TJSP 14/06/2017 -Fl. 580 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2368
580
Superior Tribunal de Justiça: “Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente
para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu
caráter alimentar, tornando-se penhorável.Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em
que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito,
sob o argumento de que rendimentos previstos no art. 649, IV do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta”(REsp 1059781/
DF, ministra NANCY ANDRIGHI, j. 01/10/2009).Fls. 51/59: Diga o exequente.Intime-se. - ADV: VANESSA MARIANO DE MELLO
(OAB 336695/SP), RODRIGO CARRARA OLIVEIRA (OAB 237166/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), ROSELI LEME
FREITAS (OAB 134800/SP)
Processo 0053438-73.2016.8.26.0100 (processo principal 0206655-83.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reni
Menezes de Lima - Companhia de Engenharia de Trafego - CET - Vistos.Fls. 54/57: Remetam-se os autos ao Contador, a fim
de que aponte o valor do débito.Após, ciência às partes e tornem-me para decisão.Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO
FERREIRA DE SOUZA (OAB 233090/SP), GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO (OAB 269804/SP), VICENTE HILARIO NETO
(OAB 29007/SP), RICARDO ROSA TEODORO (OAB 246595/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
Processo 1003121-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - S.F.N. - P.S.C.S.G. - Vistos.1Ponto controvertido: a quantificação do grau de invalidez permanente sofrida pelo autor a fim de se fixar o valor correto da
indenização.2- Questão processual pendente: Não possuindo a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
competência exclusiva para pagar o seguro obrigatório, não há que se falar em ilegitimidade passiva da seguradora ré para
a cobrança do seguro obrigatório. Ao contrário do alegado, não constitui o exame de corpo de delito documento essencial à
propositura da ação, eis que possível a prova técnica.3- Provas:Defiro, primordialmente, a produção de prova pericial. Nesse
sentido:”SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ - AÇÃO DE COBRANÇA - APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE
PARA FIXAÇÃO DO VALOR CORRETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PLEITEADA - PERICIA MÉDICA JUDICIAL NECESSIDADE - RECONHECIMENTO. A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente
automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Não
demonstrando os documentos existentes nos autos o grau de incapacidade do autor, necessária a realização da perícia
médica oficial para a respectiva apuração, e assim, se definir o valor correto da indenização.” (TJSP - Apelação nº 002346619.2009.8.26.0451, Rel. Des. PAULO AYROSA, j 16/08/2011).Sendo o autor beneficiário da gratuidade, oficie-se ao IMESC
para a realização da perícia. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (CPC, art. 465, parágrafo 1º,
incisos II e III). Intime-se. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), FERNANDO MURILO COSTA GARCIA (OAB 42615/
PR), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR), RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP)
Processo 1004235-91.2017.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Gp Trade e Gestão Ltda - Canecia Industria e
Comércio de Bebidas Ltda - Vistos.Tendo em vista a natureza da lide especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas
que pretendem produzir, justificando a utilidade e pertinência delas, sob pena de preclusão e informem se têm interesse
na designação de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento
antecipado da lide.Intime-se. - ADV: SYLLA FRANCO (OAB 5003/MG), JOSE PINTO DA SILVA (OAB 23362/SP), ADRIANA
KEHDY MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 347679/SP)
Processo 1004270-85.2016.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Francois Roman Prince
Sanguszko, - Fox Card Administradora de Convenios e Beneficios Ltda - Ao arquivo. - ADV: KELLY BOTELHO DIAS (OAB
232810/SP), LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), BERNARDO MELMAN (OAB 46455/SP)
Processo 1006346-87.2013.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Comercial Importadora
de Gêneros Alimentícios Flor Liz Ltda e outro - Fator Seguradora S.A. - Vistos.Cumpra-se o venerando acórdão.Considerando
que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do
exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte
interessada que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados
pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do CPC. Intime-se. - ADV: POLINI MERCURI (OAB 289133/SP), JOAO GABRIEL NETO
(OAB 81847/SP), ISABELLE OTERO PERTUSIER (OAB 286585/SP), FERNANDA JUNQUEIRA DE CASTILHO (OAB 291483/
SP), LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS (OAB 180867/SP), NATÁLIA FREITAS DE MORAES GOBBIN (OAB 248768/
SP), JULIANA LOPES AMARAL DECOUSSAU MACHADO (OAB 192120/SP)
Processo 1006844-81.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - HSBC BanK Brasil S/A
- Banco Múltiplo - Jorge Luiz Kaminsky e outro - Vistos.Fls. 42/67 e 76/83:Rejeito a alegada nulidade do título executivo, eis
que devidamente instruída com a nota promissória acostada a fls. 30. Ademais, como admitido pela própria executada a fls. 43,
último parágrafo, os valores aqui apresentados estão sendo discutidos nos autos da recuperação judicial.Entretanto, acolho a
ausência de demonstrativo do débito.Para fins de regularização do presente feito, cumpra o exequente o determinado no artigo
798, parágrafo único, do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB
154694/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)
Processo 1007835-57.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pdg Spe
38 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos.Fls.196/695: A fim de possibilitar a análise do pedido, indique o advogado da
requerida a página que se encontra o presente processo, eis que a relação de renúncia apresentada é extensa.Oportunamente,
será analisado o pedido de fls. 190/191.Intime-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), IVAN
MERCADANTE BOSCARDIN (OAB 228082/SP)
Processo 1009021-81.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Philosophia S/s Ltda.
- Determinei a transferência do valor Total bloqueado, bem como o desbloqueio do saldo remanescente, conforme anexo
protocolo.Dou o valor transferido por penhorado.Aguarde-se prazo para impugnação - ADV: RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE
(OAB 207617/SP), MAURO WAITMAN (OAB 206306/SP)
Processo 1009154-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Durval Sguerra - BRADESCO SAÚDE S/A
- Nos termos do art. 437, § 1º do Código de Processo Civil, concedo ao autor o prazo de quinze dias para eventual manifestação
sobre os documentos de fls. 247, 248/249. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RICARDO ANTONIO
RODRIGUES ANDRADE (OAB 183474/SP)
Processo 1013473-37.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Daniel Jaques Calderon - Antonio Carlos Fernandes - Vistos.Tendo em vista a natureza da lide especifiquem as partes, em 05
(cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e pertinência delas, sob pena de preclusão e informem
se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio será interpretado como concordância com o
julgamento antecipado da lide.Intime-se. - ADV: EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA (OAB 207013/SP), CRISTINA MARIA
MENESES MENDES (OAB 152502/SP)
Processo 1016004-33.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - Condominioe Difício Jardim Grajau
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º