TJSP 09/09/2019 -Fl. 205 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2887
205
ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP)
Processo 0001401-23.2013.8.26.0505 (050.52.0130.001401) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito
- Eliseu Souza Santos dos Prazeres - Posto isso e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o
pedido deduzido na denúncia para o fim de CONDENAR ELISEU SOUZA SANTOS DOS PRAZERES, qualificado nos autos,
como incurso no artigo nas sanções do artigo 306, da Lei 9503/97, às penas de 06 (sete) meses de detenção, no regime
semiaberto, 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, e de 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo
automotor, ora substituída a privativa de liberdade por igual prazo, por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação
de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Criminais. Condeno o réu
ao pagamento das custas processuais, observada incidência do disposto no artigo 12, da Lei 1060/50, posto que diante dos
elementos contidos nos autos e por ser defendido por advogado nomeado nos termos do Convênio entre a Defensoria Pública e
a OAB/SP, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se para entregar em quarenta e oito horas
a sua Carteira de Habilitação nos termos do artigo 293, parágrafo primeiro, da Lei 9503/1997, com as advertências do disposto
no artigo 307 do mesmo Diploma legal, oficiando o CIRETRAN, bem como para início de cumprimento da pena restritiva de
direito, sob pena de conversão em privativa de liberdade, expedindo-se o necessário para o cumprimento, bem como expeça-se
certidão ao advogado nomeado no percentual de 100% do valor previsto na respectiva tabela para a hipótese e, após, feitas
as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, providencie a Serventia regularização da carta
precatória, diante da declaração médica apresentada em audiência de interrogatório por precatório, mencionado na mídia, que
se encontra junto com ela em cartório. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos,Manifeste-se o Ministério Público acerca da possibilidade da suspensão do feito nos termos
do artigo 89 da Lei 9.099/95. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos,Junte-se Folha de Antecedentes dos acusados e tornem ao Ministério Público para
manifestação nos termos do despacho de fls. 203 - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos,Defiro a cota de fls. 233, cobrando se necessário. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS
PRISCO (OAB 109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos.Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, recebo a denúncia.Cite-se os acusados para
oferecerem resposta escrita no prazo de dez (10) dias, podendo ser argüida preliminares e invocadas todas as razões de
defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas até
o limite legal, devendo o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao acusado se tem advogado ou se pretende que seja constituído um
defensor do Estado. Não sendo caso de absolvição sumária, fica desde já designada audiência una de instrução, debates e
julgamento para o dia 19/04/2018 às 14:00 horas. Deverão ser requisitadas ou intimadas as testemunhas, bem como o acusado,
se o caso, já saindo intimação dessa audiência e da necessidade de comparecimento para interrogatório. Expeça-se carta
precatória, se necessário. Intimem-se também o patrono, oficiando-se a OAB, caso não tenham e a fim de evitar colidência
de defesas, determino que seja designado em defensor para cada réu. Com a indicação do Defensor, intime-se-o para que
compareça em Cartório a fim de optar por qual forma desejará ser intimado, nos termos do Provimento nº 1492/08. Oficie-se o
IIRGD comunicando o recebimento da denúncia, bem como atualize-se o histórico de partes e evolução de classe no sistema
criminal do Egrégio Tribunal de Justiça.Intime-se o Ministério Público.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma da Lei. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos,Defiro a cota de fls. 291, deprecando-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB
109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos,Defiro a cota de fls. 302, expedindo-se o edital com o prazo de quinze dias, bem como
emails e pesquisas junto ao CAEX, FA, SPC e BACEN, para localização do acusado Bruno. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS
PRISCO (OAB 109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos,Fls. 312: Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO
(OAB 109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos,Expeçam-se emails e pesquisas junto ao CAEX, FA, SPC e BACEN, para localização
do acusado Giovani, como requerido as fls.320.Ente a serventia em contato telefônico com o 1º oficio Criminal de SuzanoSP., solicitando informações quanto ao cumprimento da Carta Precatória expedida para intimação do acusado Gleiser.Com a
informação, voltem conclusos. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos,Em face do contido as fls. Retro, manifeste-se o Ministério Público.Dê-se baixa na pauta. ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos,Oficie-se solicitando a devolução das Cartas precatórias expedidas as fls. 322/325.
Expeçam-se emails e pesquisas junto ao CAEX, FA, SPC e BACEN, para localização do acusado Giovanni. - ADV: ANA PAULA
DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos,Retro: Defiro.Citem-se os acusados Giovanni e Gleiser por edital, com o prazo de quinze
dias. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos, Defiro a cota retro, expedindo-se nova Carta Precatória. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS
PRISCO (OAB 109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
Marcolino da Silva e outros - Vistos, Antes de apreciar o pedido de suspensão do feito, certifique a serventia se foram tentadas
a citação dos acusados em todos endereços constantes nos autos. Após, voltem conclusos. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS
PRISCO (OAB 109262/SP)
Processo 0002264-29.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Bruno
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