDEFERIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose
Carlos Francisco Patrao (OAB: 128977/SP) - Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1025809-60.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelada: Guaraciaba Serrano de
Oliveira e outros - Apelante: Municipalidade de Guarulhos - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Pedido indeferido e recurso
parcialmente provido, nos termos do acórdão. V.U. - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - INSTITUTO ATUALMENTE
DISCIPLINADO PELOS ARTS. 976 A 987 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS) - QUESTÕES FÁTICAS QUE IMPEDEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO PARCIAL ACOLHIMENTO - CONTRATO ANTERIOR À AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM - IMÓVEL QUE NÃO
INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA VENDEDORA NO MOMENTO EM QUE FOI REALIZADO O GRAVAME - REFORMA PARA
MANTER O GRAVAME QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DE UMA EMBARGANTE - BEM ADQUIRIDO APÓS A AVERBAÇÃO
DA INDISPONIBILIDADE - GRAVAME QUE, POR ENQUANTO, NÃO AFETA O USO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO PARCIAL DO
DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.PEDIDO
INDEFERIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Carlos
Francisco Patrao (OAB: 128977/SP) - Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 4004117-09.2013.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Brookfield São Paulo
Empreendimentos Imobiliarios S/A - Apelado: Edna Marques das Chagas - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGITIMIDADE
PASSIVA NÃO CARACTERIZADA – VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTECOMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE
INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE
CORRETAGEM - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA PELO PROMITENTE-VENDEDOR DO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICOIMOBILIÁRIA (SATI), OU ATIVIDADE CONGÊNERE, VINCULADO À CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL - DEVER DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR PAGO A ESTE TÍTULO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DESPENDIDAS
COM O PAGAMENTO DA SATI - CLÁUSULA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE IMPÕE A COBRANÇA DE
2% OU 3% SOBRE O VALOR DO CONTRATO EM CASO DE CESSÃO DE DIREITOS – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE
TRANSFERÊNCIA RECONHECIDA – INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE – LIMITAÇÕES LEGAIS À AUTONOMIA CONTRATUAL
– TAXA DE TRANSFERÊNCIA FIXADA EM MONTANTE EXCESSIVO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º