TJSP 25/08/2020 -Fl. 1739 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3113
1739
INTERNACIONAL AIR LINES - Recorrido: Matheus Henrique Mael Ferreira e outro - Magistrado(a) Cássio Modenesi
Barbosa - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADES PASSIVA BEM AFASTADA. PASSAGENS AÉREAS. EMBARQUE NÃO REALIZADO. NO SHOW.
CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS BILHETES. OBSTACULIZAÇÃO DE USO PARCIAL. PRÁTICA ABUSIVA. POSSIBILIDADE
DE USO LIMITADO POR UM DOS PASSAGEIROS. INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR DEFICITÁRIAS. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Valéria Curi de Aguiar E
Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Marilda Santim Boer (OAB: 80915/SP)
Nº 1038219-53.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sociedade
Educacional Fleming - Recorrente: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. - Recorrida: Karen Vioti
da Silva - Magistrado(a) Cássio Modenesi Barbosa - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA.
ASTREINTES PERTINENTES. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Adib
Abdouni Sociedade de Advogados (OAB: 14479/SP) - Beatriz Fátima Mendes (OAB: 319192/SP)
Nº 1040841-08.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Recorrida: Sidney Faraco Rossetto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,
COM REMOÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS QUE ALEGA SE TRATAR DE LIGAÇÃO
INATIVA, COM CONSUMO PROGRESSIVO, FRUTO DE SUPOSTA RELIGAÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANTECEDENTE INATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA RELIGAÇÃO IRREGULAR
POR PARTE DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO
DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO COM
OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Paulo
Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - João Luiz Oliveira da Cunha (OAB: 268719/SP)
Nº 1044226-61.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Santander
(Brasil) S/A - Recorrida: Darci Aparecida de Grossoli Bento - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DANO MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE A INCLUSÃO
DE CO-TITULAR EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DO MEIO FRAUDULENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
DA VÍTIMA E A CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTA PROVIDÊNCIA
IMEDIATA PARA CESSAR A FRAUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCIPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Glaucia Fonsechi (OAB: 225292/SP)
Nº 1045790-75.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: T. B. S. - Recorrida:
L. M. - Magistrado(a) Cássio Modenesi Barbosa - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TELEFONIA. FALHA. MUDANÇA DE PLANO E CONCOMITANTE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS
INDEVIDAS. ABUSO. REATIVAÇÃO DA LINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS DEVIDOS. DEFESA GENÉRICA.
DEMORA INJUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA. ASTREINTES PERTINENTES. DANOS MORAIS DEVIDOS.
MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor
Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Antonio Carlos Bellini Junior (OAB: 147377/SP) - Eduardo Nayme de Vilhena (OAB: 176754/
SP)
Nº 1045981-23.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Bradesco S.A.
- Recorrida: Alessandra Maria Donadon - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO EXCESSIVA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS ELETRÔNICAS
DESTINADAS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, ÀS PESSOAS DE SUA RELAÇÃO FAMILIAR E AO LOCAL DE TRABALHO,
PARA COBRANÇA DE DIVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs:
Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Alessandra Maria Donadon (OAB: 165917/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0002349-39.2018.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Banco do Brasil
S/A - Recorrida: Maria Angela Chiari - Magistrado(a) Érika Fernandes Fortes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BANCO DO BRASIL S/A - EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO LIMITAÇÃO DOS
DESCONTOS EM 30% - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O BANCO DO BRASIL A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE NÃO
DESCONTAR VALOR SUPERIOR A 30% SOBRE O BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA, DEPOSITADO MÊS A MÊS PELO INSS
NA CONTA EM QUESTÃO, SENDO FIXADO PENA DE MULTA EM R$ 3.000,00, POR COBRANÇA INDEVIDA, SEM PREJUÍZO
DE PERDAS E DANOS. - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU REQUERENDO, EM SUMA, A REFORMA DA
SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE A RECORRIDA ACEITOU AS COBRANÇAS NOS TERMOS CONTRATADOS, E,
AO QUESTIONAR O CONTRATO VIOLA: A CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA; O ATO JURÍDICO PERFEITO; O
PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA”; OS ARTIGOS 313 E 314 DO CÓDIGO CIVIL. - SEM CONTRARRAZÕES - O RECURSO
NÃO COMPORTA PROVIMENTO, RESPEITADAS AS RAZÕES RECURSAIS. A VERBA RECEBIDA PELA AUTORA EM SUA
CONTA SALÁRIO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR, E, EMBORA A AUTORA TENHA ANUÍDO COM A CONTRATAÇÃO DOS
EMPRÉSTIMOS, DEVE SER OBSERVADO, NO CASO, OS ART. 6, § 5º DA LEI FEDERAL Nº 10.820/2003, QUE ESTIPULA
O DESCONTO MÁXIMO EM 30% DOS RENDIMENTOS DO BENEFICIÁRIO - O VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO
SINGULAR DE R$ 3.000,00, POR COBRANÇA INDEVIDA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 RECURSO NÃO PROVIDO CONDENAÇÃO DO RECORRENTE
EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. - Advs: Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º