TJSP 28/05/2019 -Fl. 2982 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2817
2982
339). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA
PELO STF (TEMA 660). RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART.
1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs:
Rudi Meira Cassel (OAB: 22256/DF) - Mônica Filgueiras da Silva Galvão (OAB: 165378/SP) - Tais Borja Gasparian (OAB: 74182/
SP)
Nº 1082862-80.2015.8.26.0100/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Abyara Brookers Intermediação Imobiliária Sa/ - Embargte: Partifib Projetos Imobiliários The Gardens Spring Ltda - Interessada:
BBAX Intermediação Imobiliária S/A - Embargdo: Marco Antonio Bio Valério - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de
Direito Privado) - Rejeitaram os embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE EIVAS NO ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. - Advs: Gustavo Pinheiro
Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Maria Luiza Melleu Cione (OAB: 168300/SP) Jesuina Aparecida Coral A. Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP)
Nº 1090024-63.2014.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Queiroz
Galvão Bom Retiro Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Agravado: EMILIO ORNELAS MARTINS e outro - Magistrado(a) Campos
Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO
DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DE VALORES SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA
OU DE FORMA PARCELADA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE
VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIAL, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO
(TEMA 577). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Pedro Ricardo e Serpa (OAB:
248776/SP) - Evandro Rodrigues de Oliveira (OAB: 270660/SP) - Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - Joaquim
Donalisio Peres Nogueira (OAB: 329572/SP) - Vinícius Bueno Oliveira Moreira (OAB: 390846/SP) - Reuel Barboza Siqueira
(OAB: 400078/SP) - Juliane Fernandes Delascio (OAB: 331855/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP)
Nº 1098189-02.2014.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Odebrecht Realizações SP 09 - Empreendimento Imobiliario - Embargdo: CAMILA GUIMARÃES PAPACIDERO - Magistrado(a)
Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Rejeitaram os embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EIVAS NO ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. - Advs: Vagner
Augusto Dezuani (OAB: 142024/SP) - Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB: 202723/SP)
Nº 1102347-32.2016.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Camargo Corrêa
Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Agravado: Milton Quirino dos Santos - Agravada: Marcilene Emilia Teixeira Quirino
- Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO
INTERNO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO SUBMETIDO AO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DE VALORES SOMENTE AO
TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA
DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIAL, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO
DESFAZIMENTO (TEMA 577). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Osmar de
Oliveira Sampaio Junior (OAB: 204651/SP) - Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB: 315343/SP)
Nº 1113879-37.2015.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Queiroz
Galvão Paulista 10 Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Agravado: Carlos Alberto Oliveira Junior e outro - Magistrado(a) Campos
Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO
DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DE VALORES SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA
OU DE FORMA PARCELADA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE
VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIAL, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO
(TEMA 577). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Umberto Bara Bresolin (OAB:
158160/SP) - Luciano Mollica (OAB: 173311/SP) - Rosangela Benedita Gazdovich (OAB: 252192/SP) - Marcelo de Andrade
Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP)
Nº 1120464-71.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Gafisa
S/A - Agravada: Flávia Medeiros da Silva - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram
provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA. CONTRATO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE
PREVÊ A RESTITUIÇÃO DE VALORES SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA. RESTITUIÇÃO
IMEDIATA E INTEGRAL EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIAL,
CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO (TEMA 577). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Luís Paulo Germanos (OAB: 154056/SP) - Walter José de Brito Marini (OAB:
195920/SP) - Marcia Aparecida Zucchi Libanore (OAB: 143202/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º