TJSP 21/02/2018 -Fl. 813 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2520
813
Mauricio Dal Bo - Para a tentativa de praceamento dos veículos indicados, conforme requerido pelo exequente, faz-se necessário
a realização da penhora sobre os referidos bens, primeiramente. Para tanto, deverá o exequente indicar os veículos que poderão
ser encontrados, bem como providenciar o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, se o caso.Após, expeçase o necessário para a penhora, avaliação e intimação. Intime-se. - ADV: FAUSTO HENRIQUE MARQUES (OAB 317271/SP),
PEDRO PAOLIELLO MACHADO DE SOUZA (OAB 158672/SP)
Processo 0004275-89.2014.8.26.0296 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - ITALO MIGUEL PROENÇA
PERRONE - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Após o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente
o pedido de pagamento de benefício assistencial, pleiteia o INSS a intimação do autor para pagamento da quantia de R$
13.440,70 referente aos valores recebidos por força de tutela de urgência até a prolação do acórdão.No entanto, tal pedido não
procede, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal j? assentou que o benef?cio previdenci?rio recebido de boa-fé pelo
segurado, em decorrência de decis?o judicial, n?o est? sujeito à repetiç?o de indébito, em raz?o de seu car?ter alimentar, como
no caso em comento em que o autor, além de menor, é portador de paralisia cerebral e n?o tinha renda prpria, tampouco sua
genitora.Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PREVIDENCI?RIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN?RIO
COM AGRAVO. BENEF?CIO PREVIDENCI?RIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-F? EM DECORR?NCIA
DE DECIS?O JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLU?o. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal j?
assentou que o benef?cio previdenci?rio recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decis?o judicial, n? est? sujeito
à repetiç?o de indébito, em raz?o de seu car?ter alimentar. Precedentes. 2. Decis?o judicial que reconhece a impossibilidade de
descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado n? implica declaraç?o de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei
n?8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDIN?RIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 04/08/2015 ?rg?o Julgador: Primeira Turma Publicaç?o 08/09/2015).Após
decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se.Intime-se. - ADV: CLEIDE BENEDITA TROLEZI (OAB 107152/SP)
Processo 0004466-03.2015.8.26.0296 (apensado ao processo 0003940-36.2015.8.26.0296) - Medidas de Proteção à Criança
e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P. - L.S.M. - M.R.S. - - M.M. - Vistos.Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Após, conclusos.Intime-se. - ADV: ÂNGELA CRISTINA CACERES ALBUQUERQUE (OAB 177698/SP)
Processo 0004557-93.2015.8.26.0296 - Inventário - Inventário e Partilha - Noemir Rueda Benucci - Nelson Benucci - Dê-se
vista ao Ministério Público. - ADV: MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP)
Processo 0004717-26.2012.8.26.0296 (296.01.2012.004717) - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - Maria de Lourdes Candido Campos - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Tendo em vista a informação de fls. 185,
tornem os autos ao arquivo. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA
(OAB 232476/SP), WILLIAN DA SILVA (OAB 319110/SP)
Processo 0004777-38.2008.8.26.0296 (296.01.2008.004777) - Procedimento Comum - Alimentos - D.R.S. - Vistos.Tendo em
vista que o requerido foi devidamente citado às fls. 30, indefiro o pedido de citação por edital.No mais, a fim de dar cumprimento
a decisão de fls. 103, proceda-se à realização de pesquisa de endereços do executado através dos sistemas Bacenjud, Renajud,
Infojud, Serasajud e Siel. Encaminhem-se os autos ao setor competente visto tratar-se de beneficiário da assistência judiciária,
isento assim do recolhimento da taxa judiciária prevista no Provimento CSM nº. 2195/2014. Intime-se. - ADV: ADRIANA GODOY
DE CHAMI ALVES (OAB 301232/SP)
Processo 0004777-38.2008.8.26.0296 (296.01.2008.004777) - Procedimento Comum - Alimentos - D.R.S. - M.R.S. - Defiro
a penhora de ativos financeiros pelo sistema BacenJud, até o limite do débito, em nome dos executados . Caso frutífero o
bloqueio, em valor não irrisório, providencie-se imediatamente a transferência para conta judicial.Defiro ainda, pesquisa “on-line”
de possíveis bens existentes em nome dos executados, através do sistema RENAJUD, bem como a pesquisa INFOJUD, para o
envio das ultimas declarações de Imposto de Renda dos mesmos.Encaminhem-se os autos ao setor competente, visto tratar-se
de Assistência Judiciária Gratuita, isento assim do recolhimento de taxa judiciária prevista no Provimento CSM nº 2195/2014.
