TJSP 29/01/2019 -Fl. 7519 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2737
7519
desinteresse na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como daquelas cuja pertinência não for justificada.
3-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Valinhos, 24 de janeiro de 2019. - ADV: ELISABETE APARECIDA FELTRIN (OAB
164310/SP), OSMAR VICENTE BRUNO (OAB 114532/SP)
Processo 1002847-89.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Aparecido Antonio de Oliveira
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Com efeito, os embargos de declaração de fls. 138/140 devem ser
conhecidos porque são tempestivos, mas não merecem acolhimento, porque não há, na decisão de fls. 130, obscuridade a
esclarecer, contradição a eliminar nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o
artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Não é o caso de aplicação da Resolução nº 305/2014 do Conselho Nacional da
Justiça Federal, como pretende a embargante, uma vez que não se trata de processo de assistência judiciária gratuita, tanto que
a parte autora já efetuou o depósito da parte que lhe é devida a título de pagamento dos honorários do perito (fls. 135), cabendo
à ré depositar o valor remanescente, tendo em vista que os honorários serão rateados entre as partes, conforme decisão de fls.
91, item 3, contra a qual não se insurgiu a embargante oportunamente. Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração
não têm efeitos infringentes, o inconformismo da parte embargante, caso persista, deverá ser deduzido por meio da via recursal
adequada. Destarte, rejeito os embargos de declaração. Int. Valinhos, 24 de janeiro de 2019. - ADV: INES REGINA NEUMANN
OLIVEIRA (OAB 115788/SP), ARNALDO APARECIDO OLIVEIRA (OAB 117426/SP), LÍVIA MEDEIROS FALCONI (OAB 210429/
SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP)
Processo 1003008-02.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Divadino Fiori - PREFEITURA
MUNICIPAL DE VALINHOS - Vistos. Digam as partes se tem interesse na designação de audiência de conciliação, bem como na
produção de prova oral, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Valinhos, 23 de
janeiro de 2019. - ADV: ELISABETE APARECIDA FELTRIN (OAB 164310/SP), CLAUDIA ANDRÉIA SANTOS TRINDADE (OAB
209020/SP)
Processo 1003490-76.2018.8.26.0650 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Reinaldo Aparecido Sarri - Vistos. 1-Ciência à parte requerida acerca da manifestação de fls. 88/93. 2-Faculto que as partes
esclareçam, de maneira clara e objetiva, no prazo comum de cinco dias úteis: A) quais as questões de fato e de direito que
entendem controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide; B) quais as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão,
cuja pertinência deverá ser justificada, sob pena de indeferimento; O silêncio será interpretado como desinteresse na dilação
probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de
provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como daquelas cuja pertinência não for justificada. 3- Sem prejuízo, expeça-se
ofício à Prefeitura Municipal de Munhoz de Melo - PR, requisitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze)
dias, se o Município possuía regime próprio de previdência social no período de 01/07/1989 a 10/05/1993. 4- Oportunamente,
tornem conclusos. Int. Valinhos, 24 de janeiro de 2019. - ADV: INES REGINA NEUMANN OLIVEIRA (OAB 115788/SP), ARNALDO
APARECIDO OLIVEIRA (OAB 117426/SP)
Processo 1003624-74.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Juarez Custodio da Costa
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Manifeste-se o requerente sobre a impugnação de fls.177/178 e se
concorda com a planilha apresentada às fls.180/181. Intime-se. Valinhos, 23 de janeiro de 2019. - ADV: CLAUDIA REGINA DE
MELO MELCHERT (OAB 250386/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), ANDRE CAVICCHIOLI MELCHERT (OAB
242532/SP)
Processo 1003641-13.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Sandra Sátiro dos Santos - - Cacilda
Satiro dos Santos - - Paulo Roberto Satiro dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - - Nilton Sérgio Tordin - Marcos Eduardo Cassoli Barbuio - - Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação - INASE - Marcelo Siqueira de
Figueiredo - Vistos. Cite-se o denunciado no endereço fornecido às fls.189. Intime-se. Valinhos, 23 de janeiro de 2019. - ADV:
ANDRE BOTELHO DE ABREU SAMPAIO (OAB 260915/SP), ARONE DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 164746/SP), RAFAEL
DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES (OAB 79934/
SP), FRANCISCO ISOLINO DE SIQUEIRA FILHO (OAB 74620/SP), MAURO LEITE DE ALMEIDA (OAB 57893/SP), THIAGO
ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA (OAB 225362/SP)
Processo 1003729-17.2017.8.26.0650 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Aparecida
Santaterra - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista que a assistente social declinou da nomeação,
em substituição nomeio Raquel Souza Prates ([email protected]), que deverá ser intimada, por “e-mail”, para
manifestar, no prazo de cinco dias, se aceita o encargo, ressalvando-se que será remunerada na forma da Tabela V da Resolução
nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, após a apresentação do laudo, e, em caso positivo, esclarecer, ainda, se possui
cadastro junto ao sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita, da Justiça Federal. Caso haja aceitação da perita, cadastre-se a
nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça e intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, a formularem quesitos
e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de cinco dias. Em seguida, intime-se a perita nomeada, via e-mail, para dar
início aos trabalhos e apresentar o laudo no prazo de trinta dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por
intermédio de seus advogados, a fim de que se manifestem no prazo de quinze dias. Se houver assistentes técnicos, intimemse para apresentação de seus pareceres no prazo de quinze dias, contado a partir da intimação das partes. Int. Valinhos, 23 de
janeiro de 2019. - ADV: CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)
Processo 1004086-94.2017.8.26.0650 - Procedimento Comum - Liminar - Andorinha Comércio e Distribuição Ltda - Estado
de São Paulo - Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Paulo - Sefaz - Vistos. 1-Cumpra-se o v. acórdão de fls. 137/141.
2-Fica a parte interessada ciente de que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como
incidente processual apartado, por meio de peticionamento eletrônico. 3-Decorrido o prazo de quinze dias, arquivem-se os
autos, com as anotações de praxe. Int. Valinhos, 23 de janeiro de 2019. - ADV: HENRIQUE CESAR FERRARO SILVA (OAB
156062/SP), FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 208759/SP)
Processo 1004272-83.2018.8.26.0650 - Monitória - Pagamento - Corporação Musical de Valinhos - PREFEITURA MUNICIPAL
DE VALINHOS - (NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a requerente sobre os embargos monitórios opostos, no prazo legal). ADV: GLEYSS PAULA MELO DOS SANTOS (OAB 364113/SP), ELISABETE APARECIDA FELTRIN (OAB 164310/SP)
Processo 1005099-94.2018.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlito Molon PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - - Secretaria de Saude do Municipio de Valinhos - Vistos. 1-Recebo a petição de
fls. 71/72 e os documentos que a acompanham como emenda à inicial. 2- O documento de fls. 55 revela que o impetrante
é portador de hiperplasia prostática benigna com sintomas urinários e sem condições clínicas para cirurgia de próstata, e
atualmente necessita submeter-se a tratamento com associação dos medicamentos Tansulosina 0,4mg e Dutasterida 0,5mg
(Combodart) uso contínuo. Ademais, alega o impetrante, que não tem condições de custear o tratamento. 3- Por se tratar de
medicamento não fornecido gratuitamente pelo SUS, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que cumpra integralmente
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