TJSP 24/01/2018 -Fl. 3376 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2504
3376
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Dayane de Moraes
Silva (OAB: 333621/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 9999/DP) (Defensor Público) Páteo do Colégio - sala 705
RETIFICAÇÃO
Nº 1016030-20.2014.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: GOLDFARB
12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - Apelada: MARIA DE LOURDES MUNIZ DO CARMO (Justiça Gratuita) Magistrado(a) Mary Grün - Mantiveram o v. acórdão proferido no julgamento da apelação. V.U. - SUBMETIDO O PRESENTE
RECURSO DE APELAÇÃO A NOVO JULGAMENTO PELA TURMA JULGADORA, EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DO EXMO.
DES. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. E. STJ
FIRMOU ENTENDIMENTO, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, PELA “LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’
DA INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE-VENDEDORA, PARA RESPONDER A DEMANDA EM QUE
É PLEITEADA PELO PROMITENTE-COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO
DE CORRETAGEM E DE TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA, ALEGANDO-SE PRÁTICA ABUSIVA NA
TRANSFERÊNCIA DESSES ENCARGOS AO CONSUMIDOR” (RESP 1551968/SP E RESP 1551951/SP TEMA 939).
PRELIMINAR AFASTADA.2. PRESCRIÇÃO. E. STJ FIRMOU ENTENDIMENTO, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS,
PELA “INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL SOBRE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO
DE COMISSÃO DE CORRETAGEM OU DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI), OU ATIVIDADE
CONGÊNERE (ART. 206, § 3º, IV, CC)” (RESP 1551956/SP TEMA 938). AÇÃO AJUIZADA ANTES DE TRÊS ANOS DA
CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DAS QUANTIAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.3. MÉRITO. CORRETAGEM.
E. STJ FIRMOU ENTENDIMENTO, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1599511/SP TEMA 938), PELA
VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS PROMESSAS
DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE, PELA
FORMA EM QUE O NEGÓCIO FOI FIRMADO, FIQUE CLARO QUE A VERBA ESTAVA SENDO PAGA A ESSE TÍTULO,
DIFERENCIANDO-SE DO RESTANTE DOS VALORES DESPENDIDOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E ESCLARECIMENTO
ACERCA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.4. V. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Giselle Paulo Servio da Silva (OAB: 308505/SP) - Fabio
Rivelli (OAB: 297608/SP) - Leandro Martins Alves (OAB: 250151/SP) - Murillo Fernando dos Santos Ferreira Marques (OAB:
255549/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1017451-54.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Carlos Eduardo
Macario e outro - Apelado: Francisco de Oliveira e outro - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA IMPROCEDÊNCIA AUTORES NÃO DETÊM TÍTULO DE PROPRIEDADE (ARTIGO
1.245 DO CC) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRA QUE
OS RÉUS ADQUIRIRAM O BEM, DE FORMA VERBAL, DO GENITOR DOS AUTORES SENTENÇA MANTIDA RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ari de Souza (OAB: 320999/SP) - Luzia Piacenti (OAB: 56894/SP) Páteo do Colégio - sala 705
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0010055-61.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: L. A. L. ( J. (Menor(es)
representado(s)) - Apelado: O. L. da S. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Miguel Brandi - Por maioria de votos deram
parcial provimento ao recurso, vencido o 2º juiz que fará declaração de voto - ALIMENTOS FILHA MENOR X GENITOR
SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE
EMPREGO FORMAL INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA QUANTO ÀS VERBAS QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA
PENSÃO INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO SOBRE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS E HABITUAIS PERCEBIDAS
PELO ALIMENTANTE, INCLUSIVE O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS, NÃO COMPUTADO NA
SENTENÇA, E EXCETUADO O PLR SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução
nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Livia Mottola (OAB: 306369/SP) (Defensor Público) - Adilson Salmeron (OAB:
95197/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - sala 705
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º