TJSP 27/09/2019 -Fl. 2467 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2901
2467
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thamires Teixeira Martins (OAB: 361927/SP) - Carla
Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1000383-19.2016.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Antonio Damaceno
Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Eduardo Siqueira
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. O PLENÁRIO DO STF,
EM SEDE DE JULGAMENTO DO RE 592377, COM REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL CONSIDERA ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. DESTARTE, DEVE SER AFASTADA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO CONSISTENTE NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/00
(REEDITADA PELA MP 2.170/01) PRETENDIDA PELO APELANTE. POR FIM, IMPORTANTE FRISAR QUE O MÉRITO
DA MATÉRIA ABORDADA POR ESTA MEDIDA PROVISÓRIA É OBJETO DA ADI 2316 DF E AINDA ESTÁ AGUARDANDO
APRECIAÇÃO DEFINITIVA DO STF. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO
DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE. DIANTE DA VALIDADE E LEGITIMIDADE
DA ESTIPULAÇÃO, A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO DEVE PERMANECER TAL COMO CONTRATADA ENTRE AS
PARTES. PRECEDENTES DOS STJ (RESP 1255573/RS E RESP 1251331/RS). SÚMULA 566, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO
NESTE PONTO.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
FINANCIADO. DE ACORDO COM O QUE RESTOU FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO
ART. 1.040, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSO REPETITIVO TEMA 958), SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS BANCÁRIA
DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO
EFETIVAMENTE PRESTADO OU QUE A COBRANÇA NO CASO EM CONCRETO NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA
(RESP 1578553/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018,
DJE 06/12/2018). NO CASO EM TELA, CUMPRIA AO APELADO COMPROVAR NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO A
EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO OCORREU.
RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER AFASTADA A COBRANÇA IMPUGNADA PELO APELANTE SOB TAL DESIGNAÇÃO.
RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO E
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.639.320/SP TEMA 972) AFASTAMENTO DIANTE DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE
ESCOLHA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO
NESTE PONTO.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO) POSSIBILIDADE. DEVE SER MANTIDA A COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO), POIS DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO FIXADO PELO STJ,
NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSO REPETITIVO): “É LÍCITO AOS CONTRATANTES
CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO
FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS.”
(STJ; RESP Nº 1.251.331/RS, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 28.08.2013) RECURSO
IMPROVIDO NESTE PONTO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Ademar Martins Filho (OAB: 258340/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 373659/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 215/217
Nº 1000607-17.2016.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Maria da Paz Lacerda de
Lima - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GRATUIDADE PROCESSUAL
PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA. NO CASO EM ANÁLISE, A APELANTE
TROUXE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E EXTRATO
BANCÁRIO. TAIS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE, AINDA QUE MOMENTANEAMENTE, ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE
ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONCEDIDA
A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO
AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE. A CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS, EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COMO É O CASO DOS AUTOS, É PERMITIDA POR EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, DE ACORDO COM O ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04.
A CÉDULA FIRMADA ENTRE AS PARTES PREVÊ A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE
JUROS MENSAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER IRREGULARIDADE INERENTE A ESTA MATÉRIA SÚMULA
541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.170-36. O PLENÁRIO DO STF, EM SEDE DE JULGAMENTO DO RE 592377, COM REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIU
PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL CONSIDERA
ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. DESTARTE, DEVE SER AFASTADA
A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO CONSISTENTE NA MEDIDA
PROVISÓRIA 1.963/00 (REEDITADA PELA MP 2.170/01) PRETENDIDA PELO APELANTE. POR FIM, IMPORTANTE FRISAR
QUE O MÉRITO DA MATÉRIA ABORDADA POR ESTA MEDIDA PROVISÓRIA É OBJETO DA ADI 2316 DF E AINDA ESTÁ
AGUARDANDO APRECIAÇÃO DEFINITIVA DO STF. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º