Defiro, ainda, a expedição de certidão para protesto e para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes.
Intime-se. - ADV: WALTER LUIS TOZZI DE CAMARGO (OAB 298288/SP), ADRIANA GODOY DE CHAMI ALVES (OAB 301232/
SP), ANA PAULA KUNTER POLTRONIERI (OAB 220371/SP), ADRIANA GRANCHELLI (OAB 304289/SP)
Processo 0004797-24.2011.8.26.0296 (296.01.2011.004797) - Execução de Alimentos - Alimentos - N.M.R.G. - M.G. - Ao
Ministério Público. - ADV: DAYANE ANASTÁCIO PELEGRINI (OAB 289693/SP), GLEISON TERRA DE OLIVEIRA (OAB 233589/
SP), KELLY CRISTINA CAMILOTTI CAVALHEIRO (OAB 157339/SP)
Processo 0004910-70.2014.8.26.0296 - Monitória - Espécies de Contratos - Itau Unibanco S/A - A R Falanga & Cia Ltda - Arthur Roberto Falanga - - Marcelo André Bergamasco - Intime-se a cessionária para que junte aos autos o termo de cessão
de crédito para análise do pedido de substituição processual, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. - ADV: MARIA ELISA
PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), FABIANA BATISTA DE LIMA MELO (OAB 96421/MG), DANIEL DE SOUZA
(OAB 150587/SP), POLLYANNA GUIMARAES LARA BAILONI (OAB 67757/MG), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB
251587/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP),
FRANCISCO PASSOS DA CRUZ (OAB 60598/SP)
Processo 0004958-34.2011.8.26.0296 (296.01.2011.004958) - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Geraldo
Benedito Passadori - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Providencie a zelosa serventia a regularização da vista de fl. 197,
bem como da intimação do INSS, nos termos da determinação de fl. 195, com urgência.No mais, ante a concordância da parte
autora, homologo o cálculo apresentado pelo INSS às fls. 187/190, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Expeçam-se
ofícios requisitórios para pagamento dos valores devidos e dê-se ciência ao INSS.Após, com a notícia de pagamento, expeçamse os respectivos alvarás para levantamento dos valores, intimando-se o autor pessoalmente para retirada do alvará em cartório.
Em seguida, tornem conclusos para extinção.Intime-se. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP), CARLOS
ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP)
Processo 0005138-45.2014.8.26.0296 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Gezica Torres Penna Dorta Juliana Dorta - Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, até o limite do débito, em nome da executada.
Encaminhem-se os autos ao setor competente, visto tratar-se de Assistência Judiciária Gratuita, isento assim do recolhimento
de taxa judiciária prevista no Provimento CSM nº 2195/2014.Caso frutífero o bloqueio, em valor não irrisório, providenciese imediatamente a transferência para conta judicial.Intime-se. - ADV: VERA ALINE DE PAULA STOPPA (OAB 304032/SP),
FAUSTO HENRIQUE MARQUES (OAB 317271/SP)
Processo 0005316-96.2011.8.26.0296 (296.01.2011.005316) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Omni Sa Credito, Financiamento e Investimento - Gilmar Aparecida Menegoni Rodrigues - Ante a apresentação da
planilha de débitos atualizada pela instituição financeira, intime-se o requerido para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ENDRIGO MELLO MANÇAN (OAB 243448/SP),
LUIZ CARLOS DE FREITAS (OAB 282160/SP), VALDERA TAVARES MARQUES (OAB 239306/SP), RODRIGO FRASSETTO
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