TJSP 08/06/2017 -Fl. 3420 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2364
3420
“sub judice” foi enfrentada na sentença embargada. Assim, visando modificá-la, cabe aos embargantes a interposição de recurso
próprio.Anote-se, ainda, que eventual sobrestamento do feito poderá ser objeto de análise pelo relator em grau de recurso.
Assim, rejeito os embargos de declaração, persistindo a sentença de fls. 86/93 tal como está lançada.Int. - ADV: RONALDO
PEROSSO (OAB 294407/SP), FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP), CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
(OAB 192562/SP), ALEXANDRE BONILHA (OAB 163888/SP)
Processo 1004557-63.2016.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Josiane
Yuri Tanaka - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR
a requerida :a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos
monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir da publicação desta, com juros de 1% ao mês, estes contados da
citação; b) por danos materiais no valor atualizado do aparelho (R$ 2.799,00), subtraído o valor pago pela franquia (R$ 299,24),
ou seja R$ 2.499,76 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente
conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes
desde a data de 01.11.2016, momento em que a parte autora teve ciência das avarias e vícios em seu celular, conforme
demonstrado pelo teor do documento de fl.35, data essa confirmada pela ré em sua contestação, precisamente em fl.51. Não há
verbas de sucumbência nessa instância. - ADV: VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), TARCISIO CORREA JUNIOR
(OAB 228787/SP), THAÍS ARBOLEYA CINTRA MALDONADO (OAB 207646/SP)
Processo 1004557-63.2016.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Josiane
Yuri Tanaka - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que em caso de recurso, o apelante
deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial
de Justiça; e despesas postais, se houver, e que o cálculo e a indicação do valor do preparo recursal em guia dare (4% ou 5
UFESPs {R$125,35}, o que for de quantia mais expressiva); custas iniciais em guia dare (iniciais 1% ou 5 UFESPs {R$125,35},
o que for de quantia mais expressiva) e despesas processuais, sendo R$20,00 (até 10 folhas) por cada despesa postal em guia
FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; R$75,21 por cada diligência em guia dare; e taxa de
mandato em guia dare de R$18,74 por cada procuração e substabelecimento, é de responsabilidade do apelante, nos termos
do comunicado 916/2016, em face da revogação do artigo 1096 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça
(Provimento CG Nº 17/2016), inclusive de que referido valores devem ser confirmados, consultando-se o regimento de custas.
(ENUNCIADO N. 74 do FOJESP: “Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos no sistema dos Juizados Especiais
serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”). - ADV: VINICIUS GARCIA
LANSONI (OAB 343910/SP), TARCISIO CORREA JUNIOR (OAB 228787/SP), THAÍS ARBOLEYA CINTRA MALDONADO (OAB
207646/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO NEI GUEDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0563/2017
Processo 0002670-27.2017.8.26.0483 (processo principal 1002596-87.2016.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andre Anelande Muchiutti - - Antonieta Elizabeth Gomes Silva - - Armindo Souza
Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - PROCESSO Nº 2016/000950. Vlr: R$ 7.502,80Vistos. Manifestese a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro sobre a conta apresentada por Andre Anelande Muchiutti, Antonieta
Elizabeth Gomes Silva e Armindo Souza Nascimento, no prazo de quarenta (40) dias, considerando a grande quantidade de
ações proposta contra a parte requerida, que deverá apresentar seu cálculo na hipótese de discordância. Int. - ADV: EDSON
APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP)
Processo 0002671-12.2017.8.26.0483 (processo principal 1002845-38.2016.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fábio Maia do Vale - - Fernando Wilson Montanha de Araújo - - Gilberto Tortola - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo e outro - PROCESSO Nº 2016/000970. Vlr: R$ 7.502,80Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública
do Estado de São Paulo e outro sobre a conta apresentada por Fábio Maia do Vale, Fernando Wilson Montanha de Araújo e
Gilberto Tortola, no prazo de quarenta (40) dias, considerando a grande quantidade de ações proposta contra a parte requerida,
que deverá apresentar seu cálculo na hipótese de discordância. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP),
JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP)
Processo 1000088-37.2017.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Admilson
Bernardino Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - FEITO Nº 2017/000040 Vistos.Manifeste-se a
parte autora sobre o pedido da municipalidade de suspensão deste processo até julgamento da RECLAMAÇÃO nº 010038047.2017.8.26.0968, em trâmite pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizado Especiais do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.Int. - ADV: ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB
282064/SP)
Processo 1000111-80.2017.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio
Roberto Custódio - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - FEITO Nº 2017/000050 Vistos.Manifeste-se a
parte autora sobre o pedido da municipalidade de suspensão deste processo até julgamento da RECLAMAÇÃO nº 010038047.2017.8.26.0968, em trâmite pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizado Especiais do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.Int. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB
143388/SP)
Processo 1000497-13.2017.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria
Aparecida Dias Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - FEITO Nº 2017/000240 Vistos.Manifestese a parte autora sobre o pedido da municipalidade de suspensão deste processo até julgamento da RECLAMAÇÃO nº 010038047.2017.8.26.0968, em trâmite pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizado Especiais do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.Int. - ADV: MAURICIO HERNANDES (OAB 122789/SP), SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO (OAB 191068/SP),
DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)
Processo 1000629-70.2017.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Santino Donisete Araújo Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Feitas essas considerações, com
fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar à Fazenda
Pública do Estado de São Paulo que inclua na base de cálculo do pagamento dos benefícios por tempo de serviço (quinquênios)
do autor as verbas “Adicional de Insalubridade” e “GAEV”, conforme a fundamentação desta sentença, bem como para condenáPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º