TJSP 17/01/2018 -Fl. 578 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2499
578
Processo 1001093-89.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberto Paulo
Ferreira - Vistos.ROBERTO PAULO FERREIRA ajuíza ação cível, que seguirá o rito especial da Lei n° 12.016/09, contra ato do
DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
SÃO PAULO, em que há pedido de liminar em tutela antecipada.1-) Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se.2-) No tocante
ao pedido de liminar em tutela antecipada, de rigor o indeferimento do pedido.Com efeito, a questão litigiosa central gira em
torno da legalidade da imposição da penalidade de cassação da carteira nacional de habilitação após a prática de infração
durante o período de suspensão da CNH.Como a impetrante reconhece, o recurso administrativo não é adotado de eficácia
suspensiva, como regra, na forma do artigo 41 da Resolução CONTRAN 358/2010, combinado com o artigo 61, caput, da Lei n°
9.784/99. E para acolhimento da exceção (concessão da eficácia suspensiva), na forma do parágrafo único do artigo 61 da Lei n°
9.784/99, necessário se faz a demonstração do JUSTO receio de prejuízo difícil ou incerta reparação, o que inexiste nos autos.
Sem embargo, a simples indicação da ilegalidade da decisão ou a alegação lacônica da violação de princípios constitucionais
no curso do processo administrativo não satisfaz a exigência legal, na forma do entendimento desse Juízo. Nesses termos,
INDEFIRO o pedido de liminar em sede de tutela antecipada.3-) Outrossim, determino que se notifique a autoridade pública e
a autarquia estadual para apresentarem informações no prazo legal, com as advertências de estilo.4-) Após, vista dos autos ao
Ministério Público.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória.
Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente
providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos
pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo
nestes autos em 10 (dez) dias.Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que
a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.
do), no link:”Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no
artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.
Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança,solicita-se àautoridade impetrada que eventualmente não disponha de
acesso ao E-SAJ, que encaminhesuas informações para o e-mail [email protected]. - ADV: JORGE DE SOUZA
RIBEIRO (OAB 104208/SP)
Processo 1001117-20.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Daniel Godoi
Bernardes da Silva - VISTOS.Extrai-se da petição inicial que o proveito econômico perseguido pelo autor é inferior a 60 salários
mínimos.Desta feita, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fulcro
no artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09, e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública desta Capital.Int. - ADV: BRUNNO FREITAS ADORNO (OAB 389850/SP)
Processo 1003996-68.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Acumulação de Cargos - Marcia Helena Aguiar da Silva Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Páginas 621/641: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de
contrarrazões no prazo legal, ou, se o caso, para manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do
CPC. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP), MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/SP)
Processo 1005599-84.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - MADALENA IVONETE FURLAN
TIENGO e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Fica intimada a
exequente a providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe
Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de trinta dias. - ADV: EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB
85157/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)
Processo 1006991-41.2016.8.26.0704 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Geani Ricarda de Queiroz
Porto - Hospital Estadual do Grajaú - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica intimado o autor para oferecimento de
réplica em 15 dias ou, se o caso, para manifestar, em prazo idêntico, nos termos do artigo 338, caput, do CPC. - ADV: ANA
CLAUDIA VERGAMINI LUNA (OAB 118353/SP), PATRÍCIA APARECIDA DE SOUZA DI LUCA (OAB 216406/SP), ADRIANO
KAWASSAKI (OAB 215997/SP), ANGELICA PIM AUGUSTO (OAB 338362/SP)
Processo 1007417-95.2014.8.26.0066 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Maria do Carmo da Silva - Secretário Estadual de Saúde - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE BARRETOS VISTOS.Por derradeiro, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; intime-se pessoalmente a parte
autora para que providencie o determinado às fls. 134, no prazo de 5 dias.No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção.A
presente decisão servirá como ofício/mandado.Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MILENA CARLA
AZZOLINI PEREIRA (OAB 150706/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1008123-49.2016.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - Itararé Administração e Participações Ltda. - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
- SÃO PAULO - Fica o procurador respectivo intimado a, sem necessidade de comparecer em cartório, acessar o site do
Tribunal de Justiça no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do obter cópia da requisição de pequeno valor, instruindo-a com a
documentação necessária. Fica intimado o patrono, ademais, a comprovar nos autos principais o respectivo protocolo do RPV
junto à Procuradoria Geral. Prazo: 10 dias. - ADV: LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), FAGNER VILAS BOAS SOUZA
(OAB 285202/SP)
Processo 1009918-56.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exoneração - F.C.D. - VISTOS.1. Fl. 55: Considerando que
duas das testemunhas arroladas pela parte autora têm endereço residencial em outra Comarca, sendo o caso, a princípio, de
serem ouvidas por carta precatória, deverá a parte autora providenciar o cumprimento do último parágrafo da decisão de fls.
49/50, comprovando-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a distribuição eletrônica da decisão-carta precatória (49/50), juntamente
com a inicial, no Juízo deprecado.No mais, com relação à testemunha residente nesta Comarca da Capital, deverá a parte
apresenta-la na data designada para a audiência de instrução e julgamento, sendo de responsabilidade da parte autora a sua
intimação, na forma do art. 455 do CPC.2. Fls. 56/57: Providencie-se a z. Serventia a requisição das testemunhas arroladas
pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 455, § 4º, III, CPC, expedindo-se o necessário, observando-se a data da audiência
designada.3. Fls. 58/67: Ciência à parte autora dos documentos juntados, podendo se manifestar no prazo de 15 (quinze)
dias, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP), NATALIA
PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP)
Processo 1010577-70.2014.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sueli
Solidade da Silva Nascimento - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fica intimada a exequente a encaminhar aos autos
principais a petição de fl. 79. - ADV: LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/
SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP)
Processo 1010577-70.2014.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Angelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º