TJSP 22/01/2019 -Fl. 7913 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2733
7913
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.” UM “CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA E OUTRAS AVENÇAS”,
POR MEIO DO QUAL A AUTORA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 77.712 DO 1º
CRI DA COMARCA DE SÃO PAULO, PERMUTOU O REFERIDO IMÓVEL COM UNIDADES CONDOMINIAIS AUTÔNOMAS
QUE SERIAM CONSTRUÍDAS NO LOCAL PELA MENCIONADA CORRÉ CASO EM QUE CONSTOU DO CONTRATO QUE A
AUTORA CEDERIA A POSSE DO IMÓVEL À CORRÉ “DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.” EM SESSENTA DIAS
CONTRATO QUE FOI RESCINDIDO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO, QUE TRAMITOU PERANTE
A 39ª VARA CÍVEL CENTRAL, SOB O Nº 0207822-67.2011.8.26.0100, MEDIANTE SENTENÇA PROFERIDA EM 31.8.2012,
COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 20.9.2012.REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO AUTORA QUE INGRESSOU
COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS EM FACE DE “DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA.” E “ESTACIONAMENTO TREVO LTDA.”, PARA QUEM A CORRÉ “DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.”
CEDEU O IMÓVEL EM COMODATO POSSE DE BOA-FÉ SOBRE O ALUDIDO IMÓVEL, EXERCIDA INICIALMENTE PELA
CORRÉ “DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.”, QUE PERDEU TAL CONDIÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE PERMUTA PARTES QUE, COM A RESCISÃO
DO CONTRATO DE PERMUTA, VOLTARAM AO “STATUS QUO” ANTERIOR, INCUMBINDO À AUTORA RESTITUIR O VALOR
RECEBIDO DA CORRÉ “DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.” COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DO AJUSTE,
A ESTA RESTITUIR À AUTORA A POSSE DO IMÓVEL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO FATO DE NÃO TER
CONSTADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMUTA A OBRIGAÇÃO DE A
CORRÉ “DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.” RESTITUIR A POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO À AUTORA, POR SI
SÓ, QUE NÃO LEGITIMA A CONTINUIDADE DA POSSE PELA MENCIONADA CORRÉ DEPOIS DE DECLARADO RESCINDIDO
O CONTRATO - ENTENDIMENTO NESSE SENTIDO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA
CORRÉ “DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.” - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A AUTORA E A CORRÉ
“ESTACIONAMENTO TREVO LTDA.” QUE NÃO BENEFICIOU A CORRÉ “DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.”,
TAMPOUCO ACARRETOU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ART. 844, “CAPUT”, DO
CC - CIRCUNSTÂNCIA DE A CORRÉ “DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.” TER CEDIDO O IMÓVEL PARA O
ESTACIONAMENTO CORRÉU DE MANEIRA GRATUITA, ADEMAIS, QUE NÃO A EXIME DE INDENIZAR A AUTORA PELA
UTILIZAÇÃO DO BEM AUTORA QUE É TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE A CORRÉ
“DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.” E O ESTACIONAMENTO CORRÉU, MOTIVO PELO QUAL AQUILO QUE FOI
ACORDADO ENTRE OS RÉUS NÃO PODE SER OPOSTO À AUTORA.REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO VALOR
DA INDENIZAÇÃO, CORRESPONDENTE AOS ALUGUÉIS DEVIDOS PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE
DA CORRÉ “DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.”, QUE DEVE SER APURADO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA CASO EM O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DESSES ALUGUÉIS DEVE SER A DATA POSTULADA
PELA AUTORA NA EXORDIAL, OU SEJA, 6.11.2014, SOB PENA DE SE INCORRER EM JULGAMENTO “ULTRA PETITA” TERMO FINAL QUE É A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO ESTACIONAMENTO CORRÉU
SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - APELO DA CORRÉ “DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.” PROVIDO
EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Sergio Pinto (OAB: 66614/SP) - Larissa Tobias Tomanini (OAB: 358208/
SP) - Marcos Tomanini (OAB: 140252/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2151479-79.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Miranda
Trabulsi Pessoa Queiroz (Representado(a) por seu Pai) - Representante: José Pessoa de Queiroz Bisneto (Representando
Menor(es)) - Agravado: Banco BTG Pactual S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - GRATUIDADE PROCESSUAL. NOVO CPC. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” NESTE ESTABELECIDA DE INSUFICIÊNCIA
DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE AOS CUSTOS DO PROCESSO, MEDIANTE MERA AFIRMAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO,
QUANDO SE TRATAR DE BENESSE POSTULADA POR PESSOA NATURAL.FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DA BENESSE. PREVALÊNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA
PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA, PARA A FINALIDADE DE EVITAR A DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA.
CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA POSTULANTE QUE, NO ENTANTO, É INDICATIVA DE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE
PODER ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA APENAS O PARCELAMENTO DO PREPARO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jarbas Andrade Machioni (OAB: 61762/
SP) - Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB: 196651/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000729-76.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Francisco Pereira
da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Sebastião
Flávio - Deram provimento ao recurso da ré e negaram ao do autor, este com advertência. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE PARTE A
PARTE. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTIONAMENTO DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º