TJSP 18/11/2019 -Fl. 3303 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2935
3303
acordo esse homologado judicialmente a fls. 32/33, ficou estabelecido que as visitas paternas aos filhos menores seriam
exercidas livremente. Noutras palavras, não há regramento estabelecido para o exercício do direito de convivência paterna com
os filhos menores, de maneira que também não se afigura viável exigir da genitora o cumprimento de obrigação inexistente. Ao
que parece, almeja, o requerente, a modificação desse acordo, ou seja, sua revisão [conforme, aliás, detalhada a fls. 7/8], o que
só pode ser efetivada em ação própria, autônoma, em contexto apropriado, em que se respeite o contraditório. A via eleita não é,
pois, adequada à pretensão descrita pelo autor, de sorte que, aparentemente, o caso é de indeferimento da inicial sem análise
do mérito. Nessa esteira, diga o requerente em 15 (quinze) dias, manifestando-se, em seguida, o representante do Ministério
Público. Por fim, tornem conclusos para provável prolação de sentença. Intime(m)-se. - ADV: JULIANO CARLO DOS SANTOS
(OAB 245473/SP), PAULA CRISTINA LIMA (OAB 278122/SP)
Processo 0016661-87.2019.8.26.0196 (processo principal 0006891-56.2008.8.26.0196) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - E.C.A. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e
61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da documentação e das informações constantes nos autos, os nomes e as
qualificações das partes e, caso necessário, providencie-se a devida correção nos registros do SAJ. 2. Defiro, à parte exequente,
os benefícios da gratuidade judiciária. 3. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo
de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se
houver, sob pena de penhora em tantos de seus bens quantos bastem à satisfação do débito. Fica a parte executada advertida
de que, transcorrido o prazo previsto no referido art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias
para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo
pagamento voluntário no prazo assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de
advogado de dez por cento (10%). 4. Caso não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, voltem conclusos
os autos para ulterior deliberação. Observação: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial,
documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº
11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a
senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O(A) presente
despacho/decisão, assinado(a) digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se.
- ADV: ADRIANA HIEDA DOS PRAZERES (OAB 323815/SP), GRAZIELA TOMOE HIEDA DOS PRAZERES GONÇALVES (OAB
323840/SP), ADRIANA HIEDA DOS PRAZERES (OAB 93738B/RS)
Processo 0016939-25.2018.8.26.0196 (processo principal 0011340-18.2012.8.26.0196) - Cumprimento de sentença Revisão - B.A.P.S. - A.R.S. - Reiteração de intimação: Fls. 103 e seguintes: manifeste-se a parte autora. - ADV: LISLENE
LEDIER AYLON (OAB 107381/SP), HIRAM JACOB FERREIRA E SILVA (OAB 376670/SP)
Processo 0017106-47.2015.8.26.0196 (processo principal 1005628-59.2014.8.26.0196) - Incidente de Falsidade - Valor da
Execução / Cálculo / Atualização - M.E.V.F. - - S.S.R.F.J. - S.S.R.F. - Autos à disposição do Dr. João Henrique Crespo, OAB/
SP 426.442/SP. - ADV: ABADIA NEVES BERETA (OAB 118779/SP), JOÃO HENRIQUE SIQUEIRA CRESPO (OAB 426442/SP),
LEONARDO NEVES CINTRA (OAB 294633/SP)
Processo 0018252-21.2018.8.26.0196 (apensado ao processo 1004998-03.2014.8.26.0196) (processo principal 100499803.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - D.L.S. - L.C.S.N.
- Vistos. Fls. 82: manifeste-se a parte exequente. Intime(m)-se. - ADV: MOISÉS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 350506/SP),
MARCOS ROGERIO BARION (OAB 144548/SP)
Processo 0020243-32.2018.8.26.0196 (processo principal 0030388-70.2006.8.26.0196) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - R.P.B. - J.B.R. - Vistos. Fls. 119/120: para apreciação do pedido
de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis, com prazo
não superior a 30 dias, atentando que os documentos acostados a fls. 122/125 servem para simples consulta e não valem
como certidão, conforme exigido pelo artigo 845, §1º do CPC. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual
cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários de tais bens. Ademais, a parte exequente deverá observar que a
ausência de averbação da partilha realizada na ação de divórcio, nas matrículas de tais imóveis, eventualmente poderá obstar
o indispensável registro da penhora perante o Serviço de Registro Civil, face ao princípio da continuidade registrária. Intime(m)se. - ADV: RAFAEL SOUSA BARBOSA (OAB 290824/SP), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), OTAVIO AUGUSTO
RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP), CAMILA DANIELLI FERREIRA (OAB 343245/SP)
Processo 0020244-17.2018.8.26.0196 (processo principal 0010426-27.2007.8.26.0196) - Cumprimento de sentença Fixação - I.M.C.M. e outro - A.B.M.J. - Autos à disposição da Dra. Flávia Brancalhão de Souza, OAB/SP 243915. - ADV: FLAVIA
BRANCALHÃO DE SOUZA AZZUZ (OAB 243915/SP)
Processo 1000091-09.2019.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - INEZ FERREIRA CARDOSO - - VILMAR DOS
REIS FERREIRA - - VALDIR FERREIRA CARDOSO - - PAULO SERGIO ALVES CARDOSO - - MARTA ELENA CARDOSO
FERNANDES - - MARCOS TADEU CARDOSO e outros - JOSE ANTONIO FERREIRA CARDOSO - Deve a parte autora, nos
termos da sentença, indicar as cópias que deverão constar do formal. - ADV: JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO (OAB
310702/SP), MILENE CRISTINA DINIZ (OAB 310325/SP), THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP)
Processo 1002271-95.2019.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - FRANCISCO ROBERTO DA SILVA - JANE LUCIA
DA SILVA GARCIA e outro - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 97: manifeste-se o inventariante,
no prazo de 10 (dez) dias. 2. Atendidas as determinações anteriores, tornem os autos conclusos. 3. No silêncio, aguarde-se
provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: LUCIO CAPARELLI SILVEIRA (OAB 46685/SP), LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB
228257/SP)
Processo 1003576-51.2018.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - MARGARET LOPES VALADÃO - IGOR
MILHIM DAVID - MAIRA ALVES DAVID - - JOSEANE ALVES DAVID - - IROM MATHEUS VALADÃO DAVID - - Edmara Felizardo
Pires Silva - Fazenda Municipal de Franca - - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1.A questão relacionada
a eventual união estável entre o falecido e Edimara Felizardo Pires da Silva já fora decida à fls. 81. 2. Sem prejuízo disso,
manifeste-se, a inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o que foi postulado pelo Ministério Público a fls. 479. 3. Após,
tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LAURO HYPPOLITO (OAB 101586/SP), GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI (OAB
130964/SP), LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB 228257/SP), JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA (OAB 232637/SP), EVANICE
APARECIDA DE FREITAS PEREIRA (OAB 250218/SP), GUILHERME ZOCOLLARO NOGUEIRA (OAB 392930/SP), ANDRÉ
LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)
Processo 1003807-20.2014.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - MARIA APARECIDA LACERDA DE
OLIVEIRA - Reiteração de intimação: Providencie-se a parte interessada a retirada, em cartório, do mandado de levantamento
judicial. - ADV: GISELLE M DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)
Processo 1006108-61.2019.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.B. - V.P.F.B. - Diante do exposto julgo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º